Decreto é duro no combate a fraudes

BRASÍLIA - O Decreto 6.170/2007, que impõe regras mais duras para a transferência de recursos por convênios, foi citado, nos últimos dois anos, como uma das metas prioritárias da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A Enccla reúne mais de 60 órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário dedicados ao combate de crimes financeiros, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.
A edição do texto foi comemorada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que, juntamente com o Ministério do Planejamento, trabalhou na elaboração de seu conteúdo. O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, costuma se referir ao texto como importante instrumento de controle dos recursos repassados a entidades sem fins lucrativos.
Há uma enorme dificuldade operacional do controle desses repasses. Por causa de desvios e entraves para checar o destino final das verbas, o Ministério da Educação decidiu suspender a assinatura de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos.
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), feito em 2006 nas contas de 28 ONGs, mostrou que 15 tinham problemas. Dos R$ 150 milhões repassados, R$ 82 milhões haviam sido desviados ou aplicados irregularmente. A CGU coordena a fiscalização de 325 ONGs que receberam recursos federais entre 1999 e 2006.
No primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essas entidades receberam R$ 19,98 bilhões. No segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), haviam sido R$ 28 bilhões, segundo a controladoria.
Na lista de instituições beneficiárias, figuram entidades de competência reconhecida, como a Pastoral da Criança, milhares de pequenas instituições desconhecidas e várias organizações que têm laços com aliados do governo. A Unitrabalho, ligada a Jorge Lorenzetti - amigo e churrasqueiro de Lula e um dos coordenadores de sua campanha à reeleição -, foi contratada por R$ 3 milhões.
Fonte: Tribuna da Imprensa