Publicado em 2 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet
Charge do Ivan Cabral (Arquivo Google)
Marcela Mattos
G1 — Brasília
O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. A expectativa do governo é que o projeto deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento. É uma parte desses recursos que será usada para bancar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara. Entretanto, como sofreu alterações na tramitação pelo Senado, a PEC voltará a ser analisada pelos deputados.
DÍVIDAS JUDICIAIS – Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A PEC limita o pagamento anual dessas dívidas, ou seja, permite ao governo reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.
O dinheiro que deixará de ser usado para pagar precatórios, portanto, será usado pelo governo para financiar o pagamento do Auxílio Brasil.
Outra mudança feita pela PEC é no período para o cálculo de inflação a ser considerada para o reajuste do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo. Com a mudança, será maior o índice de inflação a ser considerado para o reajuste do teto em 2022. Isso também permite ampliar o limite de gasto do governo no ano que vem.
OPÇÃO MENOS RUIM – No mesmo dia da aprovação na CCJ, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC dos Precatórios é a opção “menos ruim” para o Brasil no momento.
Também na terça-feira, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou que a solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço “muito grande” em termos de credibilidade.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os parlamentares que aprovaram essa proposta não levaram em conta que os precatórios a serem pagos em 2022 tornaram-se dívida pública em 30 de junho deste ano. Isso significa que têm direito adquirido de receberem em 2022, na ordem cronológica de inscrição do precatório. Seus titulares, é claro, devem recorrer à Justiça, porque, em busca de votos, o governo está fazendo caridade com o dinheiro alheio. É exatamente isso que está acontecendo. E quem vai pagar é o próximo governo, com juros e correção monetária. Vamos aguardar o grande número de ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade. (C.N.)
