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TRF1
·Seção Judiciária Da Brasília, DF
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105XXXX-81.202...
Seção Judiciária Da Brasília, DF
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Processo sincronizado com o tribunal
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Por Idiana Tomazelli e Fernanda Brigatti, Folhapress
18/11/2026 às 19:45
Foto: Ton Molina/Agência Senado/Arquivo
O ministro Bruno Moretti, do Planejamento, que comandou a negociação do projeto de ajuste, com o relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM) -
O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do chamado "plano Moretti", o projeto de ajuste apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas públicas. As mudanças mais sensíveis foram rejeitadas, mas o governo aceitou flexibilizar um trecho que afetaria repasses a estados e municípios, num acordo para reduzir resistências. Agora, o pacote vai para a Câmara.
Foi mantido no projeto o trecho mais criticado pelas empresas. A regra autoriza o governo a limitar as compensações tributárias (uso de créditos pelas empresas para abater outros impostos) e deve resultar em receitas extras de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões no ano que vem. O valor corresponde a quase um terço do impacto do chamado "plano Moretti", cuja potência é calculada entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões no Orçamento de 2027.
A medida é considerada fundamental pela equipe econômica, mas vem sendo criticada por setores econômicos, que precisarão desembolsar um valor maior em tributos. O Republicanos apresentou um destaque para votar o trecho em separado, na tentativa de derrubá-lo, sem sucesso.
A primeira medida rejeitada foi o destaque do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que propunha apertar ainda mais os mecanismos de ajuste apresentados pelo governo. Na versão da equipe econômica, se a queda das receitas levar o resultado primário para menos que o piso da meta fiscal, a expansão real do limite de gastos cairá de 2,5% para 2%.
Na emenda de Marinho, essa variação cairia a apenas 0,6% acima da inflação (justamente o menor crescimento previsto na regra do arcabouço fiscal). Se aprovada, a medida implicaria uma contenção de despesas ainda maior em 2027.
Também foi rejeitado um destaque que excluiria a trava nas compensações previdenciárias (devidas quando alguém que contribuiu ao INSS se aposenta por regime próprio de estado ou município). Pela proposta, os repasses passariam de R$ 8,3 bilhões para R$ 3 bilhões no ano que vem. Até 2030, o limite seria atualizado pela variação anual do arcabouço fiscal (até 2,5% acima da inflação).
Ao chegar no Senado, o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) disse que o teria "ajuste na margem", citando a Lei Kandir como um tema de mudança. O texto prevê redução nos repasses pela lei, que desonerou de ICMS as exportações.
No plenário, o relator propôs à oposição um acordo para atenuar o corte nos repasses aos estados e municípios. Agora, o pagamento será de R$ 2 bilhões ao ano, e o saldo restante será quitado em parcelas complementares de 2028 a 2030, ainda no quarto mandato de Lula. Marinho sinalizou concordar com a mudança.
Governadores e prefeitos aliados do governo vinham reclamando da medida, que reduziria as transferências de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030 e pagamento dos valores remanescentes até 2037.
Além da votação dos destaques, o passou por um turno suplementar de votação. Isso porque o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs um substitutivo completo ao texto do governo, em vez de só modificá-lo por meio de emendas.
No turno suplementar, o relator também fez um ajuste no texto sobre as compensações tributarias para deixar claro que os créditos de PIS/Cofins continuarão válidos para abater valores devidos de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo criado pela reforma e que vai substituir os primeiros. Segundo Braga, a mudança busca dar segurança jurídica às empresas.
Na terça-feira (17), o governo tentou negociar com a oposição a retirada do destaque das compensações, mediante concessões em outros pontos do projeto que trariam menor prejuízo às contas. Se bem-sucedida, a estratégia dispensaria a votação da mudança e evitaria o risco da derrota. No entanto, não houve acordo.
Sem consenso, o governo preferiu adiar a votação. Após a sessão, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reconheceu que o governo poderia não ter votos suficientes para assegurar a manutenção dos trechos de interesse do Executivo.
Na semana passada, o texto-base foi aprovado com o apoio de 45 senadores (inclusive alguns da oposição), uma margem de quatro votos em relação ao mínimo exigido. Os votos contrários somaram 31 na ocasião.
