Parte das mudanças eleitorais só valerá em 2008

Por: Tribuna da Imprensa

BRASÍLIA - O ministro Marco Aurélio Mello, que presidirá o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nestas eleições, indicou ontem que parte das mudanças nas regras eleitorais aprovadas pelo Congresso na noite de terça-feira só valerá na disputa de 2008 e não na deste ano. "Não podemos dar esperança vã à sociedade. Temos um preceito maior, o artigo 16", afirmou. "O preceito da Constituição, evidentemente, será observado."
De acordo com a Constituição, normas que alterem o processo eleitoral têm de ser aprovadas um ano antes do dia da votação. Várias das mudanças previstas na minirreforma, no entanto, referem-se apenas a detalhes das campanhas e não alteram, substancialmente, o processo eleitoral. É o caso, por exemplo, do item que proíbe a distribuição de bonés e camisetas e a participação de artistas nas campanhas. Caberá ao TSE decidir o que pode vigorar a partir deste ano.
Mas ministros e ex-ministros do TSE concordaram que parcela da reforma aprovada pelo Congresso não pode ser aplicada à eleição deste ano. Um deles é o ex-ministro do tribunal José Eduardo Alckmin, que advoga para o pré-candidato a presidente Geraldo Alckmin (PSDB), primo dele. "Os candidatos já estão se preparando para a campanha", argumentou.
Ele disse que as mudanças que interferem no processo eleitoral, como as novas regras para publicidade, não poderiam ser cobradas este ano. "O mais provável é que não valha para este ano", avaliou.
Pesquisas
Eduardo Alckmin opinou que o TSE não deve aceitar a parte da lei que proíbe a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais 15 dias antes da votação. "A Constituição impede que a lei ordinária vede o acesso à informação", explicou. Ele observou ainda que, em dois momentos no passado, o TSE não admitiu a aplicação de leis que proibiam a divulgação de pesquisas dias antes da eleição.
Mello também deu a entender que o TSE pode não aceitar a proibição da divulgação de pesquisas no fim da campanha. "Certamente, o tribunal se debruçará sobre o tema, considerando o princípio básico no Estado democrático que é a liberdade de expressão", afirmou.
O ministro, que assumirá a presidência do TSE dia 27, afirmou que caberá ao TSE fazer a análise da nova lei e disciplinar a aplicação na eleição deste ano ou na de 2008. "Transferiu-se ao tribunal eleitoral a responsabilidade. O TSE deve se pronunciar o quanto antes."
O corregedor do TSE, César Rocha, disse que a lei aprovada pelo Congresso é um avanço. "Sem dúvida, o projeto é um avanço, mesmo com a supressão de regras do projeto no Senado que poderiam combater mais o caixa 2", opinou.