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quinta-feira, junho 27, 2024

Propaganda Antecipada e Uso Indevido de Recursos Públicos: Desafios Eleitorais em Paloma

 

 

A situação descrita no vídeo, onde o prefeito Deri do Paloma e seu sobrinho pré-candidato podem ter se aproveitado da Caravana da Saúde no Povoado São José para fazer propaganda antecipada, levanta questões importantes sobre a conformidade com a legislação eleitoral brasileira.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a propaganda eleitoral é permitida apenas a partir de determinado período, visando garantir a equidade entre os candidatos e evitar vantagens indevidas. A propaganda antecipada, que ocorre antes do período legal, é expressamente proibida, pois distorce a igualdade de oportunidades e compromete a lisura do processo eleitoral.

Além disso, o uso de recursos públicos para beneficiar um pré-candidato é uma prática que vai contra os princípios de probidade administrativa e transparência, fundamentais para a integridade das eleições. A omissão dos vereadores em fiscalizar tais práticas pode ser interpretada como conivência ou negligência, o que agrava o problema da falta de accountability no governo local.

Para preservar a democracia e garantir eleições justas, é essencial que denúncias como essa sejam investigadas pelo Ministério Público Eleitoral. A aplicação de penalidades adequadas a qualquer infração encontrada serve não apenas para punir os infratores, mas também para deter práticas semelhantes no futuro e assegurar que todos os candidatos compitam em condições de igualdade.

A vigilância ativa por parte da sociedade civil e o cumprimento rigoroso das normas eleitorais são cruciais para a legitimidade do processo democrático. Cada cidadão tem o dever de denunciar violações potenciais e de exigir responsabilidade dos representantes eleitos e dos órgãos competentes.




E se o futuro presidente do Banco Central quiser votar de camisa vermelha?

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

Roberto Campos Neto é o 27º Presidente do Banco Central do Brasil

Campos Neto precisa “parecer” menos bolsonarista no BC

Marcos Augusto Gonçalves
Folha

Nunca me comoveu a crença difundida por certo liberalismo escolar de que a formalização da autonomia do Banco Central levaria por si a uma significativa mudança institucional e a um novo regime de blindagem da instituição frente às injunções e querelas políticas.

A proposta de um mandato que avançasse dois anos no ciclo de um presidente eleito me pareceu inapropriada. Era provável que propiciasse um acirramento de ânimos entre o Executivo e o comando da instituição, ainda mais em tempos de polarização. Seria mais aceitável, digamos, que a defasagem entre um e outro mandato fosse a mesma da nomeação do procurador-geral da República — um período de nove meses.

POUCO MUDOU – Na prática, o BC já desfrutava de uma autonomia relativa e realista. O colunista Vinicius Torres Freire, por exemplo, escreveu à época da aprovação da nova regra uma coluna cujo título resumia a ópera: “Entenda por que a autonomia do BC não muda quase nada”.

O que o partido do mercado financeiro na verdade sonha – eis aí uma utopia – é que o BC seja por ele gerido de maneira formal e incondicional. Bem, de certo modo isso já aconteceu e acontece, por meio de capturas e pressões, mas não incondicionalmente, uma vez que a norma democrática ainda prevê a escolha pelo Executivo de um nome a ser chancelado pelo Senado, ambos eleitos pelo povo.

O argumento técnico, embora indispensável, é com frequência torcido e revestido por agentes financeiros de uma neutralidade metafísica que, na realidade, só denuncia sua inclinação ideológica e a busca de seus interesses. Agora a nova meta é dar autonomia financeira à autarquia, veremos.

DNA DE LULA – A questão é política. Realista ou não, está no DNA de Lula a ideia de um ajuste que não recaia sobre os despossuídos e que tenha no crescimento econômico e na justiça tributária seus principais pilares.

Em sentido oposto, o setor financeiro de um modo geral lamenta a existência do Estado e detesta Lula e o PT. A direita esteve seis anos no poder, desde o impeachment de Dilma, atravessando o fiasco popular de Temer e chegando aos amores por Paulo Guedes, com a conhecida passagem de pano para Jair Bolsonaro. Como acontece nas democracias, o vento mudou.

