Apologia a ditadura é crime. Do deboche e do populismo enganador

 em 5 dez, 2022 4:04

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Alguns extremistas da direita insistem em bradar que estão realizando um ato democrático em frente aos quartéis. Um deboche patrocinado pelo populismo enganador do fascista Bolsonaro. Eles contestam a eleição (somente no 2º turno) sem provas indícios num ato antidemocrático.

Esse deboche ficou mais explícito na semana passada quando o deputado Eduardo Bolsonaro, disse que foi a Copa do Catar, distribuir pen drives mostrando vídeos com a situação do Brasil.

É a cara da família Bolsonaro que não está nem aí para o Brasil, nem mesmo para os extremistas que estão mais perdidos do que cachorro em dia de mudança na frente dos quartéis esperando nem eles sabem mais o quê. Estão com vergonha de recuarem e irem para suas casas. E os “memes” protagonizados por eles mesmos serão eternos.

0 advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca, Sidney Duran Gonçalez escreveu o artigo “Do crime de apologia a ditadura e a dialética dos novos tempos”, no site Conjur que merece a transcrição de uma parte.

O nosso Estado contém dispositivo legal para conter aqueles que queiram alterar pela subversão violenta, o nosso regime democrático solidificado na Constituição Federal:

Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

A Lei 7.170/83, denominada Lei de Segurança Nacional, diz em seu artigo 23 ser crime com pena de 1 a 4 anos, a incitação a subversão da ordem política ou social, ou seja, todos aqueles que se manifestam publicamente defendendo a intervenção militar em nosso Estado; a substituição dos poderes constituídos democraticamente por um poder imposto pela força e pelo medo, estão cometendo um grave crime.

O artigo 23 da Lei de Segurança Nacional pode e dever ser utilizado para imputar penalmente a conduta de aglomerar-se em via pública com a intenção de incitar o rompimento democrático com o pedido de intervenção militar. Organizar e participar de manifestações contra o regime democrático que vigora em nosso país é crime, e deve ser imputado à aqueles que abandonando a vida dentro das regras sociais estabelecidas, passam a querer viver pela prática de delitos graves.

A propaganda com intuito de engrandecer e potencializar as manifestações que pedem a intervenção militar e o fechamento do Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional, também são figuras típicas descritas no Art. 22 da própria Lei de Segurança Nacional e no Art. 287 do Código Penal.

No caso, não existe qualquer violação ao direito constitucional da livre reunião e manifestação do pensamento, como meio de expressão da liberdade de expressão, pois, mesmo que sendo livres para pensar e manifestarmo-nos publicamente, o direito a manifestação também é regido por limites. O direito a se expressar livremente nunca poderá ser exercido contra direta ou indiretamente direitos fundamentais, principalmente contra a dignidade da pessoa humana, que é frontalmente atingida pela instalação de regimes ditatoriais, sendo isto que nos revela a história de nosso país e o exemplo que temos de países que vivem sob este tipo de regime, portanto, a legitimidade de impor limites à liberdade de expressão está justificada de princípio, para que uma garantia não se choque com outra.

A esperança contra o arbítrio e os interesses obscuros de alguns, só podem estar nas Leis e nas instituições, não existe saída fora das Leis e longe do Estado Democrático. A confiança nos poderes constituídos, e a certeza que o fortalecimento da democracia é a única saída para as crises que se instalam, deve ser o nosso guia nesses novos tempos, e o combate a aqueles que no escuro valsam a beira do abismo, será com luzes e com o exercício do estado de leis, pois seguiremos “com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação” (Rui Barbosa).

Morre o empresário Marcos Franco A Tv Atalaia comunicou ontem à noite o falecimento, por infarto fulminante, do empresário Marcos Leite Franco, irmão do ex-governador Albano Franco e do empresário Walter Franco na noite de do dia 04 de novembro, em São Paulo. Detalhes sobre o sepultamento e enterro, em Aracaju, serão comunicados tão logo seja liberado o corpo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um breve descanso Este espaço só será atualizado na próxima segunda-feira, 11. Nada demais, apenas um breve descanso aproveitando o feriadão de Nossa Senhora da Conceição (08 de dezembro, quinta-feira), padroeira de Aracaju, da Bahia (terra do titular deste espaço), de Portugal, de todos os povos de língua portuguesa e diversos municípios brasileiros.  

Aracaju: equipe da Seplog de plantão no fim de semana para garantir folha de pessoal dia 15 Para garantir o cumprimento do cronograma de fechamento da folha de pessoal da Prefeitura Municipal de Aracaju e devido aos expedientes reduzidos em virtude dos jogos do Brasil, a equipe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – Seplog, esteve de plantão no fim de semana, trabalhando para processar os arquivo. Todo o trabalho e esforço da equipe foi feito para que os servidores ativos, inativos e pensionistas recebam o salário de dezembro e o décimo no dia 15, conforme anunciado pelo prefeito Edvaldo Nogueira.

Exemplo de espírito público e atenção a todos servidores A equipe da Seplog, tem à frente o gestor Augusto Fábio Oliveira, um técnico de carreira do INSS, que no governo Déda foi o responsável pela criação do Instituto de Previdência, sendo referência no Brasil. Como uma forma singela de agradecimento a equipe que não se furtou em trabalhar o fim de semana para beneficiar todos os outros servidores, foram sorteados fones de ouvido entre eles. A ganhadora foi Kelly, servidora que trabalha no Geargcad, diretamente com o eSocial. Um belo exemplo não só de espírito público de equipe, mas também de atenção com todos os outros servidores.

 

 

 

 

 

 

CEAC, uma Vergonha! Monitores pequenos prejudicam atendimentos E o blog recebeu denúncias de que o CEAC do Shopping RioMar precisa de mudanças drásticas no atendimento ao cliente. Um cliente procurou atendimento no espaço da Deso e passou por problemas para visualizar um pequeno monitor onde aparecem os números das senhas. Foi questionar na Deso e descobriu que o problema é na estrutura do próprio CEAC que disponibiliza o monitor pequeno sem respeito aos clientes.

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