A Rua Não é Estacionamento Privado: O Mito das Vagas "Exclusivas para Clientes" em Jeremoabo
Você tocou em um ponto que causa confusão em muitas cidades e, em Jeremoabo, não é diferente. É comum caminharmos pelo centro e nos depararmos com placas de "Exclusivo para Clientes" ou cones colocados estrategicamente na frente de estabelecimentos comerciais. Mas o que diz a lei, afinal?
A resposta é curta e grossa: A rua é espaço público. O dono do comércio não é o dono da via em frente à sua porta.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?
Muitos comerciantes acreditam que, por terem uma calçada rebaixada ou estarem pagando impostos, podem "reservar" a vaga. Mas a legislação é clara:
O Erro da Guia Rebaixada: De acordo com o Art. 181, IX do CTB, a proibição de estacionar ocorre apenas quando a guia rebaixada é destinada à entrada e saída de veículos (garagens). Se o rebaixamento foi feito apenas para facilitar o acesso de pedestres ou para "criar" uma vaga privativa na calçada, isso não impede ninguém de estacionar na via pública em frente.
Vagas Exclusivas: O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) proíbe a destinação de parte da via pública para estacionamento privativo de qualquer espécie, exceto em casos específicos (como viaturas, ambulâncias, idosos ou deficientes), e isso sempre com sinalização oficial da prefeitura.
A Realidade em Jeremoabo
Como você bem observou, em Jeremoabo "não tem disso não". Ou melhor, até tentam fazer, mas a prática fere o direito de ir e vir de todos os cidadãos.
Cones e Correntes: Colocar obstáculos na rua para reservar vaga é infração. O espaço público não pode ser loteado por interesses privados.
O Direito do Cidadão: Qualquer motorista pode estacionar em via pública, desde que não esteja bloqueando uma garagem real ou uma sinalização oficial de trânsito. O cliente do comércio tem o mesmo direito de quem está apenas de passagem.
Abuso de Autoridade Privada: O comerciante que intimida um cidadão por estacionar na frente de sua loja está cometendo um erro. Ele tem o direito de ter sua entrada de garagem livre, mas não o controle sobre o asfalto.
Conclusão: Respeito à Coletividade
O comércio é a alma da economia de Jeremoabo, mas o progresso da cidade também passa pelo respeito às leis de trânsito e ao espaço público. Organizar o trânsito no centro da cidade exige que todos entendam que a rua pertence à coletividade.
Se não houver uma placa oficial de regulamentação da prefeitura, a vaga é de quem chegar primeiro. Cidadania se faz com o conhecimento das leis e o respeito aos direitos iguais.
BlogDedeMontalvão: Informação técnica e coragem para defender o direito do cidadão.
José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025)
