Decreto do governo poderá facilitar fraudes

Prefeituras autorizadas a contratar sem licitação
Márcio Falcão
Brasília
A ofensiva do governo que alterou as regras de convênios com estados, municípios, organizações não-governamentais (ONGs) e outras entidades privadas para evitar desperdício e fraudes com dinheiro público pode não ter efeitos práticos. Técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) teriam identificado que há uma brecha no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – anunciado como uma resposta ao esquema de superfaturamento de ambulâncias detectado pela CPI dos Sanguessugas –, que inviabiliza um controle mais rígido dos repasses e do destino dos recursos dos cofres da União.
O principal problema estaria no artigo quarto do decreto que, ao invés de obrigar o contratante a realizar licitação para a celebração de convênio, deixa a questão em aberto, estabelecendo apenas que a assinatura do acordo "poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto de ajuste".
Melhor caminho
A medida, que começa a valer a partir de 1° de julho, surpreendeu senadores governistas e da oposição integrantes da CPI que investiga os repasses suspeitos do governo federal para as ONGs entre 1998 e 2006. Para os parlamentares, o texto do governo mantem a maior parte dos atuais problemas da relação do governo com as entidades privadas, que decorre de uma legislação nebulosa, cheia de lacunas.
– A licitação é o caminho ideal para o maior controle desse tipo de convênio. Se as regras são frouxas, os efeitos práticos de fiscalização e controle mais uma vez acabam esquecidos e o dinheiro do cidadão mais uma vez pode parar em entidades laranjas criadas para beneficiar esquemas de corrupção - destaca o presidente da CPI das ONGs, senador Raimundo Colombo (DEM-SC).
O senador Sibá Machado (PT-AC), considerado o líder da tropa de choque do governo na CPI, segue o discurso e ainda reconhece que o chamamento público, modalidade de concorrência menos rigorosa que a licitação, pouco muda a atual realidade de celebração de convênios.
– Se esta brecha realmente existir, o governo errou e tem que consertar. O caminho, e nós já discutimos isto aqui na CPI com o ministro Jorge Hage (CGU), é a licitação que amplia o sistema de fiscalização - afirma o petista.
A Controladoria-Geral da União, segundo a assessoria, reconhece que as discussões sobre o decreto foram reabertas, mas sustenta que os novos pontos ainda não foram fechados. As negociações estão sendo acompanhadas pos técnicos dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Segundo a assessoria do Planejamento, a abertura do artigo quarto do decreto não terá impacto algum nas novas regras de fiscalização.
Técnicos do Planejamento explicam que a flexibilização no decreto foi pensada para permitir, por exemplo, que entidades tradicionais, como a Pastoral da Criança, tenham seus convênios acelerados. Outro argumento é que o novo site da CGU, chamado de Portal dos Convênios, esperado para julho, vai exigir que os contratos dispensados do chamamento públicos sejam explicados, permitindo uma maior transparência da utilização dos recursos.
De acordo com o decreto, as entidades privadas interessadas em firmar convênios serão cadastradas nos moldes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e terão que comprovar inexistência de dívidas com o poder público. Ainda com dados do ministério, a cada ano, 32 mil novos convênios são firmados. Com as novas regras, o governo federal espera reduzir em 15 mil o total anual de convênios, o que deve resultar em uma economia de R$ 1,5 bilhão apenas em custos operacionais.
Fonte: JUB Online