Apresentado pelo governo em 11 de novembro, o projeto cria o chamado piso de contingenciamento, um congelamento mínimo de gastos em caso de frustração de receitas, como antecipou a Folha. Também permite a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes a esses instrumentos.
Embora essas ações ajudem a desacelerar a expansão de gastos —uma das principais preocupações dos economistas—, outra parte significativa do ajuste continuará ancorada na obtenção de mais receitas.
De R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão de medidas arrecadatórias —ou seja, dois terços do impacto estimado com a proposta. Além da limitação aos créditos tributários, a lista inclui corte adicional de benefícios fiscais.
O pacote provocou resistências na oposição e na base governista. Alguns parlamentares de esquerda apontaram o risco de cortes de gastos sociais, o que é negado pelo governo. Em entrevista à Folha, Moretti disse que o projeto foi desenhado para evitar que a redução do limite de gastos acabasse tendo repercussão sobre a política de valorização do salário mínimo —que continuará tendo ganhos reais de até 2,5% ao ano.
Politica Livre

Mudde diz que derrotas não enterram a direita radical
Ana Luiza Albuquerque
Folha
As derrotas de Flávio Bolsonaro (PL) no Brasil e de aliados de Donald Trump nas eleições de meio de mandato nos Estados Unidos suscitaram diagnósticos sobre uma possível derrocada da direita radical ao redor do mundo. Uma das principais referências mundiais no estudo dos extremismos, do populismo e da democracia, o cientista político holandês Cas Mudde, 59, está mais cauteloso.
“Recebo emails sempre que há um resultado eleitoral, seja dizendo que a extrema direita vai vencer em todos os lugares, seja afirmando que ela está acabada, e nunca é nenhuma dessas duas coisas”, afirma Mudde em entrevista à Folha por videoconferência.
DESAFIO – Professor na Universidade da Georgia (EUA), ele diz que o presidente Lula (PT) e o partido Democrata ainda precisam conquistar o eleitorado, e que o petista terá o desafio adicional de lidar com um Congresso dominado pela oposição.
Vestindo uma camiseta do Corinthians (“É meu clube no Brasil”, ele explica), Mudde navega com tranquilidade sobre os assuntos brasileiros. Para ele, o sucesso do governo Lula depende de sua capacidade de desenhar políticas públicas que agradem a todos os campos políticos, inclusive eleitores à direita, especialmente para a segurança pública.
Sobre a fuga de Flávio para terras americanas, Mudde diz que não se surpreenderia se ele acabasse expulso do país no próximo ano. “Trump odeia uma coisa mais do que qualquer outra: perdedores.”
Muitas pessoas interpretaram a vitória do partido Democrata nos EUA e a de Lula no Brasil como um sinal de uma nova onda democrática ou progressista. O sr. concorda?
Estou cauteloso por diversos motivos. Em primeiro lugar, com exceção de Lula, em todas as outras eleições importantes —como as de meio de mandato nos EUA, na Sérvia e na Hungria—, é o incumbente que perde. Pode ser simplesmente um efeito anti-incumbente.
Pelo que sabemos, os principais motivos para votar, tanto na Hungria quanto nos EUA, foram econômicos. Não tinham a ver com democracia, com direitos humanos. Não eram contra o nativismo.
Se as pessoas estão preocupadas com a inflação, o desemprego, elas não se importam com os direitos das pessoas trans. Um dos erros que muitos republicanos cometeram foi atender a uma pequena bolha online de ativistas de extrema direita.
Qual será o maior desafio para Lula para garantir que essa seja uma vitória sustentada?
Não podemos esquecer que muitas eleições foram perdidas porque a extrema direita tinha candidatos realmente fracos, incluindo Flávio Bolsonaro. Pessoas como Lula e o partido Democrata precisam apresentar políticas que sejam de fato apoiadas pela grande maioria. Surpreendentemente, são muitas. A inflação é uma questão para todos. O imposto sobre a riqueza é popular tanto entre a direita quanto entre a esquerda. O que isso exige, porém, é que se rompa, de certa forma, com os apoiadores ricos. Muitos dos doadores do partido Democrata são grandes empresas.
O problema para Lula é que ele trabalha com um Congresso que não controla. Mesmo sua própria coalizão não é de esquerda. Suas políticas serão sempre concessões. Por isso é tão importante que, em vez de se concentrar nos poucos pontos-chave que a esquerda ou a direita moderada realmente gostam, você se concentre nos pontos que todos apoiam. Pode ser a luta contra a corrupção, pode ser a prestação de serviços públicos. A segurança no contexto latino-americano é muito importante.
