Durante sessão desta quarta-feira (03/07), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte, para que a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres de Almeida, se abstenha de associar seu nome, nas redes sociais, às ações e propagandas feitas pela prefeitura.
A denúncia sobre propaganda autopromocional da prefeita foi formulada por João de Cristo Gomes de Almeida Júnior, que destacou a associação entre as ações e programas realizados pelo município e a imagem e logomarca pessoal da gestora, infringindo o art. 37, parágrafo primeiro da Constituição Federal.
O conselheiro Mário Negromonte destacou, em seu voto, que a análise das peças publicitárias inclusas no processo, e outros da própria conta da gestora no Instagram, demonstram a promoção pessoal do nome/marca da prefeita, uma vez que em algumas delas existe clara associação da sua imagem pessoal às ações da Prefeitura de Eunápolis.
Após análise preliminar do processo, os conselheiros deferiram a medida cautelar, determinando a Cordélia Torres de Almeida, gestora municipal, a imediata retirada das publicações que se utilizem da marca/nome e imagem da prefeita para vinculação às ações da Prefeitura Municipal de Eunápolis e abstenção no feito em futuras publicações.
Cabe recurso da decisão.
Nota da redação deste Blog - Combate à Propaganda Irregular: TCM-BA e Jeremoabo em Foco.
Eunápolis: O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acertadamente tomou medidas contra a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres de Almeida, por associar indevidamente sua imagem à propaganda institucional da prefeitura. A decisão, tomada pela 2ª Câmara de julgamento, reforça a importância da Lei Eleitoral e do combate ao uso de recursos públicos para fins pessoais.
Jeremoabo: A situação em Jeremoabo, onde o prefeito Deri do Paloma utiliza as redes sociais para autopromoção à custa do dinheiro público, é preocupante. A omissão dos vereadores em fiscalizar o prefeito e denunciar tais atos configura negligência com o mandato e com o bem-estar da população.
Reflexões:
- Combate à Corrupção: Casos como os de Eunápolis e Jeremoabo demonstram a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização dos recursos públicos. O TCM-BA e os órgãos de controle em todo o país devem atuar com rigor para coibir tais práticas.
- Conscientização da População: É fundamental que a população esteja ciente de seus direitos e cobre dos seus representantes o uso correto dos recursos públicos. Denúncias de irregularidades podem ser feitas ao TCM-BA e ao Ministério Público.
- Responsabilidade dos Vereadores: Os vereadores, como representantes do povo, têm o dever de fiscalizar as ações do prefeito e denunciar qualquer irregularidade. A omissão nesse sentido configura crime de responsabilidade e deve ser punida.
Conclusão:
A luta contra a má gestão e o uso indevido do dinheiro público exige o engajamento de todos: cidadãos, órgãos de controle e representantes do povo. Somente com a união de esforços será possível garantir a aplicação correta dos recursos públicos e o bem-estar da população.
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