Internação de Bolsonaro leva a nova articulação de ministros do STF por prisão domiciliar

Por Catia Seabra e Thaísa Oliveira / Folha de São Paulo

17/03/2026 às 08:03

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Sede do STF, com a praça dos Três Poderes em obras

A internação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reacendeu, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma articulação para que o ministro Alexandre de Moraes autorize sua transferência para o regime domiciliar.

Na corte, ao menos dois ministros próximos a Moraes se dedicam a esse esforço de convencimento, iniciado ainda no ano passado.

A ideia é que as conversas sejam retomadas no período em que Bolsonaro está internado, em Brasília, ainda sem previsão de alta. Nas palavras de um ministro, a transferência passou a ser uma questão humanitária.

Em janeiro, aliados de Bolsonaro e uma ala do STF chegaram a apostar que a decisão de Moraes de mudar o local da prisão do ex-presidente fosse um passo inicial para enviá-lo para o regime domiciliar.

Na decisão em que determinou a transferência para a unidade chamada de Papudinha, o ministro disse que o cumprimento da pena não é uma "estadia hoteleira" nem uma "colônia de férias" e rebateu as críticas dos filhos do ex-presidente sobre as condições da sala de Estado Maior da Polícia Federal.

Ainda assim, esses ministros viam na decisão uma oportunidade no sentido de retorno ao regime domiciliar.

Essa avaliação ganhou força após a investida da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no tribunal. Michelle foi recebida pelo próprio Moraes, a quem relatou a situação clínica e emocional do marido.

A explosão do caso Banco Master, com menção à mulher do ministro, aliada aos ataques de bolsonaristas a Moraes, teria inviabilizado qualquer acordo. Mas, após a internação, a possibilidade de decretação de regime domiciliar volta à mesa.

Aliados de Bolsonaro afirmam que o estado de saúde do ex-presidente é crítico e que ele não tem condições de ficar sozinho. No sábado (14), o senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) disse que a defesa espera um novo laudo médico para formalizar o pedido de prisão domiciliar ao Supremo.

"Fica aqui mais uma vez o apelo. E espero que nós possamos apresentar o mais rápido possível o pedido de domiciliar humanitária. Só estamos esperando o laudo médio", afirmou o senador após visitar o pai no hospital particular DF Star, onde está internado.

Bolsonaristas também ressaltam que a situação de Bolsonaro é tão grave quanto a do ex-presidente Fernando Collor, que recebeu de Moraes, no ano passado, o direito de cumprir pena em casa pelo diagnóstico de Parkinson e o risco de queda.

Bolsonaro está internado desde a última sexta-feira (13), com quadro de pneumonia bacteriana bilateraldecorrente de broncoaspiração. O ex-presidente apresentou melhora clínica e laboratorial nas últimas 24 horas, com recuperação das funções renais e de marcadores inflamatórios, segundo boletim médico divulgado nesta segunda (16).

Em janeiro, Bolsonaro caiu ao tentar caminhar e teve traumatismo craniano leve. Moraes negou inicialmente a ida imediata ao hospital, após laudo médico da PF que constatou apenas ferimentos leves, e cobrou da defesa a lista de procedimentos. A partir da documentação complementar, o ministro liberou o ex-presidente para exames.

A perícia médica da Polícia Federal que apontou que Bolsonaro tem condições de continuar preso em Brasília na Papudinha, desde que receba cuidados especiais, frustrou a defesa do ex-presidente no começo do mês passado.

A opinião dos médicos era a principal aposta dos advogados e de aliados para fortalecer a solicitação de prisão domiciliar, que Bolsonaro perdeu após tentar violar sua tornozeleira eletrônica em novembro.

Condenado por tentativa de golpe de Estado, ele foi retirado do regime domiciliar e enviado para a Superintendência da PF em Brasília em novembro, após tentar violar a sua tornozeleira eletrônica, segundo ele, por "curiosidade".

Seus médicos atribuíram o episódio a confusão mental causada por medicamentos. Segundo especialistas, os remédios usados pelo ex-presidente são seguros e em casos raros podem causar delírio.

Politica Livre

Base do governo diz que dados de Vorcaro não servem à CPMI do INSS

Publicado em 17 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Pimenta diz que não há ligação entre as fraudes e o governo

Emilly Behnke
CNN

Integrantes da base do governo que compõem a CPMI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS avaliaram, nesta segunda-feira (16), que o material da quebra de sigilo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro não tem relação direta com as investigações da comissão de inquérito. Parte dos dados do dono do Banco Master foram recebidos pelo colegiado e estão concentrados em uma sala-cofre.