Não dá para presumir que a extrema direita não vai voltar. Aprendemos na última década que é muito mais fácil derrotar a extrema direita no poder do que governar com popularidade.
É um erro pensar que o bolsonarismo está morto?
A política da extrema direita vai se transformar, e o próximo candidato não será um Bolsonaro. Não estará manchado pela corrupção e pela incompetência da família. Será muito mais profissional, como Giorgia Meloni na Itália ou como Viktor Orbán era antes. Não será uma figura tão polarizadora quanto Jair Bolsonaro ou Donald Trump, que fazem todo tipo de declarações escandalosas.
Sem dúvida, assim que essa pessoa surgir, uma parte da elite de direita vai negar que ela seja de extrema direita, porque temos essa percepção de que a extrema direita é algo externo a nós. Foi isso que Bolsonaro significou, ele era um “outsider” que fazia parte do sistema. Há uma boa chance de que o próximo candidato seja alguém de dentro do sistema, que simplesmente radicaliza a posição da direita.
Há uma oportunidade agora para que a direita tradicional, que permitiu a ascensão da direita radical, ou mesmo se juntou a ela, dispute novamente o eleitorado?
O grande problema é que a maior parte da direita tradicional está envolvida em políticas impopulares e corruptas. Uma das coisas que pode ter influência é que grande parte da extrema direita tem essa postura de “fazemos tudo sozinhos, não trabalhamos com ninguém”. Acho que existe uma postura possível e provável agora, em que mais candidatos de direita dirão: “Olha, temos que fazer parte do mundo”. O que significa que, às vezes, temos que fazer concessões. Ainda queremos ter uma fronteira bem segura, uma polícia forte, mas temos que seguir as regras.
Existe um cansaço do eleitorado com radicalismos?
Eu não sei se elas veem isso. É muito difícil porque não temos dados. O mais provável não é que um apoiador ferrenho do Maga [Make America Great Again, movimento pró-Trump] ou de Bolsonaro vote em Lula ou nos democratas. O mais provável é que eles simplesmente não votem.
O século 21 é um século de crises, e acho que isso está levando a políticas mais radicais. Se a gente observar a centro-direita e a centro-esquerda, elas querem mudanças pequenas. Muitas pessoas acham que precisamos de grandes mudanças. Sejam quais forem essas mudanças, na política de imigração ou nos direitos das pessoas transgênero.
Especialmente os jovens querem políticas de combate às mudanças climáticas que poderíamos chamar de radicais, mas que, em muitos aspectos, apoiam a democracia em vez de enfraquecê-la. Da mesma forma, impostos radicais sobre os ricos provavelmente serão cruciais para salvar a democracia, pois sabemos que ela precisa de algum nível de igualdade econômica.
Essa leva de vitórias recentes pode ser uma oportunidade para que o campo progressista internacional se articule mais, da mesma forma que a direita radical fez na última década?
As redes existentes dos partidos social-democratas são muito mais fortes do que as da extrema direita, e isso vem acontecendo há décadas. Por alguma razão, isso não causa impacto, embora os laços da extrema direita sejam, na verdade, mais fracos.
Também acho que isso é muito problemático, porque o que funciona no Brasil não necessariamente funciona em outros lugares. Por exemplo, a importância do WhatsApp é completamente diferente.
Minha preocupação não é tanto em relação a vencer eleições, porque os partidos democráticos liberais vencem o tempo todo. Eles não fazem muita coisa com isso. Eu vou a algumas dessas reuniões dos social-democratas. Elas quase sempre tratam de campanhas e quase nunca de governar. Gostaria que eles conversassem mais sobre mobilização nas bases, o que foi muito importante para o Brasil.
Quando analiso a mobilização brasileira, vejo que há uma indústria voltada para grupos marginalizados. A questão é como encontrar uma maneira de continuar a empoderar os grupos que, em geral, garantiram a maioria dos votos. Ao mesmo tempo, é preciso garantir que os grupos mais privilegiados não se sintam ameaçados.
