TCU cria novo penduricalho para servidores após ver brecha em decisão do STF

Adicional é classificado como indenizatório e pode furar teto remuneratório, hoje em R$ 46,4 mil

Por Luany Galdeano/Idiana Tomazelli/Guilherme Pimenta/Folhapress

12/06/2026 às 18:30

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Arquivo

TCU (Tribunal de Contas da União)

O TCU (Tribunal de Contas da União) criou um novo penduricalho para turbinar em até 15% a remuneração dos funcionários da corte de contas, que poderão ganhar acima do teto constitucional do funcionalismo (hoje em R$ 46,4 mil mensais).

A portaria foi assinada pelo presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, e pelo vice-presidente, Jorge Oliveira. O texto foi publicado nesta quinta-feira (11) em boletim interno.

A norma diz que o pagamento terá "natureza estritamente indenizatória". A classificação permite que a verba seja paga acima do teto e ainda fique livre da incidência de tributos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

Em nota, o TCU afirma que a nova gratificação segue os moldes de medidas adotadas por tribunais superiores, como STJ (Superior Tribunal e Justiça) e TST (Tribunal Superior do Trabalho). Segundo a corte, o ato administrativo está em consonância com práticas de outros órgãos de cúpula no Judiciário.

O TCU diz ainda que a medida alcança número restrito de servidores e tem impacto orçamentário compatível com as dotações aprovadas para o tribunal.

A medida se aproveita de uma brecha na tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar os supersalários, aprovada no fim de março. A restrição imposta pela corte se refere apenas a membros do Judiciário e do Ministério Público, o que abre espaço para a continuidade de penduricalhos nos demais Poderes.

Parte dos servidores da corte de contas se mobilizava em prol de um novo penduricalho desde o ano passado. Um projeto de lei para conceder o adicional chegou a ser aprovado no Congresso, o que permitiria ganhos de até R$ 70 mil mensais. O texto foi vetado pelo presidente Lula (PT).

A remuneração de funcionários do TCU é composta pelo vencimento básico, pelas gratificações de controle externo e de desempenho e pelo adicional de qualificação, dado como recompensa por completar cursos de formação adicional.

O novo penduricalho será concedido a servidores que ocupam cargos de direção, chefia e assessoramento em gabinetes de ministros, procuradores ou unidades técnicas. Segundo relatos internos, muitos deles já ganham o teto do funcionalismo ou até sofrem descontos do chamado abate-teto. Ao todo, 913 servidores devem ser beneficiados.

A gratificação será de 6% a 15% sobre a remuneração total —ou seja, será calculada não só sobre o vencimento básico, mas também sobre os adicionais já pagos. Com isso, o salário bruto pode chegar a R$ 66,9 mil mensais, dos quais até R$ 8.733 seriam a gratificação livre de qualquer desconto.

A verba foi batizada de Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica, de Fiscalização e de Gestão Institucional, ou Gaac.

Embora fosse defendida por um grupo de servidores, a criação do penduricalho causou revolta em outra ala de auditores do TCU, órgão que tem criticado duramente o governo pelo aumento de gastos (que eleva a dívida pública) e também pelas frequentes manobras para ampliar despesas sem afetar regras fiscais.

A nova gratificação foi criada um dia após o tribunal aprovar as contas de governo de Lula referentes a 2025 com ressalvas motivadas pela gestão fiscal, como o uso recorrente de fundos e de empresas estatais para facilitar despesas e contornar os limites do Orçamento.

Em sua justificativa, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira citam a "alta relevância, a densidade e o expressivo volume de demandas que tramitam anualmente neste tribunal", refletidos na média de 6.000 processos autuados por ano. O texto menciona ainda a "alta eficiência" do TCU na salvaguarda dos recursos públicos e o "expressivo retorno social e financeiro" decorrente da atividade de controle externo.

Para o grupo contrário ao penduricalho, trata-se de uma gratificação sem justificativa plausível.

