O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (30/12) a lei que cria o Auxílio Brasil, programa social de transferência de renda que substitui o Bolsa Família após 18 anos.
Por Leandro Prazeres, em Brasília
O programa foi proposto pelo governo por meio de uma Medida Provisória, em agosto deste ano, e aprovada no Congresso Nacional no início deste mês. A meta do governo é atender pelo menos 17 milhões de famílias.
Bolsonaro, no entanto, vetou dois trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional. Em um deles, o presidente vetou o dispositivo que determinava que o governo deveria providenciar recursos suficientes para atender a todas as famílias elegíveis ao programa.
Na prática, isso significa que o número de pessoas atendidas pelo programa vai depender da quantidade de recursos que o governo disponibilizar.
O outro trecho vetado é o que determinava o cumprimento de metas para a redução da pobreza e da pobreza extrema nos três anos seguintes à entrada em vigor da lei.
A BBC News Brasil ouviu especialistas em redução da pobreza para explicar os impactos dos vetos de Bolsonaro à lei do Auxílio Brasil.
O que é o Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil é um programa social desenhado pela equipe de Bolsonaro e apresentado como o substituto do Bolsa Família, criado há 18 anos durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que vinha atendendo pouco mais de 14 milhões de famílias.
O foco do Auxílio Brasil é reduzir as taxas de pobreza e pobreza extrema no país. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2020, o Brasil tinha 24% da sua população vivendo na pobreza, com rendimentos abaixo de R$ 450 por mês per capita. O órgão aponta ainda que 5,7% da população vivia na pobreza extrema, com rendimentos próximos a R$ 155 por mês per capita.
O Auxílio Brasil vai pagar R$ 130 por criança de até três anos a famílias que sejam consideradas pobres ou extremamente pobres.
O programa também prevê o pagamento de R$ 65 por integrante entre três e 21 anos de idade em famílias nessas condições.
Além disso, há a previsão de pagamentos complementares vinculados a rendimento esportivo, entre outros. O governo estipulou uma metade atender até 17 milhões de famílias.
Além disso, o presidente assinou um decreto estabelecendo que ao longo de 2022, nenhuma família beneficiária do programa receberia menos que R$ 400. Assim, quem receberia valores inferiores a R$ 400 segundo o programa seria contemplado com uma complementação até este valor.
A criação do programa às vésperas de um ano eleitoral, no entanto, foi alvo de controvérsia.
Oposicionistas afirmam que o Auxílio Brasil seria um programa eleitoreiro com objetivo de viabilizar a reeleição de Bolsonaro no ano que vem.
O governo, em contrapartida, alega que o novo programa é mais robusto e teria o objetivo de oferecer maior segurança social aos seus beneficiários.
Continuação das filas
Os vetos de Bolsonaro ao texto aprovado no Congresso Nacional, no entanto, são criticados por especialistas em renda básica e redução da pobreza ouvidos pela BBC News Brasil.
A ex-secretária nacional adjunta de Renda e Cidadania Letícia Bartholo afirma que o veto de Bolsonaro ao trecho que determinava que o governo deveria alocar verbas para o atendimento da todas as famílias elegíveis ao programa oficializa a manutenção da "fila" de pessoas que precisam do benefício, mas que por restrições orçamentárias, não poderão recebê-lo.
Inicialmente, a Câmara dos Deputados havia aprovado mecanismos que tinham o potencial de diminuir ou zerar a fila de pessoas elegíveis para o benefício. O mecanismo, no entanto, foi derrubado no Senado. O veto de Bolsonaro, portanto, oficializou a posição do governo contra o dispositivo.
Se o veto for mantido pelo Congresso Nacional, a quantidade de pessoas que poderão receber o benefício vai estar condicionada ao orçamento que o governo destinar ao programa, como acontecia com o Bolsa Família.
Na mensagem enviada ao Congresso para justificar a medida, o governo alega que a manutenção desse trecho da lei não atendia ao "interesse público" porque levaria ao aumento das despesas do programa e poderia fazer o governo violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Em outras palavras, o veto diz que o governo não precisa disponibilizar verbas o suficiente para atender todo mundo que precisa do benefício. Esse já era um problema que havia no Bolsa Família, mas o atual governo teve a chance de resolvê-lo e não o fez", afirmou a ex-secretária.
"Vamos ver centenas de milhares de pessoas amargando por meses a espera para entrar no programa. A indisponibilidade de orçamento faz com que se formem filas ao longo do programa independente de haver pessoas classificadas para recebê-lo", afirmou.
Para o presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira, esse veto mostra que os problemas identificados no Bolsa Família não foram resolvidos pelo Auxílio Brasil.
"As carências que a gente via no Bolsa Família não foram sanadas. Foi uma oportunidade perdida", explicou.
Metas contra a pobreza vetadas
'A fome cresceu durante o governo Jair Bolsonaro'
O outro trecho vetado é o que estabelecia um conjunto de metas para a redução da pobreza e da pobreza extrema no país nos três anos seguintes ao início da vigência da lei.
Para a pobreza, a meta era manter as taxas de pobreza menores a 12% em 2022, 11% em 2023 e 10% em 2024. Para a pobreza extrema, a era meta era manter a taxa menor que 6% em 2022, 4% em 2023 e 3% em 2024.
O trecho também previa que se o governo não cumprisse as metas, ele deveria divulgar publicamente as razões que o teriam levado a isso.
Na mensagem sobre o veto, o governo disse que a proposta foi excluída do texto porque a tentativa de atingir as metas poderia levar a aumento de despesas e tiraria autonomia do governo para alocar verbas de forma discricionária e de acordo com o que o governo classificou como "gestão fiscal responsável".
Para Letícia Bartholo, o veto indicaria uma falta de compromisso do governo atual com a redução da pobreza.
"Minha avaliação é de que esse veto mostra que não há compromisso efetivo do Poder Executivo em atuar de forma firme no combate à redução da pobreza e da pobreza extrema no Brasil. Quando as metas são eliminadas, não há compromisso pelo qual o governo deveria ser cobrado", diz a especialista.
Leandro Ferreira, por sua vez, lamenta o fato de que o veto presidencial tenha afetado as metas porque elas faziam parte de um debate desenvolvido no Congresso Nacional havia algum tempo.
"Isso é ruim tanto porque o governo passa a não ter metas para alcançar quanto pelo fato de o governo ter rejeitado uma ideia boa que veio do Parlamento. Isso, do ponto de vista político, é muito ruim", afirmou.
Procurada, a Presidência da República não respondeu às questões enviadas pela reportagem.
O Ministério da Cidadania, por sua vez, enviou uma nota informando a pasta trabalha para "ampliar o alcance das políticas socioassistenciais e atingir, com maior eficácia, a missão de superar a pobreza e minimizar os efeitos da desigualdade socioeconômica".
Ainda de acordo com a nota, o ministério pretende alcançar 18 milhões de famílias com o Auxílio Brasil e que em dezembro, pelo menos 14,5 milhões de pessoas receberam repasses do programa.
BBC Brasil
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