A PEC da reforma administrativa é adequada? SIM É preciso readequar o custeio do Estado, revendo remunerações, adicionais, altos benefícios e despesas não prioritárias para aqueles que pagam impostos Vivien Mello Suruagy é presidente da Federação Nacional de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra). A PEC 38/2025, que altera normas sobre a administração pública para aperfeiçoar a governança e a gestão, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios, atende aos interesses maiores da população brasileira. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a matéria é uma resposta aos anseios dos setores produtivos, da sociedade, do Legislativo e do próprio governo, buscando mais produtividade e menor custo. É urgente rever a estrutura da máquina estatal, cujo peso impacta todas as cadeias produtivas, como ocorre no setor que represento, o de telecomunicações. Constituído por mais de 32 mil empresas, emprega 2,1 milhões de pessoas e recolhe R$ 50 bilhões anuais em tributos. Fazemos parte da grande área dos serviços, que representa 70% do PIB nacional. A palavra da vez agora é cortar despesas com mais eficiência, para fugirmos do ciclo vicioso de aumento de tributos, que compromete muito nossa capacidade de investir, inovar e manter empregos. Na equação do custo do Estado é preciso rever o aspecto referente à estrutura dos recursos humanos, um dos principais focos da PEC 38. Sabemos que o Brasil não tem número excessivo de servidores públicos, mas gasta muito mais com eles do que a grande maioria dos países. Aqui, esse dispêndio representa cerca de 3,5% do PIB e, o que é mais grave, sem o retorno esperado em eficiência, qualidade e agilidade dos serviços prestados à população. O funcionalismo público é fundamental e deve ser valorizado, mas é preciso haver plano de cargos e salários, avaliação de desempenho profissional e incentivo à produtividade. Além disso, é pertinente a possibilidade de desligamentos quando a performance não for satisfatória. É preciso, ainda, readequar o custeio dos Três Poderes, revendo altas remunerações, adicionais e benefícios exagerados, viagens desnecessárias e outras despesas não prioritárias para aqueles que pagam impostos. O aporte tecnológico, também previsto na PEC 38, é muito importante para melhorar a eficiência do Estado. É um absurdo que, em um país com 33,27% de carga tributária sobre o PIB, acima da média da América Latina e quase no mesmo patamar da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), se caia na alternativa de majorar impostos. A máquina pública consome quase 40% das nossas riquezas. Devemos olhar com atenção para a saúde, educação e segurança. O foco agora é gestão. É preciso enfrentar o problema custo Brasil. Por isso, é decisivo dar andamento à reforma administrativa, incluindo avaliação de desempenho, desburocratização e uso intensivo de tecnologia. É preciso rever contratos, priorizar parcerias que proporcionem eficiência, cortar despesas não prioritárias e revisar vinculações com salário mínimo, Benefício de Prestação Continuada e impacto da arrecadação na dupla saúde/educação. O Estado não pode gastar mais do que arrecada. Em um mundo marcado pelo recrudescimento do protecionismo e guerra tarifária entre grandes economias, competitividade não se constrói com mais impostos, mas com eficiência, segurança jurídica e estímulo à produção. Para atingir um nível mais robusto de crescimento sustentado, precisamos de uma taxa nacional de investimentos em torno de 22% do PIB. Hoje, esse indicador está em torno de 17% e continuará assim se for mantido o vício de onerar as empresas. Assim, a reforma administrativa, que felizmente está sendo desengavetada pelo Congresso Nacional, é urgente e imprescindível. Nesse contexto, a PEC 38 é um avanço no sentido de modernizar o Estado, racionalizar seu custo e melhorar os serviços que entrega à sociedade. Se forem necessárias melhorias no texto, está na hora da revisão. O Brasil precisa disso!
Atendimento à imprensa Ricardo Viveiros ﹠ Associados — Oficina de Comunicação Roberta Neves – roberta.neves@viveiros.com.br Nota da Redação Deste Blog - Reforma Administrativa: modernização ou desmonte silencioso do serviço público? * Por José Montalvão Caros leitores, Tenho recebido, com frequência, artigos para republicação de diversos autores, a exemplo de Pietro Fernandes, sempre com o compromisso de garantir o pluralismo de ideias e o debate democrático. Hoje, recebo e republico um artigo de autoria de Vivien Mello Suruagy, presidente da Federação Nacional de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra). Faço essa republicação sem qualquer restrição, como é do meu perfil, porém acompanhada de uma reflexão crítica que considero necessária. A chamada reforma administrativa, apresentada sob o discurso de modernização do Estado e eficiência da máquina pública, tem sido alvo de fortes críticas por parte de especialistas, entidades representativas e servidores públicos. E não sem razão. Na prática, o que se desenha é um grave prejuízo ao funcionalismo público, com impactos diretos não apenas sobre os servidores, mas também sobre a qualidade dos serviços prestados à população. Entre os principais pontos preocupantes está a retirada de direitos históricos, como a estabilidade para novos servidores, a licença-prêmio e a progressão por tempo de serviço. Esses mecanismos não são privilégios, mas garantias que protegem o servidor contra perseguições políticas e asseguram continuidade, impessoalidade e profissionalismo no serviço público. Outro aspecto alarmante é a precarização das relações de trabalho, com a ampliação de contratos temporários e vínculos mais frágeis. Essa lógica transforma o servidor em um trabalhador instável, refém de interesses momentâneos, enfraquecendo o compromisso institucional e abrindo espaço para o apadrinhamento político. A reforma também impõe, de forma indireta, um congelamento salarial, ao limitar reajustes, gratificações e adicionais, corroendo o poder de compra e desvalorizando carreiras essenciais. Soma-se a isso a proposta de carreiras menos atrativas, com tabelas únicas e trajetórias mais longas, dificultando a atração e retenção de profissionais qualificados. Outro ponto sensível é a centralização excessiva de poder no Executivo Federal, que reduz a autonomia de estados e municípios na gestão de seus quadros e autoriza a extinção de cargos por decreto. Essa medida abre margem para arbitrariedades, perseguições políticas e esvaziamento de áreas estratégicas do Estado. O resultado desse conjunto de medidas é previsível: desmotivação, insegurança, perda de capacidade técnica e queda na qualidade dos serviços públicos. Saúde, educação, segurança, assistência social e fiscalização são áreas diretamente afetadas quando o servidor é tratado como custo e não como parte da solução. Em síntese, na visão dos críticos, a reforma administrativa parece focar mais em cortes, flexibilização extrema e quase desmonte do Estado, do que em uma verdadeira modernização que beneficie servidores e cidadãos. Modernizar não é precarizar; eficiência não se constrói com medo, instabilidade e desvalorização. Defender o serviço público de qualidade é defender o interesse coletivo, a impessoalidade e a democracia. Esse debate precisa ser feito com profundidade, transparência e, sobretudo, responsabilidade social, * José Montalvão - Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, proprietário do Blog DedeMontalvão, matrícula ABI C-002025 |