Para Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo da USP e do IDP-Brasília, "há um ponto de tensão evidente" na norma editada pelo TCU com a recente decisão do Supremo. Ele chama a atenção para o fato de ser uma remuneração vinculada ao exercício de função e calculada em percentual da remuneração, mas qualificada como indenizatória.

"Essa estrutura suscita dúvida relevante, porque a parcela parece remunerar a complexidade, a responsabilidade ou a relevância da função exercida, e não propriamente ressarcir uma despesa concreta suportada pelo servidor", afirmou.

Segundo ele, caso essa remuneração seja tratada como parcela extrateto, "a tensão com a orientação do STF se torna bastante significativa".

"Mesmo que seja submetida ao teto, permanece a discussão sobre a possibilidade de criação de vantagem dessa natureza por portaria. O episódio revela que o debate sobre penduricalhos tende a se concentrar menos no nome atribuído à verba e mais na sua substância jurídica e econômica", disse Oliveira.

Os supersalários viraram alvo do STF ao longo deste ano, após liminares de ministros da corte para barrar o pagamento. Em decisão publicada em fevereiro, o ministro Flávio Dino deu um período de dois meses para que todos os órgãos revisassem verbas pagas e suspendessem aquelas sem base legal. Apenas parcelas indenizatórias já previstas em lei poderiam ficar fora do teto.

O novo penduricalho do TCU poderia descumprir, portanto, a determinação da liminar de Dino. Mas a tese de repercussão geral do Supremo, com deliberação do plenário, se ateve apenas ao Judiciário e ao Ministério Público. Isso abre brecha para os demais órgãos públicos retomarem a adoção de penduricalhos.

Salários acima do teto não são uma novidade na corte de contas. Quatro ministros do TCU lideram a lista de pessoas que mais ganharam diárias por viagem a serviço em 2025 na administração pública federal, com cifras que chegaram a R$ 132 mil em um único mês. No total, eles receberam R$ 2,7 milhões em diárias ao longo do ano

Além disso, 7 em cada 10 funcionários do TCU recebem pagamentos acima do teto, com vencimentos turbinados por adicionais como diárias, ajudas de custo e outras verbas indenizatórias.

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Kassio nega pedido de aliados de Lula para barrar exibição do filme 'Dark Horse' durante eleições

Presidente da corte avaliou que autores não têm legitimidade para fazer o pedido ao tribunal

Por Folhapress

12/06/2026 às 16:30

Foto: Luiz Roberto/TSE/Arquivo

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques, negou nesta sexta-feira (12) um pedido de aliados do presidente Lula (PT) para impedir o uso do filme "Dark Horse", sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em peças de campanha eleitoral a favor de Flávio Bolsonaro (PL).

A negativa, no entanto, se deu por questões processuais. O magistrado avaliou que os autores não têm legitimidade para fazer o pedido por não serem pré-candidatos à Presidência da República, como o senador.

Advogados do grupo Prerrogativas e o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) ingressaram com a ação na corte eleitoral.

"Quanto ao tema, esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a legitimidade ativa pressupõe não apenas o registro de candidatura para participação no mesmo pleito eleitoral a que se refere o ilícito questionado, sendo necessário, ainda, que essa candidatura pertença à mesma circunscrição dos candidatos representados", disse o presidente do tribunal, na decisão.

Kassio afirma que Rogério Correia deve ser candidato à reeleição a uma cadeira na Câmara dos Deputados e Marco Aurélio Carvalho não apresentou pretensão de participar das eleições.

O pedido também queria a proibição de lançamento comercial, pré-estreia, sessões promocionais, distribuição cinematográfica, distribuição em streaming, divulgação paga, impulsionamento, veiculação de trailers patrocinados, eventos de lançamento e circulação coordenada do filme durante o período eleitoral de 2026, abrangendo pré-campanha, campanha, primeiro turno e eventual segundo turno.

Na representação, os advogados afirmam que a disputa presidencial "não pode ser influenciada por despesas milionárias externas à contabilidade eleitoral, patrocinadas por empresas, banqueiros, fundos estrangeiros ou intermediários, sob o rótulo formal de investimento audiovisual".

