SÃO PAULO - Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obedeça ao "princípio da moralidade" pode restringir a atuação de agentes públicos que também são pré-candidatos nas eleições de 2010, avaliam especialistas em direito eleitoral. Segundo eles, a Corte pode consolidar a jurisprudência sobre propaganda antecipada e definir limites.
De acordo com o advogado Alberto Rollo, presidente do Instituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo, são três as condições que definem a propaganda antecipada: definição do cargo almejado, mérito do postulante (realizações no cargo em que ocupa) e a indicação de possíveis ações futuras (promessas de campanha).
"Se na ida da Dilma para Pernambuco ela assiste ao carnaval, aparece no camarote e de repente na saída faz discurso preenchendo os três elementos, pode tomar uma multa pela moralidade", explicou Rollo. "Já existem precedentes, mas não para pré-candidatos a presidente da República. Para prefeitos tem de monte."
Renato Ventura, autor de livros sobre direito eleitoral, acha que a lei atual já delineia uma clara separação entre atos de promoção pessoal e a campanha eleitoral propriamente dita. "Por isso Dilma está bem assessorada e foi orientada a não falar nada explícito sobre eleição. Nada de frases como 'o PAC vai continuar depois de Lula' ou 'continuaremos neste trabalho'."
Ventura citou ainda uma "desvantagem" do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), possível adversário da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, em 2010. "Ela pode fazer propaganda do PAC no Brasil inteiro. O PAC tem uma conotação nacional e pode ter propaganda nacional. Serra não. As ações do governo paulista são locais e não podem atravessar as divisas do Estado", destacou.
Com relação ao governador mineiro, Aécio Neves (PSDB), outro possível candidato, Ventura ressaltou o que seria um estratégia mais comedida. "Ele foi a Brasília como governador e de lá tem feito suas articulações."
Mesmo advogados de campanhas recentes, como de Marta Suplicy (PT) e Gilberto Kassab (DEM), concordam que é preciso uma reavaliação do tema. Hélio Silveira, que defendeu Marta, aponta que a desigualdade entre os candidatos pode ser minorada. Para ele, a propaganda antecipada não se aproxima do caso da infidelidade partidária, mas sim da improbidade administrativa, tema sobre o qual o TSE não poderia legislar.
Já Ricardo Penteado, defensor de Kassab, avisou que "não precisa ir longe para detectar que o comportamento de Dilma é inadequado". Segundo ele, basta observar a Constituição, que versa sobre a igualdade de todos perante a lei.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Certificado Lei geral de proteção de dados
Em destaque
Nota de pesar: comunicado de falecimento de Carlinhos
É com pesar que comunicamos que ontem, 14/05/2024, faleceu o senhor Carlos Humberto Bartilotti Lima, nascido em 09.05.1955, conhecido como...
Mais visitadas
-
A denúncia que trouxeram-me agora à noite é extremamente preocupante e revela uma situação alarmante no sistema de saúde de Jeremoabo. A ...
-
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600512-30.2020.6.05.0051 (PJe) - JEREMOABO - BAHIA RELATOR...
-
. Na Sessão de julgamento do recurso de Tista de Deda o seu advogado não compareceu para fazer a sustentação oral. É importante frisar que ...
-
Foto Divulgação _ Instagram O caso envolvendo os recursos movidos pelo PSD de Anabel pela cassação ...
-
A frase "Mais uma decisão prova que sobrevivem juízes em Berlim" é um reconhecimento de que a justiça e o respeito à lei ainda pre...
-
Estou reproduzindo a decepção de um ex-aluno do Colégio Municipal São João Batista, residente noutro estado, porém, que ao retornar a cidade...
-
A Demolição do Parque de Exposições: Entre a Necessidade de Educação e a Perda de um Espaço CulturalA demolição ilegal de um Parque de Exposição se configura como uma ação que vai contra as leis do país e as leis municipais e representa uma...
-
Foto Divulgação - WhatsApp Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça da 6ª Promotoria da Cidade de Paulo Afonso...
-
. . A demolição da primeira casa de Jeremoabo, residência oficial da cidade quando ainda era uma freguesia (1718), representa um ato de p...
-
Observando atentamente o Pedido de Apelação do Ex-prefeito Tista de Deda e seus correlatos, mesmo sem ser um operador do direito, duas que...