“Do que vi até agora, não vi absolutamente nada que tenha qualquer relação com o objeto da investigação da CPMI. Não vi nenhum documento que trate de crédito conciliado ou de desconto associativo do INSS. Existe um volume muito grande de informações. Uma parte dessas informações não tem nenhuma relevância do ponto de vista investigativo”, afirmou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a jornalistas.

QUEBRA DE SIGILO – A comissão aprovou a quebra de sigilo de Vorcaro para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades de empréstimos consignados do Master. Os documentos chegaram ao colegiado na semana passada, quando a sala-cofre foi inaugurada.

Nesta segunda-feira, além de Pimenta, também visitaram a sala os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP), além dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF). Segundo parlamentares governistas, no material não há menções a integrantes da gestão atual ou de filiados ao PT, mas haveria citações a nomes do governo Bolsonaro — o sigilo dos dados, no entanto, impede a verificação das declarações.

Na semana passada, deputados da oposição negaram que houvesse menções a integrantes do governo anterior e de aliados do ex-presidente. Sobre a dificuldade de filtro e acesso dos dados, Rogério Correia afirmou haver uma “bagunça generalizada” com material amplo, em especial sobre a “vida particular” de Vorcaro. Por conta do sigilo, os deputados não entraram em detalhes sobre as informações obtidas.

CONEXÕES – Para Alencar Santana, primeiro vice-líder do governo na Câmara, parte do sigilo dos dados poderia ser levantada para esclarecer as conexões de Vorcaro. “Tirando aquilo que é pessoal, acho que muita coisa poderia se tornar pública para as pessoas perceberem quem é quem, a relação que ele tinha, de quais eventos, de quais governos ele participava, a relação política, a relação pessoal, a relação de convescotes que ele também fazia, os eventos financiados aparentemente pela estrutura do banco”, defendeu.

Como a CNN Brasil mostrou, a análise dos dados até o momento expõe parte da rede de contatos de Vorcaro, mas pouco ainda sobre o conteúdo de conversas e fatos concretos. A sala-cofre é um espaço reservado no Senado Federal com sete computadores à disposição dos parlamentares e servidores credenciados.

Para acessar o local, há detectores de metais e não é permitido o uso de equipamentos eletrônicos. As máquinas também não possuem conexão com a internet. A sala foi disponibilizada na sexta-feira (13) e ficou aberta para visita dos parlamentares inclusive no fim de semana.

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A nova tecnologia coloca o Brasil diante do espelho da inteligência artificial

Publicado em 17 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Charge do Rocardo Welbert

Pedro do Coutto

Há um traço recorrente na vida pública brasileira que insiste em se reinventar: a capacidade de adaptar novas ferramentas a velhas práticas. Agora, esse fenômeno ganha uma escala inédita com o avanço da inteligência artificial.

Se, por um lado, mais da metade das universidades federais já se mobiliza para criar diretrizes de uso responsável dessa tecnologia — um movimento alinhado ao que instituições como a Unesco e a OCDE vêm recomendando —, por outro, cresce a percepção de que o país ainda corre atrás de um problema que já se sofisticou.

INFLUÊNCIA NAS DECISÕES – A discussão acadêmica é necessária, mas insuficiente. A inteligência artificial deixou de ser apenas um tema de sala de aula ou laboratório: ela já está no cotidiano, influenciando decisões, comportamentos e, sobretudo, criando novas possibilidades de fraude.

Dados recentes indicam dezenas de milhares de tentativas fraudulentas detectadas e barradas em diferentes setores — de benefícios indevidos a manipulações mais elaboradas. Não se trata apenas de volume, mas de complexidade. A IA permite automatizar golpes, simular identidades, escalar desinformação e, em um ano pré-eleitoral como 2026, potencializar riscos à própria confiança pública.

Esse cenário exige mais do que guias orientativos. Exige governança. Países que avançaram na regulação — inspirados, por exemplo, nas diretrizes europeias consolidadas no Parlamento Europeu — entenderam que a tecnologia precisa caminhar junto com mecanismos de rastreabilidade, auditoria e responsabilização. No Brasil, embora haja iniciativas relevantes, ainda predomina uma lógica reativa: combate-se o efeito depois que o dano já ocorreu.

