Greve de advogados da União é ilegal

BRASÍLIA - A juíza da 16ª Vara Federal do Distrito Federal Iolete Fialho de Oliveira considerou ilegal a greve dos advogados da União, dos procuradores da Fazenda e do Banco Central e dos defensores públicos. A decisão liminar atende ao pedido feito, na semana passada, pela Procuradoria Regional da União (PRU) na 1ª Região. Na ação, os procuradores argumentaram que as categorias exercem atividade considerada essencial e, por isso, a greve contrariaria o interesse público.
A juíza considerou que o direito de greve, previsto na Constituição, não pode se sobrepor ao interesse público. E avaliou que a paralisação pode provocar danos ao patrimônio da União. "O interesse privado não pode sobrepor-se ao reclame público. A acenada interrupção das atividades pelo movimento grevista mostra-se hábil a causar danos também ao erário, com repercussões para o contribuinte", considerou a juíza em seu despacho.
"O direito aos movimentos paredistas, sem questionar a justeza destes, deve harmonizar-se aos ditames do interesse público, de molde a não causar dano aos serviços essenciais". O presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Nacional, João Carlos Souto, criticou a decisão da juíza e afirmou que vai recorrer da decisão.
"Essa decisão é um equívoco monumental porque a Constituição é muito clara quando diz que a proibição de greve vale para os militares", afirmou. Além disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará uma reclamação no Supremo para que o entendimento dos ministros do STF, de que servidores públicos têm direito a fazer greve, seja respeitado pela Justiça Federal.
O movimento grevista, composto por nove associações, ainda não foi intimado e por isso a paralisação permanece. Assim que a intimação for feita, o recurso será protocolado na Justiça. Caso as associações não obtenham sucesso, a greve será interrompida. "Decisão judicial é para ser cumprida", admitiu Souto.
A categoria recebeu do governo, em novembro, a garantia de que os salários seriam reajustados em 30% até 2009. No início deste ano, porém, o governo desfez o compromisso sob a alegação de que, com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), não é possível conceder aumentos salariais até que as perdas sejam compensadas.
"Até que o orçamento federal seja reequilibrado, após a perda da arrecadação com a CPMF, não se mostra possível a concessão de reajuste no acordo firmado (...) Essas dificuldades, contudo, não significam, de forma alguma, que o governo se recuse a repactuar o reajuste", explicou a AGU no texto da ação.
Advogados mantêm paralisação
SÃO PAULO - A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) informou que a greve continua, independentemente da decisão da juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira. Segundo a Unafe, a paralisação atinge 80% da categoria e não tem previsão para acabar. "Ainda não fomos notificados do resultado da ação, mas apresentaremos recurso", disse o diretor da Unafe, Dimitri Brandi de Abreu. "Temos certeza de que a decisão será revertida".
Para isso, a entidade toma como base a Lei de Greve, que legitima a paralisação de servidores após negociação. "A decisão da juíza não menciona o acordo assinado pelo governo e por representantes da categoria no ano passado", afirmou Abreu.
Segundo ele, o acordo permitia a equiparação de salários da advocacia pública com a Polícia Federal. "Isso caiu junto com a CPMF", reclamou. O presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Nacional, João Carlos Souto, também disse que vai recorrer. "Essa decisão é um equívoco monumental, porque a Constituição é clara quando diz que a proibição de greve vale para os militares".
Ele ressalvou que, se a Justiça mantiver a decisão de considerar a greve abusiva, a categoria voltará imediatamente ao trabalho. "Decisão judicial é para ser cumprida". Para a Advocacia Geral da União (AGU), a greve traz prejuízos ao patrimônio público e à ordem administrativa, pois impede a defesa da União e o andamento de licitações.
O ministro José Antonio Dias Toffoli determinou corte de ponto dos grevistas e pediu multas diárias por danos aos cofres públicos. Para a Unafe, a atitude da AGU é "agressiva" porque a greve compromete a contratação de obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). "O grau de revolta é generalizado e a duração da paralisação só depende de o governo cumprir o acordado", afirmou Abreu.
Fonte: Tribuna da Imprensa