em 28 nov, 2024 3:10
Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.
Depois de mostrar tecnicamente ontem, 27, o acórdão do TCU baseado numa auditoria que comprovou irregularidades no processo licitatório para construção do Hospital do Câncer, é preciso deixar claro para a sociedade sergipana que o TCU não parou a obra, para não dar um prejuízo maior e, principalmente, para os mais necessitados.
Alguns pontos estão claros no acordo, como por exemplo, que a auditoria encontrou indícios graves de irregularidades, entre eles, o “posicionamento da SES contrariou o entendimento da área técnica da Cehop implicando na significativa perda de economicidade na contratação no valor de R$ 16.456.997,08.” Por isso o acórdão, na conclusão, em uma das propostas de encaminhamento pede uma “audiência com a então secretária de Estado da Saúde, Mércia Simone Feitosa de Souza suas razões de justificativa por ter emitido os Despachos 13/2021-4SES e 219/2022-SES, por meio dos quais decidiu por desclassificar a proposta do licitante que apresentou a maior nota final no RDC Presencial 01/2020, em desacordo com as conclusões técnicas contidas na Ata de Julgamento da Comissão de Licitação e com as disposições editalícias, configurando infração aos arts. 3o e 24 da Lei 12.462/2011;” Ou seja, o TCU quer saber porque mesmo com o entendimento da Cehop para classificar o Consórcio Endeal como vencedor, a então secretária desclassificou a melhor proposta.
Em outro ponto no acórdão, o TCU, também pede audiência com o então Procurador-Geral do Estado de Sergipe, Vinícius Thiago Soares de Oliveira para que apresente suas razões de justificativa por ter emitido o Parecer PGE 1464/2021, no qual opinou indevidamente pela desclassificação da proposta do licitante que apresentou a maior nota final no RDC Presencial 01/2020, em desacordo com as conclusões técnicas contidas na Ata de Julgamento da Comissão de Licitação e com as disposições editalícias, configurando infração aos arts. 3o e 24 da Lei 12.462/2011;
O TCU também crítica à Cehop e à SES, pela utilização do critério de julgamento técnica e preço sem o estabelecimento de parâmetros objetivos para valoração das propostas técnicas, baseando-se apenas na experiência anterior das licitantes, conforme observado na licitação do Hospital do Câncer de Aracaju, infringe os arts. 9o, § 3o, e 20, § 1o, incisos I e II, ambos da Lei 12.462/2011, vigente à época do certame, e o art. 36 da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.510/2023, 1.167/2014, 1.388/2016 e 622/2018, todos exarados pelo Plenário desta Corte de Contas.
A verdade é que o modelo de licitação usado, o RDC, é recomendado apenas em casos de extrema urgência e não deveria ser utilizado para uma obra tão complexa como o Hospital do Câncer. O argumento para desclassificar a vencedora foi pífio – conforme entendimento do próprio TCU – é que a mesma estava com todos os certificados de acordo com a legislação.
Num linguajar do povo: “foi na tora mesmo” a desclassificação do consórcio que ficou em primeiro lugar. É inacreditável que os órgãos fiscalizadores não agiram no momento certo para barrar essa grave irregularidade.
A verdade é que o TCU constatou as graves irregularidades, mas com o andamento da obra, se decidisse pela suspensão seria um enorme prejuízo financeiro com a paralisação, além do prejuízo maior, das vidas das pessoas mais carentes que necessitam urgentemente do Hospital do Câncer.
Uma coisa é certa: pelo modelo de licitação o custo indireto da obra (não a obra em si e os insumos) virou uma fortuna, já que quanto mais os prazos são dilatados e recursos são investidos no que não estava programado.
Resta a sociedade organizada e a imprensa acompanhar passo a passo o custo desta obra e ir mostrando para a sociedade. E este espaço fará isso sempre que tiver acesso as planilhas e números. O TCU desnudou e mostrou que a licitação exalou fatos mal-intencionados de tamanha incredulidade. E para se sobrepor as irregularidades o órgão preferiu colocar a sensatez em primeiro plano para não paralisar e prejudicar centenas de vidas.