BRECHAS – O problema se agrava quando a cultura da informalidade encontra brechas institucionais. Casos recentes ilustram isso com clareza. A distribuição indiscriminada de medicamentos conhecidos como “canetas emagrecedoras” — originalmente desenvolvidos para tratar doenças metabólicas — sem o devido acompanhamento médico, expõe não apenas um risco sanitário, mas também um padrão de comportamento: o uso oportunista de soluções legítimas, distorcidas por interesses imediatos. Trata-se de um atalho perigoso, que pode comprometer a saúde pública e abrir espaço para esquemas de comercialização irregular.

A Organização Mundial da Saúde tem alertado reiteradamente para o crescimento da obesidade como um desafio global, que demanda políticas estruturadas, acompanhamento clínico e educação em saúde. Transformar medicamentos em instrumentos de populismo ou consumo indiscriminado não resolve o problema — ao contrário, cria novos.

FRAGILIDADE – O ponto de convergência entre esses fenômenos — a explosão de fraudes digitais e o uso irresponsável de soluções médicas — é a fragilidade dos sistemas de controle. Quando não há monitoramento eficaz, transparência e responsabilização, abre-se espaço para uma espécie de “economia paralela da fraude”, que se adapta rapidamente às oportunidades oferecidas pela tecnologia.

E é aqui que o debate sobre inteligência artificial precisa amadurecer no Brasil. Não se trata de demonizar a tecnologia, mas de reconhecer que ela amplifica tanto virtudes quanto desvios. Sem uma arquitetura institucional robusta, que combine regulação inteligente, fiscalização ativa e educação digital, o país corre o risco de transformar inovação em vulnerabilidade.

COORDENAÇÃO – O desafio, portanto, não é apenas técnico — é cultural e político. Exige coordenação entre governo, academia, setor privado e sociedade civil. Exige, sobretudo, abandonar a tolerância histórica com pequenos atalhos que, somados, constroem grandes distorções.

A inteligência artificial não cria a fraude. Ela apenas revela, em escala industrial, aquilo que já estava latente. O que está em jogo, agora, é se o Brasil será capaz de usar essa mesma tecnologia para fortalecer suas instituições — ou se continuará assistindo à modernização de velhos problemas.

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Mendonça sobe no Supremo, Moraes e Toffoli caem, e Gilmar tenta salvá-los

Publicado em 17 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Carolina Brígido
Estadão

Em menos de uma hora, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos pela manutenção da prisão de Daniel Vorcaro. Dos cinco ministros que integram o colegiado, dois – Luiz Fux e Kassio Nunes Marques – concordaram rápido com o relator, André Mendonça, que deu o primeiro voto confirmando a decisão da semana passada.

Dias Toffoli também está na Segunda Turma, mas se declarou suspeito para participar de julgamentos sobre o caso Banco Master. Resta o voto de Gilmar Mendes. Nos bastidores, especulava-se que ele votaria pela revogação da prisão, ou a favor da transferência de Vorcaro para o regime domiciliar.

 

ESTILO MENDONÇA – Seja qual for o posicionamento de Gilmar, o placar de três a um ou de quatro a zero legitima o estilo adotado por Mendonça na condução do caso depois que Toffoli deixou a relatoria. O novo relator desfez algumas medidas tomadas pelo colega ao dar mais autonomia à Polícia Federal e ao Coaf nas investigações.

Mendonça também liberou o conteúdo do aparelho celular de Vorcaro para a CPI do INSS. A decisão resultou no vazamento de conversas – inclusive de mensagens trocadas entre o banqueiro e Alexandre de Moraes. Os diálogos indicam que o ministro conversou com Vorcaro no dia da primeira prisão dele, em novembro do ano passado.

A revelação devolveu o STF para o centro da crise do Banco Master. Integrantes do tribunal consideraram o caso grave. Por outro lado, uma ala do tribunal mais ligada a Moraes prefere primeiro conhecer o conteúdo das mensagens para evitar julgar o colega de forma precipitada.

BOA VITÓRIA – A votação iniciada nesta sexta-feira, 13, dá vitória ao time de Mendonça. Ao menos na Segunda Turma, ele conta com o apoio da maioria para seguir o estilo adotado nas investigações – ainda que isso afete ministros do tribunal.

A manutenção de Vorcaro atrás das grades pavimenta o caminho para uma delação premiada, com chance de respingar em integrantes da Corte.