O filme ficou conhecido depois de ser citado no escândalo do Banco Master, no último mês. O interesse pelo assunto ganhou força após mensagens de Daniel Vorcaro, dono do Master, serem reveladas pelo site The Intercept Brasil e mostrarem a relação do ex-banqueiro com Flávio Bolsonaro.

Nelas, há uma conversa, incluindo áudios, entre Flávio e Daniel Vorcaro em que o senador pedia dinheiro para o financiamento do filme da autobiografia do pai. O ex-banqueiro chegou a transferir R$ 61 milhões.

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Pré-campanha de Lula vai reforçar bandeira do fim da 6x1 no rádio, TV e redes sociais

Por Mônica Bergamo/Folhapress

13/06/2026 às 07:13

Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

O presidente Lula

A campanha de Lula decidiu reforçar a bandeira do fim da escala 6x1 na atual fase da pré-campanha eleitoral. Ela deve ser reforçada nas inserções do PT em rádio e TV nos estados, e também nas redes sociais.

De acordo com integrantes da pré-campanha do petista, o assunto é um dos raros que faz com que eleitores que rejeitam o presidente reconheçam, neste caso, mérito do governo.

A estratégia é tentar conquistar a adesão dos que declaram não votar nem em Lula nem em Flávio Bolsonaro —e que, numa campanha acirrada, podem decidir o resultado.

A crença é a de que a bandeira da proposta de nova jornada de trabalho, com duas folgas semanais, pode diminuir a rejeição ao presidente e ao PT, o que deixaria aberto o caminho para, na sequência, conquistar parte ao menos desse eleitorado.

De todas as iniciativas recentes de Lula, como a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o Desenrola e o fim da taxa das blusinhas, a mudança na escala 6x1 é a que atinge um público mais amplo, na avaliação de integrantes da campanha.

Segundo pesquisa Datafolha divulgada em março, 71% dos entrevistados concordam com a ideia de que o número máximo de dias de trabalho semanais no Brasil deveria ser reduzido, enquanto 27% acreditam que não deveria e 3% não opinaram.

Politica Livre

Isenção para igrejas pode ter impacto de até R$ 50 bi e vai onerar até fiéis

Por Eduardo Cucolo/Folhapress

13/06/2026 às 07:10

Foto: Jonas Pereira/Arquivo/Agência Senado

Plenário do Senado

A proposta que amplia a imunidade tributária para igrejas e organizações assistenciais e beneficentes vinculadas pode abrir um buraco de até R$ 50 bilhões na arrecadação de União, estados e municípios.

Especialistas na área tributária avaliam que a mudança deve ser alvo de questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal) caso seja constatado que a medida representa um favorecimento do Estado que vai além da proteção ao funcionamento dessas entidades prevista na Constituição.

Outro problema levantado é o impacto sobre o restante da sociedade. A desoneração envolve os impostos e as contribuições sobre o consumo, que começam a mudar em 2027 devido à reforma tributária.

Pela regra do novo sistema, qualquer benefício fiscal precisa ser compensado pelos demais contribuintes. Na prática, é possível dizer que a igreja vai pagar menos tributos, mas seus fiéis estão entre aqueles que terão de bancar a diferença.

Nesta quinta-feira (11), os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento afirmaram que a ampliação da imunidade tributária de templos religiosos tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano somente na arrecadação federal.

Em entrevista ao UOL nesta semana, o ministro Dario Durigan (Fazenda) afirmou também que a medida poderia elevar em um ponto percentual a alíquota dos tributos criados pela reforma. Nesse caso, a conta inclui também o impacto sobre estados e municípios.

O ministro não apresentou detalhes do cálculo, mas cada ponto percentual equivale, no caso dos novos tributos, a uma arrecadação próxima de R$ 50 bilhões divididos entre todas as esferas do governo —mais da metade desse valor é destinado ao caixa dos governadores.