Lula, é verdade, tem esticado a corda em suas críticas diretas e agressivas a Campos Neto. Mas o presidente do BC é reincidente em atitudes políticas condenáveis e em tudo incompatíveis com a obrigação de zelar pela credibilidade da instituição, ainda mais sendo ele o primeiro a exercer a função após a autonomia formal.

Campos Neto chafurda na política. Votou de camisa da seleção, em provocação juvenil, e se ofereceu ao governador Tarcísio de Freitas para ocupar a Fazenda num hipotético mandato do novo darling do establishment.

ALPINISTA POLÍTICO – O titular do BC deixa margem para ser visto como um alpinista político à moda de Sergio Moro e um agente dos interesses do rentismo, que tenta às claras emparedar Haddad e o governo Lula, em momento de hesitações e reveses, mas também de boa avaliação do presidente, como mostrou o Datafolha.

Imagine, leitor, se o próximo presidente do BC aparecer nas eleições municipais vestindo camisa vermelha ou um boné de feira orgânica do MST. No mínimo, entre desmaios e histeria cinematográfica o mercadismo antipetista lideraria uma campanha cívica com ampla repercussão midiática para derrubar o cidadão.

Entre erros e acertos, a melhor obra de Campos Neto, sem dúvida, foi concluir o Pix. Ainda o veremos em campanha eleitoral usando o slogan “o pai do Pix”. Anotem.


Expatriação imediata da família palestina foi correta ou mais uma bela mancada?

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

PF adota legislação estrangeira em solo brasileiro para perseguir palestinos, diz Fepal | Brasil 247

Abuumar foi extraditado porque está na lista da Interpol

Aline Fernandes
CNN

O palestino Muslim M. A. Abuumar e três familiares dele foram repatriados à Malásia no último domingo (23) após ficarem retidos por dois dias no aeroporto de Guarulhos (SP). Abuumar, suspeito de ter ligação com o grupo terrorista Hamas, tem um irmão que vive em São Bernardo do Campo (SP).

Confira o que se sabe sobre o que ocorreu com o palestino nos últimos dias: Muslim M. A Abuumar, de 37 anos, vive em Kuala Lumpur, capital da Malásia. Ele trabalha como professor em um instituto de pesquisa sobre o Oriente Médio.

VISITA ANTERIOR – O palestino tinha visto para entrar o Brasil como turista e já havia visitado o país em janeiro de 2023, quando passou 15 dias. Na época, segundo a Polícia Federal (PF), ele não constava na lista de suspeitos do FBI, a polícia federal americana.

Abuumar teve o visto renovado no dia 13 de junho de 2024, pelo prazo de um ano. Ele alegou que visitaria familiares, porque tem um irmão que mora em São Bernardo do Campo (SP).

A esposa grávida, o filho de seis anos e a sogra dele, de 69 anos, são cidadãos da Malásia e não precisavam de visto para ingressar no Brasil.

RETIDOS NO AEROPORTO – O palestino e a família estavam retidos desde sexta-feira (21), quando desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

O grupo iniciou a viagem em Kuala Lumpur e chegou a São Paulo por um voo da Qatar Airways, que partiu de Doha, capital do Catar. A repatriação ocorreu dois dias depois. De acordo com a PF, Muslim Abuumar e a família embarcaram por volta de 20h30 do último domingo (23) para Doha.

A Polícia Federal alegou que Abuumar é suspeito de integrar o alto escalão do grupo terrorista Hamas e ser um dos porta-vozes autorizados a falar pelo grupo em inglês.

ESTÁ NA LISTA – Ainda de acordo com os agentes brasileiros, ele agora consta em uma lista do FBI que monitora suspeitos de integrar grupos terroristas: a Terrorist Screening Center (TSC).

Além do alerta internacional, a PF também considerou que o suspeito e seus familiares portavam uma quantidade grande de bagagens, incoerente com a justificativa de terem viajado ao país para fazer turismo por duas semanas.

Uma das suspeitas dos investigadores é que Muslim M. A Abuumar tenha vindo a São Paulo para que a mulher, que está grávida de sete meses, tenha o bebê no Brasil. Deste modo, a criança nasceria brasileira, o que garantiria a naturalização e a permanência dos familiares no território.

A ABORDAGEM – De acordo com o pedido de permanência no país, feito à Justiça pelo advogado Bruno Henrique de Moura, Abuumar foi abordado por agentes da PF ainda na porta do avião e levado a interrogatório.

