A Câmara está analisando o Projeto de Lei 169/07, da deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), que torna crime, punido com detenção, o envio de mensagens não solicitadas via internet (spams). O projeto também impõe multa de até R$ 200 por mensagem enviada, acrescida na reincidência.
A autora afirma que sua intenção não é impedir o uso do correio eletrônico, mas disciplinar o uso desse meio. Ela explicou que, de acordo com a revista Info, mais da metade das mensagens na internet é de spams. Segundo ela, se o uso da rede para propaganda é um meio barato de obter retorno comercial para quem envia as mensagens, para quem as recebe pode ser um transtorno.
"Preocupa-nos, sobretudo, o uso ilegal de endereços de terceiros para envio de mensagens, seja pela apropriação de servidores abertos da rede, seja pelo uso indevido de compartilhamento do computador de um usuário inocente para o envio de mensagens de conteúdo até ilegal", explicou.
Regras de envio
A proposta também estabelece regras para o envio de mensagens sem o consentimento prévio do destinatário: a mensagem poderá ser enviada uma única vez, sendo vedada a repetição, sem o prévio consentimento pelo destinatário; deverá conter, no cabeçalho, no primeiro parágrafo e na identificação do assunto, identificação clara de que se trata de mensagem não solicitada; o texto conterá identificação válida e confirmável do remetente; e deverá ser oferecido um procedimento simples para que o destinatário opte por receber outras mensagens da mesma origem ou de teor similar.
Segundo a proposta, os provedores de acesso à internet deverão ter registros dos titulares de endereços eletrônicos que possam ser utilizados para o envio de spams. Esses dados deverão ser mantidos por, pelo menos, um ano depois do encerramento do serviço ou da conta.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, foi apensado ao PL 4562/04, do deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). Essa proposta prevê que os assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a internet, deverão ser identificados com nome completo, local de residência, número de identidade, CPF, título de eleitor ou outro documento válido e verificável para a identificação do usuário.
Ambas tramitam em conjunto com o PL 3016/00, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que regula o registro do acesso a redes de computadores destinados ao uso público; e o PL 5403/01, Senado, que trata do mesmo tema. As matérias deverão ser analisadas por uma comissão especial, antes de serem votadas pelo Plenário.
Íntegra da proposta: - PL-169/2007
Fonte: Ag. Câmara
Certificado Lei geral de proteção de dados
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Em destaque
Rua Duque de Caxias: A “Rua da Agonia” em Jeremoabo
24/12/2024 Fonte: JV PORTAL / JEREMOABO TV RP:9291/BA A Rua Duque de Caxias, localizada no coração de Jeremoabo, tem sido tristemente apel...
Mais visitadas
-
Aproveito este espaço para parabenizar o prefeito eleito de Jeremoabo, Tista de Deda (PSD), pela sua diplomação, ocorrida na manhã de hoje...
-
. MAIS UMA DECISÃO DA JUSTIÇA DE JEREMOABO PROVA QUE SOBREVIVEM JUÍZES EM BERLIM A frase “Ainda há juízes em Berlim”, que remonta ao ano d...
-
Mais um revés para o grupo de Deri do Paloma: Justiça reitera derrota e confirma legalidade da vitória de Tista de Deda. No dia 13 de novemb...
-
Diplomação do Prefeito Eleito Tista de Deda, Vice e Vereadores Será no Dia 19 de Dezembro de 2024. A diplomacao do prefeito eleito de Jere...
-
A Contraste na Gestão: Tista de Deda e Deri do Paloma em Jeremoabo A chegada de Tista de Deda ao comando da prefeitura de Jeremoabo tem de...
-
Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Blog Floresta Agora | Floresta PE (@florestaagora_, Nota da ...
-
Foto Divulgação Prefeito de Jeremoabo Prioriza Playgrounds Enquanto Agentes de Saúde Ficam Sem Salário E...
-
. Nota da redação deste Blog - A Portaria nº 351/2024 em Jeremoabo: Benefício ou Desrespeito? A recente publicação da Portaria nº 351/202...
-
Tista de Deda é Diplomado Prefeito de Jeremoabo: Vitória do Povo e da Verdade Para a felicidade da maioria dos jeremoabenses e, certamente...
-
Bastidores Paulo Afonso - Bahia - 23/11/2024 Fantasminha Bob Charles Divulgação A coluna recebe denúncia que pode explodir até o final d...
Nenhum comentário:
Postar um comentário