A Câmara dos Deputados aprovou no final de maio a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2023, que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ainda precisa ser analisado pelo Senado, antes de ser enviado para sanção ou veto da Presidência da República.

O texto estende a imunidade, hoje aplicada basicamente à renda e ao patrimônio, às aquisições de bens e serviços realizadas por essas instituições. Com isso, elas deixariam de pagar tributos sobre seu consumo.

Durante a votação na Câmara, o relator do projeto deu como exemplo as aquisições de um microfone, de um avião ou de um helicóptero para uma igreja, que passariam a ser desoneradas.

Os deputados aprovaram uma versão do texto que estende esse benefício para uma série de outras atividades, de forma genérica, incluindo creches, comunidades terapêuticas, seminários, conventos, monastérios, serviços de acolhimento institucional, atividades assistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.

Durante a votação, parlamentares alertaram para o risco de fraudes ou abusos, dada a facilidade em se abrir uma igreja.

O Comsefaz, comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda, diz que a ampliação da imunidade pode gerar efeitos permanentes sobre o equilíbrio federativo e aumentar a complexidade operacional da administração tributária, especialmente diante da necessidade de regulamentação, habilitação das entidades beneficiadas e eventual criação de mecanismos de devolução ou desoneração tributária.

O advogado Daniel Biagini Brazão afirma que a perda de receita não torna a PEC inconstitucional por si só, mas que existem fundamentos para questionar a constitucionalidade da proposta.

"O ponto central é saber se essa nova desoneração é necessária e proporcional à proteção da liberdade religiosa ou se ultrapassa esse limite e passa a representar um favorecimento econômico excessivamente amplo", afirma. "O Estado não pode dificultar o funcionamento das igrejas, mas também não pode subvencioná-las."

Natasha Giffoni Ferreira, sócia do escritório Volk & Giffoni Ferreira Advogados, afirma que a proposta envolve a ampliação de uma imunidade já prevista na Constituição, "o que em tese deveria afastar discussões", mas diz que o texto aprovado na Câmara "traz elementos subjetivos que certamente terão que ser resolvidos no Judiciário".

Gustavo de Toledo Degelo, sócio do Briganti Advogados, diz que a proposta pode gerar debates relacionados à responsabilidade fiscal, à necessidade de estimativa de renúncia de receita e aos reflexos sobre o financiamento das atividades do Estado. "É importante observar que a concessão de benefícios em tributos sobre o consumo tende a impactar a alíquota padrão aplicável aos demais contribuintes."

Carlos Eduardo Navarro, professor da Escola de Direito de São Paulo da FGV, afirma não ver inconstitucionalidade, mas diz que a proposta pode ser criticada por questões fiscais e impactos sobre demais contribuintes. "Se essas entidades pararem de contribuir quando adquirirem bens e serviços, isso vai gerar um aumento de tributação para o restante da sociedade."

Entre os tributos que deixarão de ser pagos estão as contribuições federais PIS/Cofins, que serão substituídas a partir de 2027 pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com uma alíquota estimada em cerca de 9%.

A ampliação também afeta a arrecadação do ICMS estadual e do ISS dos municípios. Os dois tributos começam a ser extintos em 2029 e darão origem ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) até 2033, com alíquota a ser calculada durante essa transição.

Principais benefícios tributários das entidades religiosas

Atuais:
- imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados a finalidades essenciais
- imunidade de IPTU sobre imóveis destinados às atividades religiosas;
- imunidade de IPVA sobre veículos vinculados às finalidades essenciais;
- imunidade de ITBI e ITCMD na transmissão de bens em determinadas hipóteses;
- proteção sobre receitas e rendimentos destinados a atividades essenciais;
- benefícios a entidades beneficentes e assistenciais vinculadas

Proposta:
- imunidade sobre todas as aquisições de bens e serviços
- também seriam beneficiadas organizações assistenciais e beneficentes vinculadas

Fonte: Gustavo de Toledo Degelo/Briganti Advogados

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