Publicado em 29 de novembro de 2021 por Tribuna da Internet
Charge do Alpino (Yahoo Notícias)
Jorge Béja
Que saibam todas as empresas que prestam (ou exploram) os serviços de telefonia fixa e/ou móvel, de internet, de TV a cabo e demais serviços congêneres e conexos – todas vocês são meras prestadoras de serviço público federal. O monopólio é da União. E o Estado Brasileiro, seja qual for o modalidade jurídica utilizada (concessão, autorização, permissão e outras…) é que detém o Direito exclusivo da prestação do serviço. Ninguém mais.
Nem a Emenda Constitucional nº 8/95 alterou o sentido do artigo 21, incisos XI e XX da Constituição Federal, conforme se lê do voto vitorioso da ministra Rosa Weber na ocasião em que o Supremo decidiu a ação de Arguição Direta de Inconstitucionalidade nº 4477.
DISSE A RELATORA – “Pertinente observar que mesmo a alteração da redação do art. 21, XI e XII, “a”, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 8/1995 – na busca de um arranjo para a organização institucional do setor de telecomunicações que conciliasse a promoção do investimento privado com a necessária existência de uma estrutura estatal de regulação assecuratória do cumprimento de seu papel de segmento estratégico do ponto de vista do interesse social –, preservou a competência da União para explorar os serviços de telecomunicações. Permaneceram eles na condição de serviço público de competência material exclusiva da União, embora permitida a exploração, mediante concessão, permissão ou autorização, a particulares”
Que saibam tais empresas que ocorrendo a má prestação do serviço, a responsabilização civil é objetiva. Ou seja, se o sinal da internet faltou e, por isso, o telefone e/ou a TV a cabo deixou de funcionar, a prestadora do serviço é que tem o dever de indenizar nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros...”.
NO MUNDO LIVRE – No que tange à esfera internacional, já são cinco os documentos elaborados no âmbito do sistema ONU sobre o direito de acesso à internet, nos quais é apontada a relevância da conectividade à internet para a promoção de direitos humanos e fundamentais já reconhecidos, como é o caso das liberdades de expressão e de informação, bem como do direito de acesso à informação. E recentemente, a ONU declarou ser Direito Fundamental da Pessoa Humana o acesso à internet.
Que saibam tais empresas – e a todas elas me dirijo – que no âmbito infraconstitucional, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) reconhece, de modo expresso, pleno, rigoroso e vigoroso, o direito de acesso à internet a todos dentre os objetivos do uso da internet no Brasil (artigo 4º, inciso I, do Marco Civil da Internet).
Daí porque o direito de todos os brasileiros corresponde ao dever, impostergável, das empresas que exploram tais serviços prestá-los, de forma segura, permanente, sem interrupção, visto que a Teoria da Imprevisão, firmada no binômio, caso fortuito e força maior, não tem aplicação quando a responsabilidade civil é objetiva.
DEFESA DO CONSUMIDOR – E que saibam tais empresas que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), aplicável à inteireza aos contratos entre usuários e aquelas empresas, das muitas prerrogativas e garantias postas à disposição do consumidor – sempre tratado como a parte vulnerável e hipossuficiente –, uma delas é a contrapropaganda.
Sim, contrapropaganda para o enfrentamento da intensa propaganda que todos os dias entra em nossas casas pela televisão.
As referidas empresas gastam fortunas. São 24 horas de propaganda que o telespectador é obrigado a ver e ouvir tanta e tamanha publicidade.
CONTRAPROPAGANDA – Pois foi pensando nisso que o legislador, ao elaborar e redigir o CODECON (e da comissão de 1990 que redigiu a Lei nº 8.078, de 11.9.1990, dela fui integrante em Brasília) fez constar a sanção da contrapropaganda (artigo 56, XII).
E com o avanço da tecnologia, mais de 30 anos depois surgiram as Redes Sociais à disposição do consumidor que pode utilizá-las da forma mais justa e inteligente que encontrar para divulgar a sua reclamação, sua queixa e a sua contrapropaganda. Não é preciso autorização judicial. Os tempos mudaram. Os meios, também. Indaga-se: tais empresas pedem autorização judicial para entrar em nossas casas e propagar seus serviços? Por que, então, 30 anos depois da edição do CODECON e com o advento das Redes Sociais, precisaríamos, nós, os consumidores, de ordem judicial para divulgar contrapropaganda?
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