“No ato, um agente que não foi identificado questionou suas predileções políticas, se ele apoia a resistência palestina à ocupação da Faixa de Gaza pelo Estado de Israel e suas motivações para viajar até o Brasil”, diz a petição.

A defesa ainda cita que Abuumar não foi acompanhado por tradutor ou por advogado e que, ao ser informado do impedimento para entrar no Brasil, rejeitou a repatriação.

SEM JUSTIFICATIVAS – De acordo com o advogado, a minuta do termo de impedimento não esclarece as razões pelas quais foi tomada a decisão. E a defesa do palestino conseguiu uma decisão liminar no sábado (22), o que a adiou o retorno do grupo.

A Justiça havia determinado que a PF prestasse esclarecimentos em 24 horas sobre os motivos de impedir a entrada do palestino. Na decisão pela repatriação, a juíza plantonista Millena Marjorie Fonseca da Cunha considerou que as informações prestadas pela PF para impedir a entrada da família tem “fundamentação legal”.

Ela citou ainda que não há nos autos “nada que permita concluir que autoridade impetrada teria agido ‘por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política’”.

APENAS UM CASO – A magistrada ainda ressaltou que mais de mil palestinos foram atendidos em postos de migração pelo país e que houve apenas um caso anterior de repatriação. O Ministério Público Federal (MPF) já havia se manifestado a favor da repatriação e também entendeu que não houve motivação xenófoba no ato da PF.

A defesa do palestino afirmou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3). Já em casa, na terça-feira (25), Abummar manifestou-se sobre o ocorrido. Ele publicou no X (antigo Twitter) que a decisão da PF foi injusta e que buscará a Justiça para “exigir desculpas e indenizações.”

“Para mim e para os ativistas brasileiros que apoiam os direitos palestinos, a batalha ainda não acabou, e continuaremos a busca legal para anular esta decisão injusta e exigir desculpas e indenizações. Estou absolutamente certo de que a justiça prevalecerá no final”, escreveu.

APOIO À LUTA – Na publicação, Abuumar diz que a “viagem familiar mal sucedida” foi prejudicada por suas atividades acadêmicas de apoio à luta palestina. E acusou a Polícia Federal de estar sob ordens dos Estados Unidos, aliado de Israel em meio à guerra contra o Hamas.

Após o caso do palestino impedido de entrar no país, assessores presidenciais pediram a adoção de uma espécie método para lidar com situações do tipo.

Eles afirmam que a autonomia do Poder Judiciário deve ser respeitada, mas querem que o Ministério da Justiça e o Itamaraty sejam ouvidos com informações para embasar as decisões judiciais, com o objetivo de evitar que deportações tenham cunho preconceituoso contra árabes e, mais precisamente, contra palestinos.

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NOTA DA REAÇÃO DO BLOG –
 O caso é intrincado e ocorre num momento delicado. Se Abuumar está listado como suspeito pela Interpol, realmente é preciso cuidado, e a Polícia Federal parece ter agido acertadamente. (C.N.)

Tentativa de golpe na Bolívia reforça que lugar de militares é fora da política

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

De volta ao futuro – golpe na Bolívia e debate presidencial nos EUA |  Metrópoles

Demitido do comando do Exército, general tentou o golpe

Bruno Boghossian
Folha

O comandante do Exército da Bolívia acordou na segunda-feira (23) disposto a dar palpites sobre a política do país. O general Juan José Zúñiga foi a um canal de TV e afirmou que Evo Morales não tinha o direito de disputar a eleição de 2025. Depois, ameaçou prender o ex-presidente caso ele tentasse voltar ao poder.

Demitido na noite seguinte, Zúñiga apelou para uma intervenção direta. Na quarta (26), o general levou militares às ruas, usou um blindado para arrombar a sede do governo e pôs de pé uma tentativa de golpe contra o presidente Luis Arce. Declarou insatisfação com a situação da Bolívia e exigiu a troca de ministros.

VOLTA AOS QUARTÉIS – O motim do general inconformado não teve apoio na cúpula das Forças Armadas. Arce trocou os comandantes, e as tropas voltaram para os quartéis. O episódio é mais um sinal da fragilidade da democracia em alguns países da região, mas também serve como lembrete das razões para manter os militares longe da política.

