15/02/2026
Fonte Portal JV Portal/Jeremoabo TV
RP : 9891/BA
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Nota da Redação Deste Blog - A Lei Está em Vigência: Por que a EMBASA ainda não baixou a conta em Jeremoabo?
Por José Montalvão
Você trouxe o dado que faltava para fechar o cerne da questão. Se o Prefeito de Jeremoabo já apresentou o Projeto de Lei, a Câmara de Vereadores já o aprovou e a Lei já foi sancionada, o cenário muda de figura: agora não estamos mais discutindo uma "vontade política", mas sim o cumprimento de uma Lei Municipal.
O fato de a EMBASA continuar cobrando 80% é um desrespeito direto à legislação local e à soberania do município.
A Lei já existe: A omissão agora é o problema
Muitas vezes, o povo critica a gestão ou os vereadores sem saber que o dever de casa já foi feito. Se o projeto de redução para 40% já percorreu todo o rito legal (Lei Sancionada), a prefeitura cumpriu sua obrigação legislativa.
A pergunta agora é: Por que a EMBASA se sente acima da lei em Jeremoabo?
A resposta é simples: a concessionária joga com o tempo e com o silêncio da população. Em outras cidades, a empresa só reduziu a tarifa após ser pressionada judicialmente pelo Ministério Público (MP) ou por ações coletivas de associações.
O Papel do Ministério Público e do Cidadão
Como a lei já existe, o próximo passo não é mais na Câmara, mas na Promotoria de Justiça.
O Ministério Público: É o guardião da lei e dos direitos do consumidor. Cabe ao MP ajuizar uma Ação Civil Pública para obrigar a EMBASA a cumprir a lei municipal de Jeremoabo imediatamente, sob pena de multa diária.
O Cidadão: O prejudicado não pode apenas reclamar na rede social. Ele deve levar sua conta de água (com os 80%) e uma cópia da lei sancionada ao Ministério Público. A denúncia individual e coletiva é o que "empurra" a justiça para agir.
Conclusão: Do Papel para o Bolso
Ter uma lei sancionada e não cobrar o seu cumprimento é o mesmo que não ter lei nenhuma. O governo municipal fez a sua parte ao legislar; agora, a sociedade civil organizada precisa sair da "zona de conforto" das festas e entrar na "zona de combate" dos seus direitos financeiros.
Se a lei diz 40%, cobrar 80% é enriquecimento ilícito por parte da estatal. Jeremoabo precisa acordar, bater à porta do Ministério Público e exigir que o que foi assinado no papel chegue, de fato, ao bolso do trabalhador.
Blog do Montalvão: Onde a fiscalização não para e o direito do povo é prioridade.
José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025)
