BRASÍLIA - A Procuradoria Geral da República (PGR) divulgou ontem parecer favorável à demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em áreas contínuas. A PGR considerou improcedente a ação popular movida pelos senadores Augusto Botelho (PT-RR) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), em 2005, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que determinou a demarcação contínua da terra indígena, de 1,7 milhão de hectares.
Com o parecer do Ministério Público, o STF poderá decidir em breve se mantém ou não a extensão e o formato da reserva. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer a manutenção da demarcação como está.
Ainda que seja só um parecer para embasar uma decisão futura do STF, a manifestação da PGR é emblemática. Os procuradores indicam que os senadores que contestaram a demarcação não conseguiram comprovar os alegados prejuízos econômicos para Roraima nem os riscos para a soberania nacional.
Os senadores sustentavam que houve "vícios" nos estudos técnicos que embasaram o decreto; que a demarcação contínua fere a soberania nacional e implica danos econômicos para Roraima, pois obriga a retirada dos agricultores; e que a medida fere o pacto federativo, porque passa para o domínio da União parte do território estadual.
Para a PGR, a ação não apontou objetivamente as irregularidades dos estudos técnicos. A procuradoria aceitou as alegações da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a reserva é um direito antigo dos índios.
A AGU sustentou ainda que a soberania nacional está mantida, pois as terras são da União e não dos índios, o que garante, por exemplo, a presença das Forças Armadas na região de fronteira. O parecer rejeita a tese de rompimento do pacto federativo e diz que a área da reserva "representa pouco mais de 7% do território daquele Estado, que, desde a sua criação, conta com a presença de numerosos grupos indígenas".
O relator das ações sobre a reserva Raposa Serra do Sol, ministro Carlos Ayres Britto, disse que, com o parecer do Ministério Público, pretende concluir o relatório até o fim da semana que vem e que dependerá apenas de o processo ser incluído na pauta do plenário para que haja uma decisão definitiva sobre o caso. "Acredito que seja possível resolver até o fim de maio este assunto tão importante para o País", afirmou.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Certificado Lei geral de proteção de dados
Em destaque
Nota de pesar: comunicado de falecimento de Carlinhos
É com pesar que comunicamos que ontem, 14/05/2024, faleceu o senhor Carlos Humberto Bartilotti Lima, nascido em 09.05.1955, conhecido como...
Mais visitadas
-
A denúncia que trouxeram-me agora à noite é extremamente preocupante e revela uma situação alarmante no sistema de saúde de Jeremoabo. A ...
-
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600512-30.2020.6.05.0051 (PJe) - JEREMOABO - BAHIA RELATOR...
-
. Na Sessão de julgamento do recurso de Tista de Deda o seu advogado não compareceu para fazer a sustentação oral. É importante frisar que ...
-
Foto Divulgação _ Instagram O caso envolvendo os recursos movidos pelo PSD de Anabel pela cassação ...
-
A frase "Mais uma decisão prova que sobrevivem juízes em Berlim" é um reconhecimento de que a justiça e o respeito à lei ainda pre...
-
Estou reproduzindo a decepção de um ex-aluno do Colégio Municipal São João Batista, residente noutro estado, porém, que ao retornar a cidade...
-
A Demolição do Parque de Exposições: Entre a Necessidade de Educação e a Perda de um Espaço CulturalA demolição ilegal de um Parque de Exposição se configura como uma ação que vai contra as leis do país e as leis municipais e representa uma...
-
Foto Divulgação - WhatsApp Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça da 6ª Promotoria da Cidade de Paulo Afonso...
-
. . A demolição da primeira casa de Jeremoabo, residência oficial da cidade quando ainda era uma freguesia (1718), representa um ato de p...
-
Observando atentamente o Pedido de Apelação do Ex-prefeito Tista de Deda e seus correlatos, mesmo sem ser um operador do direito, duas que...