Zúñiga vinha protagonizando um bate-boca público com Morales. Dizia que ele era um mitômano e dava pitacos sobre a decisão do Tribunal Constitucional que determinou que o ex-presidente não poderia concorrer a um novo mandato.

Deve ser terrível viver num país em que o comandante do Exército age como comentarista de questões que cabem só ao Judiciário.

FALTA DE ADESÃO – Ao pôr em marcha a tentativa de golpe, o general disse que atendia ao clamor popular e declarou que as forças de segurança estavam incomodadas com a administração política da Bolívia. Zúñiga e seus colegas de farda talvez tenham esquecido que só precisam esperar mais um ano para entrar na fila da votação que pode eleger um novo governo.

Frustrados com a falta de adesão ao golpe tramado por Jair Bolsonaro, aliados do ex-presidente brasileiro se assanharam com a intentona criminosa no país vizinho.
Eles sabem que o chefe tentou, tentou e não conseguiu convencer generais graúdos a embarcarem na aventura. O fracasso parece doer até hoje no coração do bolsonarismo.


Jogatina ganhou mais uma e o crime organizado aposta no jogo já legalizado

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

Roleta | Casino Lisboa

Roleta de cassino em Lisboa é um eterno convite à jogatina

Elio Gaspari
Folha/O Globo

Por 14 votos contra 12 a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho, bingos e de outras modalidades de jogos de azar no Brasil. Como o projeto já passou pela Câmara, falta só o voto do plenário dos senadores para que ele vá à sanção de Lula, restabelecendo-se a legalidade da jogatina no país.

O projeto não foi apreciado pela Comissão de Segurança Pública. Isso acontece enquanto abundam as notícias da expansão do crime organizado em Pindorama. Facções criminosas infiltraram-se nas redes de transportes de diversas cidades, controlam negócios que vão do tráfico de drogas a postos de gasolina.

APOSTAS LEGAIS – Há dias os repórteres Bernardo Mello e Rafael Soares mostraram que o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho disputam o domínio do mercado de apostas legais no Rio, Ceará e Rondônia. Em abril, a Polícia Federal prendeu operadores dessa conexão e eram um sobrinho e uma cunhada do notório Marcola, um dos chefes do PCC.

Aquilo que se presume ser um mercado de apostas legalizado tornou-se um biombo para a alimentação de organizações criminosas metidas com o tráfico de drogas e de armas. Segundo a Polícia Federal, apenas numa rede de vinte investigados foram movimentados R$ 301 milhões.

Num país onde o crime organizado vem avançando, inclusive sobre setores de jogo legalizado, expandi-lo é, no mínimo, uma temeridade.

ARGUMENTO CÍNICO – No Congresso, arma-se o retorno da jogatina em nome do turismo e de um argumento falacioso e cínico, segundo o qual, mesmo sendo ilegal, o jogo existe. O aborto também é ilegal e existe, mas uma parte de um Congresso que se diz conservador quer liberar o jogo reprimindo a interrupção da gravidez de mulheres estupradas.

A volta da jogatina já foi estimulada por Jair Bolsonaro e pelo ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella. Fazem isso sempre com os melhores argumentos, como se as bancas de jogos viessem a ser administradas por filantropos. Até agora, todas as brechas abertas para o jogo resultaram em expansão do crime. Estão aí as brigas de quadrilhas pelo controle das casas de apostas.

Em 2018, Jair Bolsonaro encontrou-se com o bilionário americano Sheldon Adelson, magnata dos cassinos de Las Vegas e da Ásia. Entrou e saiu pela cozinha do hotel Copacabana Palace. Dias depois, disse que tinha uma ideia para aumentar a arrecadação.

PLANOS MIRABOLANTES – O governo de Lula 3.0 já gastou mais verbo com a guerra da Ucrânia do que com a possibilidade da volta da jogatina. O crime organizado é combatido com planos mirabolantes. Enquanto isso, tratam da volta do jogo com solene silêncio. Inquéritos relacionados a assassinatos, incêndios e intimidações estão à disposição de todos nos arquivos da Polícia Federal.

E não se trata de brigas de contraventores. São bandidos farfalhando em torno do que há de jogo legal. Discutir o tema é a melhor forma de jogar luz sobre seus riscos.

