Congresso avalia proposta para precatórios de baixo valor

BRASÍLIA - 11ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, encerrada na última quinta-feira, ressuscitou um dos assuntos mais polêmicos do Congresso: uma nova regra para o pagamento de precatórios, as dívidas de governos decorrentes de decisões judiciais.
Depois de dois anos de tramitação, a última versão proposta pelo relator, que está pronta para ser votada no próximo mês, propõe a quebra da ordem cronológica, dando prioridade aos pagamentos de menor valor.
A negociação política prevê dar preferência ao pagamento de precatórios alimentícios - relativos a questões salariais - e àqueles definidos pelas legislações estaduais como de pequeno valor. Com a medida, credores de maiores valores (em geral, dívidas acima de R$ 1 milhão) irão para o final da fila, mesmo os que esperam há décadas pelo pagamento e cuja oportunidade de recebimento estava chegando.
Os defensores da proposta de emenda constitucional (PEC) afirmam que ela vai destravar as filas e acelerar o pagamento de uma dívida estimada em R$ 100 bilhões, quase um quinto do que o governo pretende investir com o PAC até 2010. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto oficializa o calote da dívida pública.
É uma briga que opõe interesses de governadores e prefeitos aos de advogados e credores, principalmente em relação aos precatórios milionários. Foram os governadores que fizeram lobby para empurrar as dívidas de maior valor para o final da fila. Encabeçando o time de endividados que apóiam o projeto está o governador de São Paulo, José Serra (PSDB). O Estado acumula a maior dívida com precatórios - cerca de R$ 17 bilhões, na frente de Minas Gerais, que deve R$ 4 bilhões.
Serra chegou a promover, uma viagem do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), à capital paulista, há dois meses, para pedir pressa na votação do projeto. A viagem deu resultados.
Logo em seguida, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Valdir Raupp (RO), líder do PMDB, fez uma reunião com secretários de Fazenda estaduais - tendo à frente os de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro - e decidiu incorporar a seu parecer a proposta de passar os precatórios de menor valor à frente dos maiores.
O senador César Borges (PR-BA), que chegou a relatar o projeto na legislatura passada, não concorda com a quebra da ordem cronológica - regra segundo a qual os precatórios mais antigos são os primeiros na lista de recebimento. Segundo Borges, assessores legislativos do Senado vêem a medida como inconstitucional. Para o senador, a quebra da ordem cronológica é bem vista pelos governadores, entre outros motivos, porque é uma maneira de viabilizar a negociação das dívidas em leilões.
Os leilões, que serão organizados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), são outra inovação da proposta. Por meio deles, os credores que não quiserem esperar pelo andamento da fila poderão leiloar seus créditos e os devedores poderão quitá-los com deságio. Um titular de uma dívida de R$ 1 milhão a ser quitada em dez anos, por exemplo, pode oferecê-la em um leilão por um valor menor, mas pago de forma imediata.
Para a OAB, os Estados trabalham com a desesperança dos brasileiros, que perdem a fé no Poder Judiciário e, cansados com tanta espera, aceitam qualquer coisa. "As decisões judiciais tornam-se joguetes nas mãos dos governantes", afirma o presidente nacional da OAB, Cézar Britto. O senador Valdir Raupp discorda e afirma que a proposta reduzirá o estoque de precatórios por meio dos leilões e fará com que as filas "andem mais rápido".
Cézar Britto aponta inconstitucionalidade no ato de passar uns credores à frente dos outros. "Isso viola o princípio da impessoalidade, porque o governante não pode escolher a quem pagar primeiro", argumenta o presidente da OAB. "Se uma dívida é milionária é porque a lesão foi grave. Isso não justifica o não pagamento."
Para o novo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a inadimplência dos governantes já configura um "estado de inconstitucionalidade". O ministro vê a fila dos precatórios como "um dos problemas mais graves" do atual modelo constitucional. "É uma montanha que não degela."
Fonte: Tribuna da Imprensa