Tribunal de Justiça da Bahia não cumpre determinação do CNJ

Conselho Nacional de Justiça pede anulação de promoções no estado


Lenilde Pacheco
O impasse que há meses se arrasta entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia ganhou contorno de crise ontem. Em nota à imprensa, o conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior elevou o tom e lamentou o descumprimento da determinação já feita de suspensão de promoções por merecimento de 13 dos 25 juízes baianos conduzidos, em setembro de 2007, para a entrância especial (nível de 1º grau) de Salvador. Para o CNJ, 13 das promoções não estão devidamente amparadas em argumentos jurídicos. “O TJ da Bahia persiste, teimosamente, em não adequar às determinações claras deste conselho como apreciar pedidos de promoção por merecimento com base em fatores objetivos”, disse o conselheiro.
Por meio de sua assessoria de comunicação, a presidência do TJ baiano reconheceu, na tarde de ontem, que as orientações do CNJ existem para serem cumpridas. Mas assinalou que as 25 promoções de juízes estariam devidamente fundamentadas na legislação e nas recomendações do próprio conselho. Diante da polêmica, os integrantes do TJ evitaram outras declarações.
A divergência vem desde setembro de 2007, quando o TJ da Bahia promoveu 50 juízes, dos quais 25 por antigüidade e 25 por merecimento. Sentindo-se prejudicados por não terem sido promovidos, dois juízes de Feira de Santana (Isabela Kruchevisk e Marcelo Brandão) recorreram ao CNJ, na tentativa de mostrar que teriam mais pontos que dois nomeados.
Parecer - Três meses depois, em dezembro, portanto, o CNJ deu o seu parecer e determinou a anulação das promoções por merecimento para 25 varas em Salvador. O relator, conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, argumentou que a medida seria necessária para “sanar as irregularidades analisadas em procedimentos de controle administrativo”. Segundo ele, entre as diversas falhas apontadas estão a imprecisão de notas atribuídas a candidatos, a consideração de cursos de pós-graduação sem comprovação e o desrespeito injustificado à ordem de pontuação. Mais recentemente, em abril, o CNJ reiterou a necessidade de anulação da sessão de julgamento dos pedidos de promoção por merecimento.
Na avaliação do conselheiro Souza Júnior, a utilização de critérios subjetivos seria justificável “quando houvesse motivo juridicamente plausível”. Para isso, não pesariam “atributos pessoais, homenagens, atividades ou atitudes anteriores à última promoção”. A cada novo questionamento, o TJ sustentou que a pontuação dos juízes, que é obtida de várias maneiras, desde o bom comportamento até o número de sentenças proferidas. Enquanto prevalece o impasse, as vagas deixadas nas comarcas pelos juízes promovidos não podem ser preenchidas. As comarcas estão funcionando com substitutos, que atendem simultaneamente vários locais, tornando ainda mais difícil o atendimento judiciário em todo interior do estado.
Nos corredores do TJ baiano, no Centro Administrativo da Bahia, o assunto animou as discussões ontem. Observadores comentaram a inconveniência que seria para o TJ abrir mão da autonomia de avaliar e promover juízes. De Brasília, no final da tarde, o conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior falou, com exclusividade para o Correio da Bahia, sobre as suas expectativas: “O CNJ confia que o TJ da Bahia irá atender a determinações referendadas pelo plenário do conselho”.
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O que é o CNJ
Criado em e 31 de dezembro de 2004, o Conselho Nacional de Justiça foi instalado em 14 de junho de 2005. É presidido pelo ministro Gilmar Mendes, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Possui 15 conselheiros, aprovados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República. Suas atribuições estão estabelecidas no artigo 103-B da Constituição: zelar pela autonomia do poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do poder Judiciário; receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas e elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.
