TJ-BA mantém andamento de processo disciplinar contra juiz e autoriza interrogatório

Por Política Livre

26/03/2026 às 08:23

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu continuidade ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um magistrado, cuja identidade não foi divulgada, para apurar possíveis irregularidades no exercício da função. A decisão foi proferida pelo relator do caso, o desembargador Ângelo Jerônimo e Silva Vita, no âmbito do Órgão Pleno da Corte.

O PAD investiga eventual violação de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), da Lei de Organização Judiciária da Bahia e de normas internas do tribunal. As apurações tiveram origem em sindicância que apontou indícios de atuação irregular do juiz ao funcionar como substituto legal em processos de outra unidade judicial.

De acordo com os autos, o magistrado teria atuado em processos da 7ª Vara Cível de Salvador mesmo havendo juíza auxiliar apta a conduzir os casos, o que, em tese, afastaria a necessidade de substituição. Entre as situações analisadas, estão decisões em processos nos quais o juiz teria revogado atos anteriores da magistrada titular ou proferido sentença sem a devida justificativa para sua atuação.

Durante a fase de sindicância, também foram incorporadas reclamações que apontam atuação do magistrado sem provocação formal das partes em casos sem urgência, além de intervenções em processos mesmo com a unidade de origem em pleno funcionamento.

Na defesa, o juiz alegou nulidade na instauração do PAD e afirmou que sua atuação foi regular, sustentando que havia cobrança das partes e falhas no sistema eletrônico. Também argumentou que o tema já estaria sendo discutido em instância superior, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que decisões judiciais não poderiam ser revistas na esfera administrativa.

Ao analisar os pedidos da defesa, o relator indeferiu uma série de diligências consideradas desnecessárias, como a juntada de gravações de sessões plenárias e a requisição de certidões de processos, sob o entendimento de que as informações já constam nos autos. Também foi negada a solicitação de esclarecimentos técnicos sobre o funcionamento do sistema processual, por não serem considerados determinantes para a análise da conduta.

Por outro lado, foi autorizado o interrogatório do magistrado, etapa considerada essencial para o avanço da instrução. A defesa terá prazo de dez dias para ajustar o rol de testemunhas, limitado a oito nomes, com a devida justificativa sobre a relevância de cada depoimento.

A condução da fase de instrução foi delegada ao juiz Matheus Góes Santos, que ficará responsável pela realização das audiências.

O processo segue em tramitação e ainda não há decisão final sobre eventual responsabilização disciplinar.

Politica Livre 

Nota da redação deste Blog - 

EDITORIAL: Quem Vigia os Vigilantes? A Banalização do Erro na Toga

Por José Montalvão

O que deveria ser a mais absoluta e rara exceção tornou-se, infelizmente, uma manchete banal nos jornais da Bahia. Nesta manhã de 26 de março de 2026, acordamos com a notícia de que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu continuidade a mais um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um magistrado por suspeita de irregularidades no exercício da função.

A pergunta que ecoa no peito de cada cidadão de bem é uma só: "Que país é esse?". Um país onde quem deveria ser o símbolo máximo da retidão e do cumprimento da lei, muitas vezes, senta-se no banco dos réus da própria instituição para explicar por que se desviou do caminho do dever.

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O Caso: Invasão de Competência e Violação da LOMAN

Desta vez, a investigação conduzida pelo desembargador Ângelo Jerônimo e Silva Vita apura se um juiz — cujo nome ainda é mantido sob o manto do sigilo — violou a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). A suspeita é grave: o magistrado teria atuado de forma irregular como substituto legal em processos de uma unidade judicial que não era a sua.

Em termos claros para o povo: é o juiz saindo da sua "quadra" para apitar o jogo na "quadra" do vizinho sem autorização legal. Por que o interesse em processos de outra unidade? Essa é a pergunta que o interrogatório autorizado pelo TJ-BA precisa responder com urgência.

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A Banalização do Inadmissível

Antigamente, um processo contra um juiz era um escândalo nacional pela sua raridade. Hoje, parece que a balança da justiça na Bahia está pesada demais com o peso das sindicâncias.

• A Crise de Confiança: Quando o cidadão olha para o topo da pirâmide jurídica e vê processos disciplinares acumulando poeira ou se multiplicando, a confiança no sistema desmorona.

• O Rigor da Lei: Se para o pequeno comerciante a lei é implacável e para o trabalhador o erro custa o emprego, por que para a magistratura o processo muitas vezes parece caminhar em passos de tartaruga, protegido por nomes ocultos e decisões de bastidores?

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A Toga não é Escudo para a Impunidade

A magistratura é uma das funções mais nobres e necessárias de uma democracia. No entanto, a toga deve ser um manto de responsabilidade, não um escudo para o arbítrio. O fato de o Órgão Pleno do TJ-BA autorizar o interrogatório é um passo necessário, mas o povo baiano não quer apenas o andamento dos processos; o povo quer desfechos.