Inocentado em 1ª instância, Valmir de Francisquinho busca acordo com MPSE para não ter decisão reformada no Tribunal de Justiça No último dia 22, Valmir de Francisquinho e o Ministério Público de Sergipe (MP/SE) firmaram o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), no processo que envolve o Matadouro de Itabaiana e iria retirar Valmir da disputa à prefeitura, na eleição deste ano. Com o acordo firmado, o processo chega ao fim.
Acordo Em primeira instância, Valmir e os envolvidos foram inocentados, pois no entendimento da juíza, não havia dano ao erário público. Em julgamento no dia 30 de setembro, dias antes do pleito eleitoral, Valmir poderia ter deixado a disputa à Prefeitura de Itabaiana, caso os desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformassem o entendimento. Após um pedido de vistas que suspendeu o julgamento, Valmir buscou o Ministério Público para firmar um acordo.
Acordo II O acordo foi assinado em audiência no MP, com a presença de Valmir, seus advogados, Dr. Evânio Moura e Dr. Harrysson Lino, a Procuradora Municipal de Itabaiana, Dra. Márdilla Queiroz, o Procurador de Justiça, Josenias França e Ícaro Barbosa Costa, filho de Valmir, que está como fiador.
Interesse público Segundo o MP/SE, a firmação do acordo é de interesse público e “se revela mais vantajoso ao interesse público do que a tramitação da ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, levando-se em consideração, dentre outros fatores, a possibilidade de duração razoável do processo, a efetividade das sanções aplicáveis e a maior abrangência de responsabilização dos agentes públicos e de terceiros envolvidos no ato ilícito”.
Obrigações e responsabilidades Ao assinar o acordo, o compromissado – Valmir de Francisquinho – assume algumas obrigações e responsabilidades, como participar de cursos sobre gestão pública e direito público e pagar uma multa ao município de Itabaiana; o descumprimento pode resultar na perda dos benefícios que o ANPC traz.
André Moura agraciado no RJ O secretário de governo do Rio de Janeiro, o sergipano André Moura, foi agraciado com a Moeda Comemorativa de 15 anos da Operação Lei Seca no Rio de Janeiro e teve a visita, em seu gabinete, do chefe do Executivo, o governador Cláudio Castro, e do Legislativo estadual, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, e do chefe de gabinete, Rui Bulhões. Foram parabenizá-lo pessoalmente pelos resultados excelentes dos programas Segurança Presente e da Operação Lei Seca.
Investimentos O grupo Zagonel, de Santa Catarina, adquiriu a fábrica de duchas, torneiras e iluminação profissional Corona/Deca/Hydra e pretende expandir suas operações em Sergipe. Em reunião com o governador em exercício, Zezinho Sobral, o presidente do grupo, Rodrigo Zagonel, destacou a criação de 700 empregos diretos e uma previsão de faturamento anual de R$ 400 milhões. A operação em Sergipe marca a primeira expansão da Zagonel fora de Santa Catarina, evidenciando o potencial de Sergipe como polo industrial e gerador de emprego e renda, com um ambiente de negócios cada vez mais atrativo à instalação de novas empresas no estado.
Em Brasília O governador em exercício de Sergipe, Zezinho Sobral, participa nesta quinta-feira, 28, da XV Reunião do Fórum Nacional de Governadores, em Brasília (DF). A reunião, que começará às 9h, discutirá temas como segurança pública, saúde, desenvolvimento e a reforma tributária. Estarão presentes ministros como Ricardo Lewandowski (Justiça), Wellington Dias (Desenvolvimento Social) e Nísia Trindade (Saúde), além de Carlos Eduardo Xavier (Comsefaz) e o senador Eduardo Braga, relator da regulamentação da Reforma Tributária.
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