Uma das coisas que costuma dar errado é que esses grupos marginalizados garantem a vitória e, depois, acabam deixados de lado porque não estão em Washington ou na capital. É preciso ter um equilíbrio. Se você se esquecer deles, eles não vão comparecer na próxima vez, e você perde.
O enfraquecimento de Trump pode prejudicar a direita radical em outros lugares?
Não acho que haja conexão. Mas há um efeito indireto: quem não é de extrema direita vai se sentir fortalecido. Em muitos países existe essa ideia: não importa o que façamos, a extrema direita sempre vence. Isso já é muito menos comum agora.
Recebo emails sempre que há um resultado eleitoral, seja dizendo que a extrema direita vai vencer em todos os lugares, seja afirmando que ela está acabada, e nunca é nenhuma dessas duas coisas. A extrema direita vai vencer em alguns países e perder em outros, e isso vai continuar assim por um bom tempo.
Mas, por exemplo, os Estados Unidos receberam Flávio Bolsonaro, e Trump não o encontrou. Talvez ele estivesse mais preocupado com outros assuntos, como as eleições.
Trump odeia uma coisa mais do que qualquer outra: perdedores. Ele acha que isso acaba se refletindo nele. Assim que alguém perde, essa pessoa deixa de existir para Trump. Flávio Bolsonaro está acabado politicamente. Eu não ficaria surpreso se ele fosse expulso do país no próximo ano. Trump não tem absolutamente nada a ganhar com a presença dele aqui, e pode mudar completamente de ideia e simplesmente voltar a acolher Lula.
Ainda que tenha havido esforços para descredibilizar o processo eleitoral nos EUA, Trump, inicialmente, reconheceu o resultado das eleições. Da mesma forma, Orbán deixou o poder. A família Bolsonaro é um ponto fora da curva?
Orbán sabia que ia perder e já havia transferido seu dinheiro e outros bens. Acho que Trump aceitou essa derrota porque ele não estava na cédula eleitoral. Ele ainda não aceitou a derrota de 2020. O fato de a derrota ter sido tão esmagadora desempenhou um papel fundamental. Se a disputa tivesse sido mais acirrada, talvez ambos tivessem recorrido a algum tipo de artimanha.
Acho que talvez tenhamos presumido demais. Está claro que eles não se agarram ao poder a qualquer custo. Essa é uma lição importante porque mostra que os governos autoritários não são tão populares quanto pensávamos que fossem, e nem tão autoritários quanto acreditávamos.
RAIO-X | Cas Mudde, 59
Professor de relações internacionais na Universidade da Georgia (EUA) e doutor em ciência política pela Universidade de Leiden (Holanda). Autor de “The Far Right Today” (“A extrema direita hoje”), de 2019, e de “Populism: A Very Short Introduction” (“Populismo: Uma Introdução Muito Breve”), de 2017.
Charge do Clayton (O Povo/CE)
Vicente Limongi Netto
O mercado financeiro e a imprensa supostamente especializada não foram eleitos pelo povo. O candidato deles perdeu as eleições e fugiu, para não ser preso. Agora os parvos querem obrigar que Lula faça o que eles queriam, caso Flávio miliciano fosse eleito. Absurdo oceânico.
Lula precisa ter coragem para não aceitar o jogo sujo do mercado, querendo intrometer-se na política do governo. Se preciso, Lula deve colocar o povo nas ruas. O mercado financeiro não produz um prego. Vive da usura.
PARA SEMPRE… – Saudades diárias da minha mulher. Próximo dia 20 completaríamos 55 anos de casados. Continuo inconsolável, mas fortalecido nas boas lembranças de um convívio saudável e no amor das filhas e netos. Peço licença aos leitores para recordar um texto de 1971 que fiz para ela:
Caminhas para mim/ como uma colegial em férias. /Teu sorriso é tão puro/ que te ilumina toda./ És mito, mas te alcanço,/ te elevo e te transformo em sonho./ Por que não revelas de onde surgistes/ e como fostes feita? Teus cabelos são nuvens? /Tua voz é de orvalho? /Quantas vezes me torturei /porque não te conhecia. /Eras fonte oculta na mata, /ária adormecida. /Estrela entre nuvens
dormias, noiva?/Meu apelo te acorda, É como se eu nascesse agora. /Um cheiro do teu Vicente.
Neste sábado, completo 82 anos. Sem ela e com saudades de um amor eterno.
Publicado em V. Limongi | 6 Comentários |
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