Não podemos aceitar que o "desvio de função" ou a "atuação irregular" se tornem termos técnicos para esconder o que, na prática, pode ser o uso do cargo para interesses escusos.

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Conclusão: O Despertar da Justiça

O BlogDedeMontalvão continuará acompanhando esse e outros casos. Como sempre digo: se o juiz não se submete à lei, ele perde o direito de exigir que o cidadão comum a cumpra. Que o TJ-BA tenha a coragem de expurgar de seus quadros aqueles que mancham a reputação da justiça baiana.

O Brasil que queremos é o país onde a lei é igual para todos — especialmente para aqueles que têm o poder de julgar o próximo.

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Blog de Dede Montalvão: Fiscalizando quem julga e dando voz a quem sofre com o arbítrio.

José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025)

Blindagem em Brasília trava CPI do INSS e protege caso Master

Publicado em 26 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Imagem do Arquivo do Google

Malu Gaspar
O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar hoje a liminar do ministro André Mendonça que autoriza a prorrogação da CPI do INSS. Pelo prazo original, ela deveria terminar no sábado, dia 28, mas seus integrantes aprovaram a extensão dos trabalhos.

Pela regra do Congresso, deveria ser suficiente para ela durar um pouco mais. Só que, para ter efeito, o requerimento tem de ser lido por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado Federal, numa sessão conjunta do Congresso. Sem esse rito, a CPI acaba. Em sua decisão, Mendonça deu 48 horas para Alcolumbre ler o tal requerimento e deixar a comissão prosseguir. Ele ignorou solenemente.

CASO MASTER – Apesar de o escândalo das aposentadorias já ter produzido diversas vítimas em Brasília e atingido até a Presidência da República, ao expor as relações de Lulinha com o esquema, a razão por que esse julgamento vem mobilizando o sistema político não é propriamente o INSS, e sim o caso do Banco Master.

Se a CPI do INSS acabar agora, os parlamentares não poderão mais consultar os arquivos do celular de Daniel Vorcaro — como as mensagens que ele escreveu no bloco de notas a um destinatário ainda desconhecido, perguntando se era próximo do juiz que decretou sua primeira prisão. Os documentos foram enviados para a Polícia Federal excluir fotos e vídeos íntimos, mas, se a CPI for prorrogada, pelo menos parte terá de ser devolvida.

NA FILA – Além disso, se for obrigado a realizar uma sessão conjunta do Congresso, Alcolumbre terá de ler um dos pedidos para a instalação da CPI do Master que obtiveram o mínimo de assinaturas e esperam na fila há pelo menos quatro meses. A regra expressa no regimento é tão clara que nem o ousado Alcolumbre conseguiu achar uma forma digna de driblá-la.

Restou a alternativa indigna: marcar apenas sessões semipresenciais para não ter de reunir o Congresso. Por causa do Master, o Senado já está na terceira semana sem sessão presencial. Nos bastidores, Alcolumbre faz piada e diz que, se pudesse, decretava recesso branco até depois das eleições de outubro.

As razões por que ele quer evitar a CPI do Master são as mesmas de alguns ministros do Supremo, além de boa parte do Centrão e de nacos do petismo e do bolsonarismo: bloquear mais uma frente de investigações sobre a natureza e a extensão de suas relações com o ecossistema de Vorcaro. Como nunca admitirão isso em público, esses atores vêm repetindo que CPIs não servem para nada além de dar palco a ações espetaculosas.

FISCALIZAÇÃO – Como todo fórum político, as comissões muitas vezes servem de palanque, mas isso não é novo nem invalida sua utilidade como instrumento de fiscalização pelos representantes do povo. Tal aspecto tampouco impediu o Supremo de confirmar, por 10 votos a 1, a liminar de Luís Roberto Barroso mandando Rodrigo Pacheco instalar a CPI da Covid em 2021.

Também prorrogada, ela foi uma das mais midiáticas dos últimos tempos e garantiu a reeleição de muito senador. Mas trouxe à luz todo o esforço de Jair Bolsonaro para impedir que os brasileiros tivessem acesso à vacina, sem contar as falcatruas com compras de insumos no Ministério da Saúde.

O mesmo se pode dizer sobre a CPI do Orçamento, que apresentou ao Brasil as fraudes com emendas, sobre a do PC Farias, que levou ao impeachment de Fernando Collor, sobre a dos Correios, que desvendou o mensalão, ou sobre a do petrolão, que, entre outras coisas, revelou ao país a fortuna de US$ 100 milhões acumulada em propinas por um gerente da Petrobras. Serviram de palanque, mas ninguém dirá que foram inúteis.

