A prefeita de Itapema, Nilza Simas, sofreu mais uma derrota no Supremo Tribunal que confirma ser crime de improbidade administrativa a contratação de parentes sem concurso público, Simas leva outro baque que veio da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), em rápida votação, proposta do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP) que proíbe o nepotismo na administração pública federal comumentemente o projeto de Lei 198/19 recebeu uma emenda do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que transforma em nepotismo a nomeação de parente de autoridade para os cargos de ministro de Estado e embaixador.
Entenda o caso: A prefeita Nilza Simas, sofreu uma representação feita pela vereador Yagan Dadan (PL) e publicado em exclusivo no portal de noticias Folha SC, a instauração de inquérito civil n 06.2019.00003563-0 pela 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, instaurado pela promotora Carla Mara Pinheiro, afim de apurar possíveis ocorrência de casos de nepotismo no âmbito da Gestão Nilza Simas (PSD). Solicitou ainda, a Promotora Carla, com fundamentos na Lei indicação de prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que o Governo acusado de nepotismo encaminhe a documentação com a íntegra, ou seja, lista de servidores comissionados suspeitos de integrarem a suspeita de nepotismo na prefeitura, requereu. Consta ainda no inquérito, registro do (Protocolo n. 02.2019.0006288-2), qual denota-se a menção à possível ocorrência de nepotismo nos seguintes casos: Alexandre Furtado Kons dos Santos é companheiro da filha da Prefeita Municipal Nilda Nilza Simas e exerce o cargo comissionado na Diretoria de Administração e Finanças – FMS; 2) Ricardo Adriano Agostini Ribeiro é ex-marido da Prefeita Municipal Nilda Nilza Simas e exerce o cargo comissionado de Diretoria de Ensino – Gestão e Adm. 2054; 3) Jaison Simas é primo da Prefeita Municipal Nilda Nilza Simas e exerce o cargo comissionado de Diretoria Administrativa – Secretaria Municipal de Administração; 4) Alessandra Simas Ghiotto é irmã da Prefeita Municipal Nilda Nilza Simas e exerce o cargo de Secretária de Educação.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram (21), que a proibição do nepotismo nos três poderes da República atinge todos os cargos de natureza administrativa, cargos em comissão e funções de confiança, como direção, chefia e assessoramento, inclusive das empresas estatais brasileiras – que fazem parte da administração pública indireta.
De acordo com a súmula vinculante editada pelo STF, será considerado nepotismo a contratação de maridos, esposas, pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros, sogras, cunhados, genros e noras. Pelo texto da súmula, está vetado a contratação de familiares em até 3º grau.
Já o chamado nepotismo cruzado, porém, está vetado. Ele ocorre quando familiares de um agente público são empregados por outro como contrapartida. A única hipótese de algum profissional trabalhar junto ao familiar é em caso de ingresso no serviço público por meio de aprovação em concurso.
De acordo com o relator do julgamento em que ficou estabelecido o veto ao nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ministro Ricardo Lewandowski, a sociedade e o Ministério Público serão os responsáveis por fiscalizar a aplicação da súmula. Ele, porém, salientou que não se pode prever como os órgãos aplicarão a norma. “Acabamos de editar essa súmula e não podermos avaliar com precisão a repercussão que ela terá na realidade prática”, ponderou.
Questionado se o STF tomou a frente do Legislativo ao definir a norma sobre nepotismo, ele afirmou que não houve inovação. “O Supremo simplesmente reafirmou aquilo que se contem na Constituição“, disse. “Quem saiu na frente foi o Congresso Nacional. Foram os constituintes em 1988. Parabéns ao Congresso Nacional e aos parlamentares constituintes”, completou.
A Lei trata a prática de nepotismo como ato de improbidade administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra
Chegou ao conhecimento da redação mais nomes suspeitos de ser parentes da prefeita Nilza Simas, esta documentação já foi encaminhada ao Ministério Público para análise da Promotoria.
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