Tribunal manda Assembléia pagar indenizações milionárias

Legislativo baiano deverá ser obrigado a desembolsar R$130 milhões para indenizar ex-deputados



O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) mandou a Assembléia Legislativa indenizar 101 ex-deputados ou familiares pensionistas que contribuíram para a antiga caixa de previdência da Casa, extinta em 1998, em cerca de R$130 milhões. A sentença, proferida na semana passara no Pleno do TJ, por 16 votos contra 14, poderá comprometer o orçamento do Legislativo baiano deste ano, que chegará, com uma suplementação de R$20 milhões do governador Jaques Wagner, a aproximadamente R$220 milhões. A conta é feita pelo próprio presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PSDB).
Para Nilo, trata-se de uma conta “impagável”. Por isso, a Procuradoria Jurídica da Casa, comandada por Graciliano Bomfim, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do TJ assim que ela for publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário. “Essa conta é impagável porque envolve recursos demais. Só estou esperando a publicação para recorrer. As pressões acontecerão, mas eu vou recorrer sim”, disse Nilo, ontem. A decisão sai justamente no momento em que o tucano disse que desenvolve uma política de corte de gastos no Legislativo baiano, visando economizar custos.
Os ex-deputados e pensionistas recorreram ao TJ para garantir que benefícios como a verba indenizatória e ajudas de custos oferecidas hoje a parlamentares, a exemplo de verbas para gasolina, sejam também incorporadas ao pecúlio. E conseguiram uma vitória apertada no TJ, com uma diferença de apenas dois votos. A decisão poderá ser publicada ainda hoje no Diário Oficial do Poder Judiciário. A matéria levou seis anos para ser avaliada pelo Pleno do TJ. Antes, os ex-deputados chegaram a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte, no entanto, entendeu que o assunto era da alçada do TJ baiano, e devolveu o processo, em 2004.
A antiga Caixa de Previdência Parlamentar era bancada, em dois terços, pela própria Assembléia, e funcionava como uma espécie de instituto de previdência privada, em que os parlamentares contribuíam com um terço. Até 1995, as aposentadorias só se davam, proporcionalmente, sobre o valor do subsídio básico dos deputados.
Muitos deputados que estão hoje na ativa, a exemplo de Reinaldo Braga (PTB), receberam o pecúlio em 1998, quando a caixa deixou de existir e a Assembléia assumiu o pagamento dos valores.
. Eles, no entanto, não participaram da ação que sagrou-se vitoriosa no Pleno do TJ. Quem tinha, por exemplo, dois mandatos, poderia se aposentar recebendo um terço dos vencimentos. O máximo era seis mandatos, quando o beneficiário poderia se aposentar recebendo valores integrais. Porém, sem os benefícios como verba indenizatória e ajudas de custo.
Os ex-deputados chegaram a tentar convencer os ex-presidentes da Assembléia a pleitearem o recebimento das vantagens pagas hoje aos parlamentares da ativa, mas não obtiveram sucesso. Segundo comentários que circularam ontem na Assembléia, existe parecer favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dando ganho de causa a outras assembléias legislativas, em casos assemelhados.
As lideranças do governo e da oposição comentaram, nos bastidores, que a decisão do TJ é desmoralizadora. Eles entendem que a decisão compromete o andamento da própria Casa, e que, por isso, deve ser cassada.