Lula assina projeto que pune jornalistas

Proposta era para ter sido enviado ao Congresso ontem, mas faltava assinatura de Dilma
BRASÍLIA e SÃO PAULO - Chega na segunda-feira ao Congresso projeto de lei do Executivo que prevê a possibilidade de punição criminal ao veículo de imprensa ou jornalista que divulgar escutas telefônicas, legais ou ilegais, sob segredo de Justiça. O projeto, preparado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, já foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deveria ter sido enviado ao Legislativo ontem. Mas a ausência da assinatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, adiou a tramitação, segundo explicou a Secretaria-Geral da Câmara.
A proposta, que dá nova redação ao artigo 151 do Código Penal, prevê ainda, aos que transmitirem dados à imprensa, a possibilidade de também serem responsabilizados. A peça foi elaborada a pedido do presidente Lula depois do episódio, revelado pela revista "Veja", de grampo ilegal de conversa entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
A polêmica proposta estipula pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem "diretamente ou por meio de terceiros" realizar "interceptação de qualquer natureza" - ou seja, grampo - "sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei". A pena, diz o texto, pode ser aumentada de um terço até metade, se o crime previsto for praticado por funcionário público no exercício de suas funções.
Em relação ao grampo legal, o projeto determina punição para quem violar o sigilo ou segredo de Justiça em seu inciso 1 do parágrafo 1º. No inciso 2, o projeto diz que será penalizado aquele que usar qualquer tipo de grampo "para fins diversos dos previstos em lei".
Da maneira como foi escrita, a proposta do Executivo autoriza um juiz a condenar um veículo de comunicação, jornalista ou fonte caso entenda que a ação teve objetivo ilegal como chantagem, calúnia, injúria e difamação.
Ainda segundo a proposta, passa a ser crime "produzir, fabricar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter em depósito, sem autorização, equipamentos destinados à interceptação telefônica".
ABI protesta
O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, disse que a iniciativa do governo, que visa a punir criminalmente profissionais de imprensa pela divulgação de grampos, constitui "uma forma de intimidação" ao trabalho de buscar e divulgar a notícia. "O projeto dá um passo atrás, apontando para um grave retrocesso político, repetindo no fundo práticas da ditadura militar, que reprimia e combatia a liberdade de informação."
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, vê no projeto uma tentativa de transferir para os cidadãos uma responsabilidade que é do governo. "Compete constitucionalmente ao Estado garantir a segurança e a integridade dos cidadãos, e isso inclui o respeito à sua privacidade", afirma.
"Quando ocorre uma escuta telefônica ilegal, o governo deve investigar, localizar e punir exemplarmente quem cometeu o crime. O que estamos vendo aqui é uma transferência de responsabilidade: o governo quer criminalizar outro segmento da sociedade, a mídia, por uma falta que é dele."
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também condena a iniciativa: "É dever do jornalista informar e direito do cidadão receber a informação. Nenhum projeto de lei pode quebrar esses princípios, que são cláusulas pétreas na Constituição. Quando há abuso na liberdade de informação, a lei já prevê indenizações por danos morais, nunca a criminalização do jornalista."
Fonte: Tribuna da Imprensa