Deputados aprovam Lei de Organização Judiciária

Projeto que será sancionado pelo governador prevê aumento de varas e juízes na capital e no interior


AAssembléia Legislativa aprovou na madrugada de ontem, por unanimidade, o projeto da nova Lei de Organização Judiciária (LOJ). A proposta substitui a antiga lei, que é de 1979, aumentando o número de desembargadores de 47 para 53 e quase dobrando o de juízes, que passa de 663 para 1.137. Entretanto, as novas vagas para os magistrados podem levar até dez anos para serem preenchidas, em função da escassez de recursos do Judiciário. Hoje, por exemplo, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) só conta com 34 desembargadores.
A LOJ aprovada pelos parlamentares também aumenta o número de varas em todo o estado, como o da Especializada do Consumidor, que hoje tem duas e passará a ter 17. As criminais, por sua vez, passam de 17 para 35. O município de Jequié, por exemplo, passa a contar com uma Vara de Execuções Penais entre as 12 previstas na lei. Atualmente só existem quatro. A aplicação da LOJ, no entanto, será paulatina, pois os gastos do Judiciário não podem superar o teto constitucional de 6% do orçamento fiscal do estado.A nova LOJ prevê ainda a criação de três Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como disposto na Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto. As duas emendas que tratam da questão foram aperfeiçoadas pelo relator do projeto, deputado Álvaro Gomes (PCdoB), que as alterou conceitual e juridicamente, fixando a criação não de juizados, como antes previsto, mas de varas, ampliando a competência para o julgamento de processos.
As três maiores cidades do estado foram contempladas: Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista. “Diante da realidade da Bahia, o número ainda é insuficiente, mas, sem dúvida, simboliza um importante avanço. Vamos continuar lutando para a implantação de varas em outros municípios, que também necessitam de varas para julgar crimes domésticos”, ressaltou Patrícia Ramos, da União Brasileira de Mulheres (UBM). O parecer do parlamentar foi resultado de seis meses de reuniões com os mais diversos segmentos da sociedade, como juízes, advogados, Ministério Público, servidores, defensores públicos, sindicatos e entidades civis. Ao todo, foram apresentadas 369 emendas, das quais 149 foram acatadas pelo relator, que apresentou outras 52. “Fizemos um grande esforço para atender as necessidades da população, sobretudo com atenção especial às demandas da mulher, tão pouco contempladas nas últimas décadas”, frisou Álvaro Gomes, que acolheu emendas de 29 parlamentares, tanto da base do governo quanto da oposição.
A lei estabelece ainda o aumento de varas em Salvador (de 171 para 304), e também no interior do estado (de 400 para 735), em diversas especialidades (Infância e Juventude, Criminais, Relações de Consumo, Fazenda Pública, Execuções Penais e Registros Públicos, Família e Sucessões). “Adotei como princípios no relatório a acessibilidade, democracia, transparência, regionalização, celeridade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, com o objetivo de assegurar a Justiça como instrumento da cidadania”, disse o comunista. O texto cria ainda os conselhos de conciliação nos municípios que não possuem fórum.
Cerca de duas dezenas de desembargadores, capitaneados pelo presidente do TJ, desembargador Benito Figueiredo, acompanharam a votação do gabinete da presidência da Assembléia. Juízes, defensores públicos, promotores, servidores e serventuários da Justiça também se fizeram presentes. Os governistas consideraram a aprovação do projeto uma homenagem a Benito Figueiredo, que se aposenta no início de novembro.
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Oposição queria discutir
Apesar de ter votado a favor do projeto da nova Lei de Organização Judiciária (LOJ), a oposição e até alguns deputados da base do governo queriam discutir mais o relatório apresentado pelo deputado Álvaro Gomes, que tinha mais de 130 páginas. “Não tivemos acesso prévio ao relatório. O que defendíamos é que ele só fosse votado semana que vem, sem prejuízo nenhum ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), porque não tivemos tempo de ler o parecer de Álvaro Gomes”, explicou o líder da oposição, Gildásio Penedo (DEM), ontem pela manhã.
Os oposicionistas também reivindicaram durante a sessão de votação, que só terminou na madrugada de ontem, a inclusão de uma emenda que possibilitava a revisão do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, que ameaçam entrar em greve por tempo indeterminado. Apesar do TJ não ter se oposto à emenda, a base do governo decidiu recusar a proposta.
Ontem pela manhã os deputados Sérgio Passos (PSDB), Elmar Nascimento (PR) e Paulo Rangel (PT) criticaram de forma veemente a forma como o projeto foi aprovado, pois não tiveram acesso ao relatório com antecedência.
Fonte: Correio da Bahia