Bicheiros matando pelo controle de pontos são cenas de um passado que ainda persiste, mas o que prevalece nos dias de hoje são organizações criminosas dominando áreas das cidades e também disputando o controle de casas ou plataformas de apostas legalizadas. Os segmentos dos jogos que foram legalizados tornaram-se um bom negócio para o crime, a Polícia Federal que o diga.


Moraes manda Corregedoria investigar um juiz que apontou erro em decisão sua

Publicado em 27 de junho de 2024 por Tribuna da Internet

RESPOSTA - O ministro: ordem para investigar o dono do X (ex-Twitter) no inquérito das milícias digitais

Vingativo, Moraes manda Corregedoria investigar o juiz

Mateus Coutinho
Do UOL, Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) mandou nesta quarta-feira (26) cassar uma decisão e investigar um juiz de primeira instância de Maringá (PR) que mandou a União indenizar uma pessoa que teve as contas nas redes sociais bloqueadas por ordem dele no inquérito das fake News. Ministro do Supremo classificou decisão como ‘impensável’.

O que aconteceu? Moraes decidiu sobre o caso ao receber um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a decisão do juiz da Primeira Vara Federal em Maringá que determinou a indenização de R$ 20 mil a um ex-deputado estadual pelo fato de ele ter tido suas redes sociais bloqueadas por ordem de Moraes no inquérito das fake news.

CASSOU A DECISÃO – Moraes mandou cassar a decisão, suspender o processo e encaminhar a situação para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo responsável por procedimentos disciplinares envolvendo juízes.

“Ao qualificar e julgar as deliberações que competem exclusivamente a este SUPREMO TRIBUNAL, no âmbito de Inquérito em curso neste Tribunal, o Juízo de primeira instância desafia, não só a competência deste TRIBUNAL, como também o modo de condução de processo que tramita na CORTE; circunstância essa que acarreta, inclusive, inequívoco prejuízo às investigações em curso”, decidiu o ministro, acrescentando:

“Em suma, é impensável afirmar que decisão proferida em âmbito de Juizado Especial possa julgar o modo de condução e a legitimidade de atos judiciais tomados em processo em regular trâmite neste Supremo Tribunal Federal”.

INDENIZAÇÃO – A ação foi movida pelo ex-deputado estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese. Ele acionou a Justiça Federal no ano passado cobrando danos morais da União devido à suposta censura provocada pelo STF ao determinar a exclusão de suas contas nas redes sociais.

O juiz federal José Jácomo Gomes, que analisou o pedido de indenização, atendeu em parte à tese e viu ‘erro’ de Moraes na condução do caso.

O magistrado entendeu que houve demora para enviar o caso à primeira instância e também para desbloquear as contas do ex-deputado nas redes sociais depois que ele perdeu o mandato, em 2023.

DECIDIU O JUIZ – Diante disso, juiz federal concedeu indenização de R$ 20 mil. “Parece a este Juízo que houve erro de procedimento, primeiro, por não constar da decisão do STF (de 24/12/2022) determinação expressa do desbloqueio autorizado, exigindo embargos de declaração; segundo, pela excessiva demora no encaminhamento do caso ao juízo competente (ou até mesmo complementação da decisão omissa), ante a imediata oposição dos embargos de declaração pela parte autora, transparecendo, por esses motivos, a possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado”, explicou o juiz federal José Jácomo Gomes na decisão cassada por Alexandre de Moraes.

Nestes casos, quem paga é a União e, por isso, a Advocacia-Geral da União recorreu, representando o estado brasileiro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– Como se vê, o juiz federal José Jácomo Gomes acaba de receber uma inesquecível lição de Direito, pois ficou sabendo que ministro do Supremo não erra. No caso de Moraes, então, nem pensar, pois o ministro acha que é inerrável. Mas não é verdade. Nessa vida, todos nós erramos, até o Papa, conforme o próprio Francisco admitiu recentemente. E no Supremo os ministros também erram. Há alguns anos, foi comovente ver o ministro Marco Aurélio Mello chorar durante uma sessão plenária, ao reconhecer um erro. No entanto, Alexandre de Moraes jamais fará algo semelhante. Ele está blindado contra erros, como se viu nesta quarta-feira, ao ganhar a cumplicidade de Flávio Dino no caso da prisão ilegal de Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro. (C.N.)

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