TCM APURA IRREGULARIDADES NA TRANSMISSÃO DE CARGOS MUNICIPAIS
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou aos auditores responsáveis pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo do órgão, que apurem todas as informações relacionadas a irregularidades no processo de transmissão de cargo nas prefeituras e instaurem – de imediato – processos administrativos para punir os responsáveis, nos casos mais graves. A determinação foi tomada em razão de notícias divulgadas pela imprensa sobre dilapidação em instalações públicas e sonegação de dados essenciais à administração – que têm causado prejuízos à prestação de serviços rotineiros à população pelas gestões que tomaram posse em 1º de janeiro.
O conselheiro advertiu que os ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não cumpriram os termos da Resolução nº1311/2012 do TCM – que estabelece os deveres para a transmissão dos cargos municipais de direção – poderão ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e também denunciados ao Ministério Público Estadual, em caso de crime de improbidade administrativa. E responder a processo judicial. Observou que, em anos anteriores, diversos gestores foram exemplarmente punidos, obrigados a pagar multas e, em consequência, começaram a enfrentar dificuldades para dar seguimento às suas carreiras políticas.
Francisco Netto lembrou que a derrota em eleições, a alternância de poder, faz parte da democracia, e é dever de todo homem público cumprir as normas legais e da boa administração para evitar quaisquer prejuízos à população quando da rotineira transmissão de cargo para os novos dirigentes eleitos nas urnas. Destacou que, ao longo dos últimos seis meses do ano passado, junto com a União dos Municípios da Bahia (UPB), o TCM realizou inúmeros eventos para orientar os prefeitos em exercício, sobre as providências, exigências legais e os cuidados a serem tomados no processo de encerramento e transmissão de mandato.
Até mesmo uma cartilha, com todo o passo a passo do processo, detalhando as providências administrativas, legais e financeiras, assim como as informações e dados a serem obrigatoriamente disponibilizadas aos gestores eleitos – para planejamento da nova administração –, foi distribuída aos interessados, tanto pelo TCM quanto pela UPB. Isto com o objetivo de evitar a descontinuidade da prestação de serviço à população, ou prejuízo aos cofres municipais.
O conselheiro Francisco Netto afirmou que o TCM cumprirá – como sempre fez – com o dever de fiscalizar e, eventualmente, punir os gestores municipais que não cumpriram com o dever. “Bem instruídos todos eles foram sobre as regras democráticas e da administração pública a serem cumpridas após as eleições. Por isso nossa orientação é que os inspetores regionais estejam atentos e apurem todas as informações sobre desmandos e irregularidades no processo de transmissão de cargos. E, se necessário, abram processos administrativos, como Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário”, disse.
Nota da redação deste Blog - Recebi essa informação do TCM-BA, agora à noite atravésde email.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) reafirma seu compromisso com a fiscalização rigorosa das administrações municipais, especialmente durante os processos de transição de governo. Recebi, na noite de hoje, um e-mail do TCM-BA com informações relevantes que exigem atenção imediata do prefeito Tista de Deda, de Jeremoabo.
O conselheiro Francisco Netto destacou que o órgão está atento às irregularidades que possam ocorrer nesse período e que as orientações democráticas e administrativas foram amplamente divulgadas aos gestores municipais. Segundo ele, “Bem instruídos todos eles foram sobre as regras democráticas e da administração pública a serem cumpridas após as eleições. Por isso nossa orientação é que os inspetores regionais estejam atentos e apurem todas as informações sobre desmandos e irregularidades no processo de transmissão de cargos. E, se necessário, abram processos administrativos, como Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário”.
Diante disso, é fundamental que o prefeito Tista de Deda não permaneça omisso e tome medidas imediatas para comunicar ao TCM-BA quaisquer situações de irregularidades ou desmandos na administração municipal. Ele pode entrar em contato diretamente com o escritório regional do TCM-BA em Paulo Afonso ou com a sede em Salvador para informar o que está acontecendo e buscar orientações.
A omissão em relação a esses problemas pode acarretar sérias consequências legais, incluindo acusações de crime de responsabilidade e prevaricação. O compromisso com a transparência e a boa gestão deve ser prioridade para evitar danos ao erário e garantir que o processo de transição seja realizado de forma ética e dentro da legalidade.
O TCM-BA reforça que está preparado para agir com rigor, orientando seus inspetores regionais a apurar todas as denúncias e, quando necessário, instaurar processos administrativos para responsabilizar os gestores que descumprirem as normas. Assim, cabe ao prefeito Tista de Deda tomar a iniciativa de colaborar com o Tribunal e demonstrar seu compromisso com uma administração pública transparente e responsável.
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