Projeto eleva teto salarial para juízes

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que, na prática, aumenta o teto salarial, hoje de R$ 24.500, para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores, desembargadores, juízes e integrantes do Ministério Público. A proposta permite que os juízes e promotores recebam adicionais por tempo de serviço e verbas indenizatórias acima desse limite atual, equivalente ao salário de ministro do STF.
A proposta de emenda constitucional, de autoria do deputado Régis Oliveira (PSC-SP), permite a inclusão de adicionais por tempo de serviço de até 35% do valor do salário, o que pode significar um aumento para até R$ 33.075. Oliveira argumenta que a possibilidade de recebimento de adicionais vai ser um atrativo para manter juízes na carreira.
"Queremos manter nos quadros os bons profissionais", afirmou o deputado, que é desembargador aposentado. A possibilidade de recebimentos dos adicionais fora do limite atual também é estendida aos inativos e pensionistas no projeto de Oliveira. "É claro que há corporativismo, mas o objetivo é nobre. A magistratura está perdendo grandes pessoas que vão embora porque não têm atrativo para ficar", disse o deputado.
Na lei que fixou o teto e na decisão do Conselho Nacional de Justiça, os adicionais por tempo de serviço e as verbas indenizatórias já estão dentro do subsídio pago às carreiras da magistratura e do Ministério Público. Oliveira argumenta que a fixação do salário em uma parcela única provocou um desequilíbrio nessas carreiras. "Há uma estratificação funcional em níveis hierárquicos e o acesso a esses níveis está umbilicalmente vinculado ao tempo de permanência nas carreiras", argumentou.
A proposta de emenda constitucional terá de passar ainda por uma comissão especial e depois pelo plenário para seguir ao Senado. Precisa ser aprovada por 3/5 dos parlamentares para entrar em vigor.
Fonte: Tribuna da Imprensa