CCJ do Senado aprova novas regras para precatórios

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, entre debates acalorados, as novas regras para o pagamento dos precatórios - dívidas judiciais da administração pública. Os senadores acolheram parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Polêmico, o projeto traça novas diretrizes para a quitação de uma dívida que, reunidos estados e municípios, soma R$ 100 bilhões.
Pelo novo regime proposto, os devedores ficam obrigados a reservar parte da receita corrente líquida para pagamento dos precatórios. Estados e o Distrito Federal vincularão de 0,6% a 2% da receita, e os municípios, de 0,6% a 1,5%. Quem aderir às novas regras não estará mais sujeito ao seqüestro das receitas, medida que atormenta a maioria dos prefeitos.
O projeto define que 50% dos precatórios serão destinados ao leilão, onde os credores poderão receber os pagamentos com deságios que podem chegar a 80% do total devido. Em relação à outra metade, 30% dos precatórios serão pagos na ordem crescente do menor para o maior valor, e 20%, seguirão a ordem cronológica.
Credores acima de 60 anos também ganham prioridade. Raupp alega que, nesses moldes, os entes em atraso quitarão os débitos em até 15 anos. O colapso do sistema atual de pagamento dos precatórios é admitido por devedores e credores, embora a solução não agrade a todos.
O presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), Ricardo Luiz Ferreira, entidade fundada em 1999, diz que "as mudanças favorecem governadores e prefeitos, que têm força política, mas não os credores".
O advogado aponta que em São Paulo, o atraso na liquidação de precatórios alimentícios acumula 10 anos: dívida estimada em R$ 9 bilhões. A falta de pagamento dos débitos levou dois mil servidores da Prefeitura de Santo André (SP) a recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2006, acusando o município de violar os direitos humanos dos credores de precatórios alimentares.
A CCJ não esgotou o assunto, que depende de votação em dois turnos no plenário antes de seguir à Câmara. Mas os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e do PSDB, Arthur Virgílio (AM), têm o aval do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), para que o projeto siga para o plenário o quanto antes.
Garibaldi não quer desapontar o governador de São Paulo, José Serra, que pediu pressa na votação da matéria. Romero Jucá quer a matéria concluída no Senado na primeira semana de julho, para que as novas regras vigorem a partir de 2009. Ricardo Ferreira reconhece a falência do sistema e defende alterações na Constituição para aprimorá-lo, mas não nos moldes aprovados pela CCJ.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, acha o texto ruim, mas admite que melhorou, já que Raupp acolheu parte das demandas da entidade. Entre elas, a vinculação das receitas e o uso de recursos dos depósitos judiciais para pagamento das dívidas.
Para Britto, no entanto, o maior acinte são os leilões. "Significa que se pode leiloar o Judiciário. Não se pode flexibilizar as sentenças judiciais". Britto avisa que se o Congresso aprovar a proposta nesses moldes, o assunto vai acabar no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Madeca defende os percentuais do projeto original, elaborado no gabinete da presidência do STF, em 2006, durante a gestão do então ministro Nelson Jobim. Essa versão vinculava 3% das receitas dos estados ao pagamento dos precatórios. Ferreira argumenta que o teto de 2% é insuficiente.
"Aplicadas essas regras, SP levaria de três a quatro anos para pagar uma dívida de R$ 15 mil. A fila é constantemente alimentada". O projeto ainda autoriza os credores a compensar as dívidas fiscais com os precatórios e utilizá-los na aquisição de imóveis públicos. Os juros compensatórios incidentes sobre o salvo devedor, considerados extorsivos, serão substituídos pelos da caderneta de poupança.
A votação não foi unânime e os senadores Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), Epitácio cafeteira (PTB-MA), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Marina Silva (PT-AC) se abstiveram.
Fonte: Tribuna da Imprensa