ESVAZAIAMENTO – No entanto, desde que a CPI do INSS e a CPI do Crime Organizado começaram a avançar sobre o Master, são recorrentes as tentativas de esvaziá-las. Na CPMI do INSS, Flávio Dino derrubou a quebra de sigilo em bloco que atingiu o filho de Lula, contrariando decisões do STF que validaram o mesmo expediente na CPI da Covid e na do 8 de Janeiro.

Na do Crime Organizado, já são nove os recursos contra decisões como a de Gilmar Mendes que ressuscitou um processo arquivado para impedir a quebra do sigilo da empresa da família de Dias Toffoli, que recebeu R$ 35 milhões do grupo de Vorcaro.

Mesmo sepultando a CPI do INSS, desfecho mais provável, o Supremo logo será chamado a decidir sobre a CPI do Master. Nos últimos 20 anos, a Corte vem ordenando a imediata instalação de todas as comissões que atendam ao regimento. Será triste — mas não surpreendente — se, em nome da própria blindagem, ministros que fazem tanta questão de se vender à sociedade como salvadores da democracia se dispuserem a sufocar um instrumento fundamental para o equilíbrio de forças no jogo democrático.

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Guerra despropositada, opinião pública e o velho dilema americano

Publicado em 26 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Trump envia sinais contraditórios ao mundo

Pedro do Coutto

Enquanto cerca de 61% dos americanos rejeitam a guerra contra o Irã, o presidente Donald Trump envia sinais contraditórios ao mundo: fala em negociação, acena com planos de paz, mas amplia a presença militar no terreno. O movimento não é novo na história dos Estados Unidos — mas o contexto atual revela algo mais profundo do que uma simples estratégia de pressão diplomática. Trata-se de um desalinhamento crescente entre governo e sociedade, entre discurso e prática, entre poder e legitimidade.

Pesquisas recentes indicam que a maioria da população considera que a ação militar foi excessiva ou mal conduzida, além de temer seus impactos diretos — especialmente econômicos e de segurança. Cerca de 61% desaprovam os ataques, e uma parcela significativa acredita que o conflito pode tornar o país menos seguro . Outros levantamentos reforçam essa tendência: mais da metade dos americanos se opõe à intervenção militar, e quase três quartos rejeitam a hipótese de envio de tropas terrestres . A resistência não é apenas ideológica — é histórica.

EXPERIÊNCIAS – Há um eco evidente de lições históricas como a Guerra da Coreia e, sobretudo, a Guerra do Vietnã. Em ambos os casos, o apoio inicial à intervenção foi sendo corroído à medida que os custos humanos, políticos e econômicos se tornaram visíveis. O padrão se repete: entrada baseada em justificativas estratégicas, dificuldade de definição de objetivos claros, prolongamento do conflito e, por fim, desgaste interno.

No caso atual, o problema central parece ser a ausência de uma narrativa convincente. Pesquisas mostram que a maioria dos eleitores não acredita que o governo tenha explicado de forma clara as razões para a ação militar . Em política externa, especialmente em cenários de guerra, legitimidade não é apenas uma questão internacional — é, antes de tudo, doméstica. Sem ela, qualquer operação tende a se tornar politicamente insustentável.

AMBIGUIDADE – Ao mesmo tempo, a estratégia de Washington revela uma ambiguidade clássica: negociar sob pressão militar. A Casa Branca sinaliza abertura a acordos, enquanto amplia sua capacidade de dissuasão no terreno. Esse tipo de postura, historicamente, busca forçar concessões do adversário, mas carrega um risco evidente: ser percebido como incoerente ou pouco confiável. Do lado iraniano, a reação já indica ceticismo em relação às intenções americanas, interpretando os gestos diplomáticos como táticos, não genuínos .

Internamente, o custo político cresce. A elevação dos preços de energia, a incerteza sobre a duração do conflito e o temor de escalada ampliam o desgaste do governo. A história americana mostra que guerras distantes geograficamente podem se tornar profundamente próximas quando atingem o bolso e a segurança do cidadão comum. Foi assim no Vietnã. Foi assim no Iraque. E os sinais atuais apontam para uma repetição desse ciclo.

DILEMA – Mais do que um erro tático, o que se observa é um padrão estrutural: a dificuldade dos Estados Unidos em traduzir superioridade militar em estabilidade política duradoura no Oriente Médio. A tecnologia evoluiu, os métodos mudaram, mas o dilema permanece. Intervir é relativamente fácil; controlar as consequências é outra história.

No fundo, a questão que se impõe não é apenas se a guerra é justificável, mas se ela é sustentável — politicamente, economicamente e socialmente. E, sobretudo, se há coerência entre os objetivos declarados e as ações executadas.

A opinião pública americana parece já ter dado sua resposta. Resta saber se Washington está disposto a ouvi-la — ou se, mais uma vez, insistirá em repetir os erros do passado.