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Plano de cargos pode ficar para o 2º semestre
De olho nas eleições municipais, os deputados estaduais planejam entrar em recesso a partir dia 1º de julho, quando deve ser votada, em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo baiano. Ontem, a proposta, que fixa as diretrizes do orçamento do ano que vem, começou a ser apreciada pelos parlamentares em plenário. Por conta da obstrução da oposição, que reivindicou a aprovação do projeto que atualiza o plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário – que estão em greve –, a sessão só estava prevista para ser encerrada na madrugada de hoje.
O líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), disse que o projeto do Judiciário pode ainda ser votado neste primeiro semestre, antes do recesso. Ele sinalizou, entretanto, que isso só deverá ocorrer se a greve for suspensa. “Os servidores estão fazendo uma pressão improcedente, porque o projeto foi para as comissões técnicas hoje (ontem). A tramitação é normal. Esta atitude só dificulta o diálogo e o entendimento”, declarou.
O petista afirmou que, seguindo a tramitação normal, a proposta só deverá ser votada no dia 3 de julho, quando a Assembléia já estará em recesso e os deputados focados nas eleições. Pereira disse que aguarda um parecer da Secretaria da Fazenda sobre a viabilidade do projeto. “A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Executivo só pode gastar até 6% da sua receita corrente líquida com o Judiciário, e estamos no patamar dos 5,7%. Por isso, solicitei informações sobre o impacto financeiro da proposta e ver se ela é compatível com a legislação”.
Obstrução – Ontem, a oposição apresentou um requerimento para dispensar as formalidades para que o projeto que atualiza o plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário fosse votado logo. O requerimento, que não foi votado porque o deputado Álvaro Gomes (PCdoB) solicitou quorum e os governistas, que possuem maioria, se retiraram do plenário, contou com o apoio do PR, partido que negociava com o governo uma secretaria. No último domingo, no entanto, o governador Jaques Wagner (PT) sinalizou que fechou as portas para o PR. Wagner está insatisfeito com o apoio que o partido deu à oposição durante a votação do projeto do Executivo que cria a Controladoria Geral do Estado (CGE), rejeitado na semana passada na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembléia. O PP também votou com a oposição, mas, mesmo assim, o partido deverá ser contemplado com a Secretaria de Planejamento.
A oposição obstruiu a sessão de ontem, repleta de servidores em greve, porque o governo se recusou a votar o requerimento de urgência para o projeto do Judiciário. “Não vamos permitir que a LDO seja votada porque senão o projeto dos serventuários só será votado a partir de agosto, após o recesso parlamentar”, disse Gildásio Penedo.
Ontem, também estavam na pauta de votação outros seis projetos do Executivo, entre eles o que abria operação de crédito de R$128 milhões para a construção de estradas, reestruturação da Secretaria da Saúde e ampliação da gratificação para agentes penitenciários. (Da redação)
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Servidores mantêm paralisação e cobram da Assembléia
Os cerca de 9,5 mil servidores do Judiciário estão em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam a votação, na Assembléia Legislativa, do projeto de lei que regulamenta o plano de cargos e salários da categoria, que estaria parado na Casa, desde o início do mês. De acordo com o projeto, o plano deveria entrar em vigor no próximo mês. Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Maria José Silva, os trabalhadores estão dispostos a seguir com a greve até que haja a votação.
“Não há motivos para o atraso, tanto que vários setores da sociedade, incluindo o Tribunal de Justiça, já pediram que a votação fosse realizada”, argumenta Maria José. “Espero que a população entenda nossa luta”. A presidente do sindicato afirma que, seguindo a legislação, 30% dos profissionais continuam trabalhando em procedimentos emergenciais, como expedição de habeas-corpus e de guias de sepultamento. Casamentos previamente agendados também estão sendo realizados.
De acordo com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSDB), o projeto de lei nº 17.281 está seguindo os trâmites formais normalmente. “Recebemos o projeto no dia 29, publicamos no dia seguinte e, no mesmo dia 30, abrimos para emendas dos deputados, que têm até hoje para apresentá-las”, conta. “A partir disso, vamos encaminhar o projeto para as três comissões internas que legislam sobre o tema e, só então, votá-lo”. (AE)
Fonte: Correio da Bahia