Após o vazamento das mensagens de Vorcaro, Gilmar criticou a divulgação de diálogos íntimos que o banqueiro mantinha com sua então namorada, Martha Graeff. O ministro não mencionou, no entanto, mensagens destinadas a Moraes. O voto dado por Gilmar no julgamento em curso vai revelar se ele continua no time de Moraes, ou se soltou a mão do colega.

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Dino defende perda do cargo para juízes em vez de aposentadoria compulsória

 Por: Cenarium*

16 de março de 2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Gustavo Moreno/STF | Composição: Felipe Soares/CENARIUM)

BRASÍLIA (DF) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 16, que a aposentadoria compulsória, com afastamento remunerado, não deve ser aplicada como punição a juízes, e infrações graves devem ser sancionadas com a perda do cargo.

Dino afirmou que, desde a aprovação da reforma da Previdência em 2019, não existe mais fundamento constitucional para punir juízes com aposentadoria, que faz com que eles continuem recebendo remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço, em casos de infração disciplinar grave.

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“Não mais subsiste no sistema constitucional a aposentadoria compulsória punitiva, à luz das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019”, escreveu em sua decisão.

Malhete de juiz e obras jurídicas sobre uma mesa (Reprodução/Redes Sociais)

No entendimento de Dino, caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entenda que juízes mereçam punição máxima, deve enviar o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para que o órgão apresente perante o STF uma ação de perda de cargo.

Dino oficia o ministro Edson Fachin, que preside o Supremo e também o CNJ, “para — caso considerar cabível — rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário” e substutuir a aposentadoria compulsória “por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”.

O ministro deu a decisão de forma individual em uma ação que analisa o afastamento de um juiz da Comarca de Mangaratiba, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que acionou o Supremo para anular decisão do CNJ que resultou em sua aposentadoria compulsória. A decisão ainda pode ser alvo de recursos e levada a colegiado.

O juiz foi punido pelo TJ-RJ e pelo CNJ com censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias por práticas como morosidade processual deliberada para favorecimento de grupos políticos da cidade e direcionamento proposital de ações à vara para concessão de liminares em benefício de policiais militares milicianos.

Dino fundamenta a decisão alegando que a aposentadoria é um benefício adquirido após anos de trabalho e, por isso, não se encaixa como punição.

“A aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição”, afirma o ministro.

A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço como pena disciplinar está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que também traz outros tipos de sanções.

No entanto, o ministro afirmou que a aposentadoria compulsória aplicável como punição administrativa aos magistrados, que havia sido inserida pela Emenda Constitucional 45/2004, deixou de existir na Constituição a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

Com isso, Dino disse que “não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva'”.

No caso concreto, Dino também decidiu que o CNJ deverá reconsiderar as punições aplicadas ao juiz de Mangaratiba.

O magistrado apresentou três opções: absolver o juiz, aplicar outra sanção válida –o que não inclui a aposentadoria compulsória– ou determinar o envio dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) para propor ao STF uma ação para conduzir à perda do cargo por sentença transitada em julgado.

O ministro ainda pediu para que, caso o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, considere válido, que seja feita uma revisão do sistema de punição do Judiciário para substituir a aposentadoria compulsória por “instrumentos efetivos” para a perda do cargo de magistrados.

Leia mais: Desembargadora do Amazonas é condenada à pena de aposentadoria compulsória pelo CNJ

(*) Com informações da Folhapress

Nota da Redação deste Blog -  Pau que dá em Chico, dá em Francisco 

Famoso hambúrguer da Fat Guys ganha promoção exclusiva em Salvador e Feira de Santana Todo dia 23, o cheese bacon da rede vai custar apenas R$ 10

Todo dia 23, o cheese bacon da rede vai custar apenas R$ 10

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                                           Foto Divulgação 

A democratização do chamado "hambúrguer de verdade" agora entra em vigor pela chapa da Fat Guys, marca que se consolidou como referência no mercado pelo autêntico ultra-smashed burger. Em um movimento que promete alterar o fluxo das calçadas de Salvador e Feira de Santana, a rede oficializa um novo ritual mensal: em cada dia 23, até o mês de junho, o Cheese Bacon, sabor mais procurado da casa, estará disponível por apenas R$ 10.

A ação de acessibilidade sem precedentes foi desenhada para as unidades selecionadas, que estão, por exemplo, no Shopping Paralela (Piso L2), em Salvador, e em Feira de Santana, no Shopping Garden Artêmia, na Avenida Artêmia Pires. A pauta principal da marca é clara: provar que a técnica gastronômica de alto padrão pode, e deve, estar ao alcance de todos.