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Todo enrolado no caso do banco Master, Ibaneis Rocha deixa Brasília abandonada

Publicado em 26 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Charge reproduzida do Diário de Ceilândia

Vicente Limongi Netto

Todo enrolado no caso do Master, socorrido pelo Banco Regional de Brasília, cujo presidente foi por ele nomeado, além dos contratos milionários com seu escritório de advocacia, administrado pelo filho, o patético governador Ibaneis Rocha agora dedica todo o tempo útil à sua defesa e à campanha para o Senado.

Com isso, a administração da Brasília ficou abandonada. Em vez de abrir novas frentes de obras, para impressionar o eleitor, o desgoverno do caolho deveria priorizar a finalização das obras existentes.

AO ABANDONO – A população corre o risco de várias obras de infraestrutura urbana serem paralisadas.

O vazio administrativo é brutal.  O cidadão brasiliense já pode verificar interrupções de obras em diferentes pontos. Uma lástima!

O saudoso, eterno e amado Juscelino Kubitschek protesta do céu.  O pior é que a lesma piauiense ameaça deslustrar o Senado.  E o busto de Ruy Barbosa no plenário da Câmara Alta fecha os olhos. De tanta vergonha. 

Publicado em V. Limongi | 4 Comentários |

Senado aprova reajustes e novos cargos no Judiciário com impacto bilionário até 2028

Publicado em 26 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Charge do Alpino (Arquivo do Google)

Sara Curcino
Luiz Felipe Barbiéri
G1

O Senado Federal aprovou três projetos que criam cargos ou reajustam salários no Judiciário. Serão beneficiados o Ministério Público da União (MPU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Só o aumento da remuneração dos servidores do MPU vai gerar um impacto de R$ 1,6 bilhão até o fim de 2028, segundo o projeto original enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Congresso Nacional. Os textos seguem para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

MINISTÉRIOS PÚBLICOS – O MPU é uma instituição que acomoda quatro diferentes Ministérios Públicos com áreas de atuação, organização espacial e administração distintas, embora regidos pela mesma lei. Fazem parte do MPU: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Em 10 de março, o Senado também aprovou a criação de 26,5 mil cargos nos Ministérios da Educação (MEC) e no da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), com impacto de R$ 5,3 bilhões em 2026.

REAJUSTE –  A primeira proposta prevê reajuste de 8% a cada ano, de 2026 a 2028, do salário base de cargos efetivos, de comissão e funções comissionadas dos servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Questionada sobre o valor, a PGR informou que o impacto total, em 2026, será de R$ 227,8 milhões, montante já previsto no orçamento federal.

Outro projeto cria 240 cargos no CNJ, distribuídos da seguinte maneira: 50 cargos efetivos de analista judiciário; 70 cargos efetivos de técnico judiciário; 20 cargos em comissão; 100 funções comissionadas. A versão original do projeto informa que pelo menos R$ 112 milhões de reais serão acrescidos de forma gradual na despesa com pessoal do órgão até o fim de 2029.

Essa criação de cargos vai depender da disponibilidade do orçamento do governo federal, a cada ano, de absorver esse custo. Em nota, o CNJ afirmou que os recursos sairão do caixa do próprio conselho e que, para isso, haverá um remanejamento de despesas. “Não haverá impacto orçamentário. O que será feito é o remanejado recursos das despesas discricionárias para as obrigatórias, dentro do nosso próprio orçamento do Conselho”, informou o CNJ.

AUMENTO DA DEMANDA – O relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que, nos últimos anos, houve um aumento da demanda do CNJ, como a gestão do Exame Nacional da Magistratura.

“Essa ampliação expressiva das atribuições do conselho, contudo, não foi acompanhada de crescimento proporcional de sua estrutura de pessoal”, argumenta o deputado. Pereira Júnior citou estudo da Universidade Federal do Pará, em parceria com o próprio CNJ, que mostra um “déficit de 105 pessoas”.

REESTRUTURA DE CARREIRA – Em relação à DPU, a proposta aprovada reestrutura o plano de carreira dos servidores do órgão. As despesas serão computadas dentro do orçamento da DPU. Em nota, a Defensoria afirmou que a despesa é compatível ao caixa do órgão. O impacto das mudanças corresponde a R$ 3,1 milhões em 2024, R$ 5,8 milhões em 2025 e também R$ 5,8 milhões nos anos seguintes.

“A iniciativa busca reestruturar a carreira dos servidores, com o objetivo de corrigir distorções remuneratórias históricas em relação a carreiras congêneres do Judiciário e do Ministério Público. A defasagem atual tem contribuído para a saída de profissionais, ampliando a pressão sobre as equipes e impactando a capacidade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade”, disse a DPU.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É um país surrealista. Exatamente quando se discute a questão dos penduricalhos, o Senado dá uma mancada dessas. Realmente, é desanimador. (C.N.)

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