BRASÍLIA - Numa reação da corporação, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) encaminhou ontem uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que recentemente permitiu à ministra Eliana Calmon tomar providências como ouvir investigados da Operação Navalha e afastar do caso três delegados.
Também é questionada uma lei de 1990 que prevê as normas para tramitação de processos criminais no STJ e no STF. Se o pedido for aceito, há o risco de serem anulados os depoimentos prestados à ministra pelos investigados na Operação Navalha, que apura um esquema de fraudes em licitações públicas.
Segundo a Adepol, teria ocorrido uma usurpação de competência da Polícia Federal, o que pode comprometer a imparcialidade do processo. "A iniciativa de assunção das audiências de testemunhas e indiciados pelo magistrado na fase que antecede a instrução processual penal agride o devido processo legal na medida em que compromete o princípio da imparcialidade que lhe é típico, resultando em prova ilícita e usurpa a atribuição investigatória exclusiva de polícia judiciária da União, a cargo da Polícia Federal", sustenta a Adepol na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada no STF.
A associação argumenta que supervisionar uma investigação não significa que o juiz pode presidir o inquérito sob pena de ser criado um "juiz inquisidor". A entidade pede que seja concedida uma liminar para suspender as partes do regimento do STJ e da lei que permitem atuações como a de Eliana Calmon no inquérito da Operação Navalha. Se no mérito o STF concluir que essas regras são inconstitucionais, podem até ser anulados os depoimentos tomados pela ministra.
De acordo com a Adepol, é necessária a concessão dessa liminar para evitar que ocorra uma ameaça à cidadania. "A aplicação desse ato normativo poderá acarretar conseqüências indesejadas em relação ao cidadão investigado que doravante poderá ser alvo de constrangimento ilegal por parte de atuação de magistrados, sem atribuição para presidir inquéritos policiais", alega a associação.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Certificado Lei geral de proteção de dados
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Em destaque
Para rebater críticas, Pimenta diz que não é inimigo do governador Eduardo Leite
Publicado em 15 de maio de 2024 por Tribuna da Internet Facebook Twitter WhatsApp Email Lula se livrou de Pimenta, que não ficará mais no Pl...
Mais visitadas
-
A denúncia que trouxeram-me agora à noite é extremamente preocupante e revela uma situação alarmante no sistema de saúde de Jeremoabo. A ...
-
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600512-30.2020.6.05.0051 (PJe) - JEREMOABO - BAHIA RELATOR...
-
. Na Sessão de julgamento do recurso de Tista de Deda o seu advogado não compareceu para fazer a sustentação oral. É importante frisar que ...
-
Foto Divulgação _ Instagram O caso envolvendo os recursos movidos pelo PSD de Anabel pela cassação ...
-
A frase "Mais uma decisão prova que sobrevivem juízes em Berlim" é um reconhecimento de que a justiça e o respeito à lei ainda pre...
-
Estou reproduzindo a decepção de um ex-aluno do Colégio Municipal São João Batista, residente noutro estado, porém, que ao retornar a cidade...
-
A Demolição do Parque de Exposições: Entre a Necessidade de Educação e a Perda de um Espaço CulturalA demolição ilegal de um Parque de Exposição se configura como uma ação que vai contra as leis do país e as leis municipais e representa uma...
-
É com pesar que comunicamos que ontem, 14/05/2024, faleceu o senhor Carlos Humberto Bartilotti Lima, nascido em 09.05.1955, conhecido como...
-
Foto Divulgação - WhatsApp Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça da 6ª Promotoria da Cidade de Paulo Afonso...
-
. . A demolição da primeira casa de Jeremoabo, residência oficial da cidade quando ainda era uma freguesia (1718), representa um ato de p...
Nenhum comentário:
Postar um comentário