O Cheese Bacon da Fat Guys faz parte das opções artesanais com ingredientes selecionados e é amplamente conhecido por manter o rigor técnico que deu fama à rede. O segredo reside na execução da carne, que é prensada ao extremo contra a chapa quente para desencadear a reação de Maillard (processo que cria uma crosta caramelizada). O conjunto é finalizado com queijo derretido, bacon rigorosamente tostado e o icônico pão de batata, que já se tornou referência registrada da casa pela maciez.

⁠No cardápio, a Fat segue também com outros nomes de sucesso, como o double fat, as batatas crocantes, shake de biscoff, pedacinho do céu (casquinha e shake azul, especial da marca) e fat gump (sabor da fat com camarão empanado).

Ao fixar o valor de um de seus carros-chefes em um patamar tão competitivo, a marca nascida em Campina Grande, na Paraíba, não apenas atrai o público pelo custo-benefício, mas cria um evento cultural recorrente nas cidades. O dia 23 deixa de ser uma data comum para se tornar o ponto de encontro de quem não abre mão de qualidade artesanal e agilidade. 

A iniciativa vale especificamente para as duas unidades baianas, com limite de 100 unidades por loja.

Para os entusiastas da cultura do smash burger em Salvador e Feira, o convite é direto: marcar no calendário e garantir o seu lugar na fila para experimentar a essência da marca por um valor simbólico.

Pauta encaminhada pelo jornalista Fábio Aumeida para publicação neste blog.

A Rua Não é Estacionamento Privado: O Mito das Vagas "Exclusivas para Clientes" em Jeremoabo

 

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A Rua Não é Estacionamento Privado: O Mito das Vagas "Exclusivas para Clientes" em Jeremoabo

Por José Montalvão

Você tocou em um ponto que causa confusão em muitas cidades e, em Jeremoabo, não é diferente. É comum caminharmos pelo centro e nos depararmos com placas de "Exclusivo para Clientes" ou cones colocados estrategicamente na frente de estabelecimentos comerciais. Mas o que diz a lei, afinal?

A resposta é curta e grossa: A rua é espaço público. O dono do comércio não é o dono da via em frente à sua porta.

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O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

Muitos comerciantes acreditam que, por terem uma calçada rebaixada ou estarem pagando impostos, podem "reservar" a vaga. Mas a legislação é clara:

• O Erro da Guia Rebaixada: De acordo com o Art. 181, IX do CTB, a proibição de estacionar ocorre apenas quando a guia rebaixada é destinada à entrada e saída de veículos (garagens). Se o rebaixamento foi feito apenas para facilitar o acesso de pedestres ou para "criar" uma vaga privativa na calçada, isso não impede ninguém de estacionar na via pública em frente.

• Vagas Exclusivas: O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) proíbe a destinação de parte da via pública para estacionamento privativo de qualquer espécie, exceto em casos específicos (como viaturas, ambulâncias, idosos ou deficientes), e isso sempre com sinalização oficial da prefeitura.

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A Realidade em Jeremoabo

Como você bem observou, em Jeremoabo "não tem disso não". Ou melhor, até tentam fazer, mas a prática fere o direito de ir e vir de todos os cidadãos.

1. Cones e Correntes: Colocar obstáculos na rua para reservar vaga é infração. O espaço público não pode ser loteado por interesses privados.

2. O Direito do Cidadão: Qualquer motorista pode estacionar em via pública, desde que não esteja bloqueando uma garagem real ou uma sinalização oficial de trânsito. O cliente do comércio tem o mesmo direito de quem está apenas de passagem.

3. Abuso de Autoridade Privada: O comerciante que intimida um cidadão por estacionar na frente de sua loja está cometendo um erro. Ele tem o direito de ter sua entrada de garagem livre, mas não o controle sobre o asfalto.

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Conclusão: Respeito à Coletividade

O comércio é a alma da economia de Jeremoabo, mas o progresso da cidade também passa pelo respeito às leis de trânsito e ao espaço público. Organizar o trânsito no centro da cidade exige que todos entendam que a rua pertence à coletividade.

Se não houver uma placa oficial de regulamentação da prefeitura, a vaga é de quem chegar primeiro. Cidadania se faz com o conhecimento das leis e o respeito aos direitos iguais.

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BlogDedeMontalvão: Informação técnica e coragem para defender o direito do cidadão. 

José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025)