Comissão de Constituição e Justiça da Câmara contraria decisão do Tribunal Superior Eleitoral
BRASÍLIA - Por 30 votos a favor e cinco contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou parecer favorável à manutenção do mandato do deputado Walter Brito (PB), que trocou o DEM pelo PRB e foi o primeiro deputado federal cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por infidelidade partidária.
O TSE determinou que Brito entregasse o mandato ao partido em março deste ano, por ter trocado o DEM pelo PRB, em setembro de 2007. A troca de legenda foi feita depois de 27 de março de 2007, data a partir da qual o TSE estabeleceu que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares. A decisão do TSE previa que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deveria ter empossado o suplente de Walter Brito há 15 dias.
A decisão da CCJ poderá provocar uma crise entre os Poderes Judiciário e Legislativo. A CCJ aprovou parecer do deputado Régis Oliveira (PSC-SP) mantendo Walter Brito na Câmara sob a alegação de que o caso ainda não foi julgado em última instância da Justiça. A argumentação é a de que Brito entrou com um agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal (STF), até hoje não analisado.
Na avaliação de Régis Oliveira, a resolução do TSE que determina a perda de mandato não pode ser obedecida enquanto não houver uma decisão final do Supremo. "A Câmara dos Deputados não está subordinada a prazos fixados em resolução, que é ordem de eficácia interna.
A Câmara dos Deputados deve exaurir o que se denomina de ampla defesa, nos exatos termos do que dispõe a Constituição. Na hipótese de decisão final e transitada em julgado por decisão do Supremo Tribunal Federal é que caberá à Mesa da Câmara, independentemente de prazo, cumprir a ordem dele emanada", diz o parecer de Oliveira.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Certificado Lei geral de proteção de dados
Em destaque
Rua Duque de Caxias: A “Rua da Agonia” em Jeremoabo
24/12/2024 Fonte: JV PORTAL / JEREMOABO TV RP:9291/BA A Rua Duque de Caxias, localizada no coração de Jeremoabo, tem sido tristemente apel...
Mais visitadas
-
Aproveito este espaço para parabenizar o prefeito eleito de Jeremoabo, Tista de Deda (PSD), pela sua diplomação, ocorrida na manhã de hoje...
-
. MAIS UMA DECISÃO DA JUSTIÇA DE JEREMOABO PROVA QUE SOBREVIVEM JUÍZES EM BERLIM A frase “Ainda há juízes em Berlim”, que remonta ao ano d...
-
Mais um revés para o grupo de Deri do Paloma: Justiça reitera derrota e confirma legalidade da vitória de Tista de Deda. No dia 13 de novemb...
-
Diplomação do Prefeito Eleito Tista de Deda, Vice e Vereadores Será no Dia 19 de Dezembro de 2024. A diplomacao do prefeito eleito de Jere...
-
A Contraste na Gestão: Tista de Deda e Deri do Paloma em Jeremoabo A chegada de Tista de Deda ao comando da prefeitura de Jeremoabo tem de...
-
Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Blog Floresta Agora | Floresta PE (@florestaagora_, Nota da ...
-
Foto Divulgação Prefeito de Jeremoabo Prioriza Playgrounds Enquanto Agentes de Saúde Ficam Sem Salário E...
-
. Nota da redação deste Blog - A Portaria nº 351/2024 em Jeremoabo: Benefício ou Desrespeito? A recente publicação da Portaria nº 351/202...
-
Tista de Deda é Diplomado Prefeito de Jeremoabo: Vitória do Povo e da Verdade Para a felicidade da maioria dos jeremoabenses e, certamente...
-
Bastidores Paulo Afonso - Bahia - 23/11/2024 Fantasminha Bob Charles Divulgação A coluna recebe denúncia que pode explodir até o final d...