O governo está dividido em relação ao projeto de lei que trata escritórios de advocacia como espaços invioláveis em investigações criminais, encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto até 12 de agosto. O texto, de autoria do deputado Michel Temer (PMDB), já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ontem que o presidente ainda não decidiu o que fará.
"Estamos examinando a questão. Eu já fiz o primeiro exame da lei, estou discutindo com minha equipe", disse Tarso, em visita à seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Ele foi encarregado por Lula de definir a questão e contou que já se encontrou com o presidente da OAB, Cezar Britto, que defende a lei.
"Se for sancionada, é porque nós chegaremos à conclusão lapidar de que não há prejuízo para a investigação criminal, que não vai se tratar de um privilégio para os advogados e, sim, do respeito às suas prerrogativas", afirmou o titular da Justiça. "Temos de prestigiar as prerrogativas dos advogados."
A polêmica esquenta em meio à repercussão da Operação Satiagraha, que flagrou conversas do advogado e ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Levada às ruas no dia 8, a operação da Polícia Federal prendeu o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito Celso Pitta, o investidor Naji Nahas, empresários e doleiros - acusados de integrar esquema de desvio de verbas, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Pró-veto
Como iniciativa de oito entidades da magistratura e do Ministério Público, foi encaminhada ontem a Lula uma nota técnica pedindo o veto ao projeto. Os signatários alegam que a proposta inviabiliza as investigações e torna "substancialmente mais fácil para os criminosos fazer uso de escritórios advocacia - destes causídicos que também são criminosos - para esconder provas do cometimento de ilícitos, tornando-os imunes à ação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário".
A nota diz ainda que, além de inconstitucional - por oferecer mais proteção do que o previsto na Constituição para as moradias -, o projeto é "totalmente contrário ao interesse público". Isso porque criaria locais "imunes à persecução penal", que seriam usados "pela crescente criminalidade organizada".
O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, reagiu, dizendo que o projeto não protege advogados envolvidos em crimes, apenas resguarda profissionais com clientes investigados. "Se um advogado pratica crime, já extrapolou o exercício profissional e está praticando a delinqüência. Aí, é investigado e acusado como qualquer um."
"Não é verdade que o projeto represente uma imunidade para a prática de crimes", reforçou, por nota, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. "Não é verdade, como maliciosamente se está dizendo, que o advogado poderá esconder armas ou outros objetos ligados ao crime cometido por seu cliente."
Fonte: Tribuna da Imprensa
Certificado Lei geral de proteção de dados
Em destaque
Para rebater críticas, Pimenta diz que não é inimigo do governador Eduardo Leite
Publicado em 15 de maio de 2024 por Tribuna da Internet Facebook Twitter WhatsApp Email Lula se livrou de Pimenta, que não ficará mais no Pl...
Mais visitadas
-
A denúncia que trouxeram-me agora à noite é extremamente preocupante e revela uma situação alarmante no sistema de saúde de Jeremoabo. A ...
-
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600512-30.2020.6.05.0051 (PJe) - JEREMOABO - BAHIA RELATOR...
-
. Na Sessão de julgamento do recurso de Tista de Deda o seu advogado não compareceu para fazer a sustentação oral. É importante frisar que ...
-
Foto Divulgação _ Instagram O caso envolvendo os recursos movidos pelo PSD de Anabel pela cassação ...
-
A frase "Mais uma decisão prova que sobrevivem juízes em Berlim" é um reconhecimento de que a justiça e o respeito à lei ainda pre...
-
Estou reproduzindo a decepção de um ex-aluno do Colégio Municipal São João Batista, residente noutro estado, porém, que ao retornar a cidade...
-
A Demolição do Parque de Exposições: Entre a Necessidade de Educação e a Perda de um Espaço CulturalA demolição ilegal de um Parque de Exposição se configura como uma ação que vai contra as leis do país e as leis municipais e representa uma...
-
É com pesar que comunicamos que ontem, 14/05/2024, faleceu o senhor Carlos Humberto Bartilotti Lima, nascido em 09.05.1955, conhecido como...
-
Foto Divulgação - WhatsApp Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça da 6ª Promotoria da Cidade de Paulo Afonso...
-
. . A demolição da primeira casa de Jeremoabo, residência oficial da cidade quando ainda era uma freguesia (1718), representa um ato de p...