Brasília - A lei complementar publicada ontem (22) no Diário Oficial da União que modifica o sistema de concessão de aposentadorias também traz alterações para os pequenos empresários. O texto faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresas e cria uma nova categoria de contribuintes para a Previdência Social: o microempreendedor individual. O ministro da Previdência, José Pimentel, afirmou hoje (23), em entrevista a emissoras de rádio, no programa Bom dia Ministro, que a mudança deve atrair em torno de 10 milhões de trabalhadores. “Nós vamos formalizar algo em torno de 10 milhões de feirantes, pedreiros, eletricistas, encanadores, doceiros, pipoqueiros, costureiros, os pequenos negócios”, disse. O microempreendedor é o trabalhador autônomo que tem receita bruta anual de até R$ 36 mil (de até R$ 3 mil por mês). A lei passa a valer a partir de julho. A categoria fica isenta de impostos federais e tem redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). “Eles serão constituídos como pessoa jurídica, com um único CNPJ que vai valer para estados, municípios e a União. Ele tem imposto zero para o governo federal e contribuirá com R$ 1 por mês a título de ICMS. Antes, o trabalhador nessa faixa tinha que pagar cerca de R$ 480 mensais só de ICMS”, comparou. A contribuição mensal do microempreendedor à Previdência será de 11% sobre o salário mínimo, em torno de R$ 45,65. Segundo Pimentel, ele terá direito à aposentadoria por idade, licença saúde, licença maternidade, licença por acidente de trabalho e outros benefícios. “Esta lei vem trazer um conjunto de benefícios que vai aumentar a formalização e reconhecer direitos. Isso simplifica muito e nosso objetivo é criar condições para que essas pessoas, querendo, possam se formalizar”, afirmou. Segundo Pimentel, municípios, estados e União estão se organizando para atender esse trabalhador a partir do segundo semestre de 2009. “Estamos firmando convênios para que ele possa procurar a prefeitura do seu município, ou uma unidade do governo estadual ou a Receita Federal para fazer essa formalização”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil >>
Revista Jus Vigilantibus,
Certificado Lei geral de proteção de dados
Em destaque
Para rebater críticas, Pimenta diz que não é inimigo do governador Eduardo Leite
Publicado em 15 de maio de 2024 por Tribuna da Internet Facebook Twitter WhatsApp Email Lula se livrou de Pimenta, que não ficará mais no Pl...
Mais visitadas
-
A denúncia que trouxeram-me agora à noite é extremamente preocupante e revela uma situação alarmante no sistema de saúde de Jeremoabo. A ...
-
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600512-30.2020.6.05.0051 (PJe) - JEREMOABO - BAHIA RELATOR...
-
. Na Sessão de julgamento do recurso de Tista de Deda o seu advogado não compareceu para fazer a sustentação oral. É importante frisar que ...
-
Foto Divulgação _ Instagram O caso envolvendo os recursos movidos pelo PSD de Anabel pela cassação ...
-
A frase "Mais uma decisão prova que sobrevivem juízes em Berlim" é um reconhecimento de que a justiça e o respeito à lei ainda pre...
-
Estou reproduzindo a decepção de um ex-aluno do Colégio Municipal São João Batista, residente noutro estado, porém, que ao retornar a cidade...
-
A Demolição do Parque de Exposições: Entre a Necessidade de Educação e a Perda de um Espaço CulturalA demolição ilegal de um Parque de Exposição se configura como uma ação que vai contra as leis do país e as leis municipais e representa uma...
-
É com pesar que comunicamos que ontem, 14/05/2024, faleceu o senhor Carlos Humberto Bartilotti Lima, nascido em 09.05.1955, conhecido como...
-
Foto Divulgação - WhatsApp Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça da 6ª Promotoria da Cidade de Paulo Afonso...
-
. . A demolição da primeira casa de Jeremoabo, residência oficial da cidade quando ainda era uma freguesia (1718), representa um ato de p...