Publicado em 26 de julho de 2024 por Tribuna da Internet
Decreto tinha jabuti que aumentava os poderes da AGU
Emilly Behnke e Luciana Amaral
CNN Brasília
O governo federal recuou e decidiu revogar competências da Advocacia-Geral da União (AGU) em negociações de soluções de conflitos feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com empresas.
O Executivo publicou um decreto nesta sexta-feira (26) para revogar três trechos de uma norma anterior – publicada no início do mês – que tinha como ponto principal a criação da Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve).
OUTRA MEDIDA – Além de tratar da Resolve, o primeiro decreto estabelecia que a AGU deveria autorizar de forma prévia o ingresso de demais órgãos e entidades da administração pública federal em negociações com empresas por meio do TCU.
Também afirmava que a participação e o assessoramento da AGU seriam obrigatórios “quando as mediações e as negociações envolverem a União ou as suas autarquias e fundações, de modo a garantir a segurança jurídica e o controle de legalidade”.
A determinação foi avaliada internamente como um jabuti, um “erro conceitual”. Isso porque o controle de legalidade é competência do TCU. Jabuti é o jargão utilizado para se referir à inclusão de assuntos alheios ao tema principal ou original de um texto.
MESA DE NEGOCIAÇÕES – Dentro do TCU, a responsável por tentar solucionar os conflitos é a SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), criada em dezembro de 2022. Na prática, atua como uma mesa de negociações de contratos e concessões de empresas em dívida com a União, como nas áreas de infraestrutura e telecomunicações.
Após a publicação do primeiro decreto que dava mais poderes à AGU, o TCU suspendeu temporariamente as atividades da secretaria e, consequentemente, o andamento dos processos dentro do Tribunal. Isso para que os auditores pudessem analisar o impacto da mudança.
Depois de publicada a revogação, os trabalhos da SecexConsenso já foram retomados nesta sexta-feira. Alguns dos processos em análise na secretaria são os acordos da empresa ViaBahia e o do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), por exemplo.
MAIS NEGOCIAÇÕES – Outros processos que aguardam andamento envolvem as concessões do Aeroporto de Brasília e da Rodovia Fernão Dias, entre São Paulo e Minas Gerais.
A Secretaria de Comunicação do TCU afirmou à CNN que “a AGU é uma instituição parceira de primeira hora do TCU e será sempre bem-vinda nos processos de mediação técnica que conduzimos”.
Informou ainda que “o decreto de hoje (26) reconhece a robustez da governança da SecexConsenso e o rígido controle de legalidade realizado pelos auditores federais de controle externo, pelo Ministério Público de Contas e pelo plenário de ministros do TCU”.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – No caso, a falha foi da Casa Civil, que tem uma Assessoria Jurídica cuja principal obrigação é justamente evitar decretos, medidas provisórias e projetos que possam atingir setores diferentes do serviço público federal, como aconteceu com esse decreto-jabuti. (C.N.)
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