Cadeia para quem vender produto pirateado

“Acabou a fase educativa. Agora, quem for pego comercializando qualquer produto pirateado, seja um vendedor de dez CDs ou o distribuidor, será encaminhado à delegacia e responsabilizado criminalmente”, determinou ontem o diretor do Departamento de Crimes contra o Patrimônio (DCCP), o delegado Arthur Gallas. Segundo ele, a reportagem publicada pela Tribuna da Bahia, em entrevista ao delegado titular do Grupo Especializado na Proteção a Propriedade Intelectual (Geppi), Marcelo Tannus, retrata as verdadeiras dificuldades de combate à pirataria em Salvador. Gallas informou que ainda ontem, após análise do conteúdo publicado e diálogo com o titular do Geppi, foi dada a orientação de mudar a estratégia de enfrentamento à atividade criminosa na cidade. A partir de hoje, a polícia deverá adotar as medidas Legais à risca, conduzindo à delegacia qualquer comerciante de produtos pirateados, onde será lavrado Termo Circunstancial. O delegado Arthur Gallas ainda disse que não haverá brecha para justificativas da prática do comércio de piratas, a exemplo da alegação de pobreza, e apontou os fatores que dificultam o trabalho da polícia. “Temos uma estrutura muito aquém da necessária, não temos uma delegacia e dispomos de um grupo especial com estrutura reduzida. A legislação também não ajuda e é, de certa forma, condescendente com a situação. A maioria da sociedade não enxerga como delito a venda de produtos pirateados e acha que este é um problema social”, disse. Porém, o diretor do DCCP garantiu que tais circunstâncias não significam inércia. “Pelo contrário, apesar das dificuldades, estamos trabalhando”, completou. Até então, a polícia adotava a estratégia “educativa” de apreender os produtos, conscientizar os comerciantes e dizer que caso de reincidência, a repressão seria mais rigorosa. Porém, como foi dito anteriormente pelo delegado Marcelo Tannus, a ação não surtia efeito satisfatório. “Apreendemos mais de 100 mil CDs e DVDs piratas, e, no outro dia, era como se não houvesse acontecido nada. É como enxugar gelo” †††??I?
?“Acabou a fase educativa. Agora, quem for pego comercializando qualquer produto pirateado, seja um vendedor de dez CDs ou o distribuidor, será encaminhado à delegacia e responsabilizado criminalmente”, determinou ontem o diretor do Departamento de Crimes contra o Patrimônio (DCCP), o delegado Arthur Gallas. Segundo ele, a reportagem publicada pela Tribuna da Bahia, em entrevista ao delegado titular do Grupo Especializado na Proteção a Propriedade Intelectual (Geppi), Marcelo Tannus, retrata as verdadeiras dificuldades de combate à pirataria em Salvador. Gallas informou que ainda ontem, após análise do conteúdo publicado e diálogo com o titular do Geppi, foi dada a orientação de mudar a estratégia de enfrentamento à atividade criminosa na cidade. A partir de hoje, a polícia deverá adotar as medidas Legais à risca, conduzindo à delegacia qualquer comerciante de produtos pirateados, onde será lavrado Termo Circunstancial. O delegado Arthur Gallas ainda disse que não haverá brecha para justificativas da prática do comércio de piratas, a exemplo da alegação de pobreza, e apontou os fatores que dificultam o trabalho da polícia. “Temos uma estrutura muito aquém da necessária, não temos uma delegacia e dispomos de um grupo especial com estrutura reduzida. A legislação também não ajuda e é, de certa forma, condescendente com a situação. A maioria da sociedade não enxerga como delito a venda de produtos pirateados e acha que este é um problema social”, disse. Porém, o diretor do DCCP garantiu que tais circunstâncias não significam inércia. “Pelo contrário, apesar das dificuldades, estamos trabalhando”, completou. Até então, a polícia adotava a estratégia “educativa” de apreender os produtos, conscientizar os comerciantes e dizer que caso de reincidência, a repressão seria mais rigorosa. Porém, declarou o titular do Geppi. (Por Lívia Veiga e Lílian Machado)
Cadastro de inadimplente pode atingir direitos do consumidor
Defendido por instituições de ensino como uma ferramenta no combate a inadimplência, o Cadastro nacional de Informação dos Estudantes Brasileiros (Cineb), criado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem), que vai disponibilizar dados, via internet, a respeito dos estudantes devedores, tem uma linha tênue entre legal e ilegal, segundo especialistas. Alguns temem que o serviço desrespeite o Código de Defesa do Consumidor, fornecendo informações sigilosas às escolas. O próprio CDC prevê (artigo 43) a criação de cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo. “Mas o Cineb, por meio da empresa Check Chek (responsável pelo site), não poderá fornecer informações de contas bancárias ou impostos, em aberto”, explica o advogado Cândido Sá, especialista em Direito do Consumidor. Autor da recente publicação Defenda-se Consumidor - Guia prático do Código de Defesa do Consumidor, Sá ainda destaca que os dados contidos neste cadastro devem ser fornecidos apenas às instituições, “que, jamais poderão divulgá-las expondo e constrangendo o devedor”, reforça. A medida estava em elaboração desde julho, mas, passou a funcionar, oficialmente, na última quarta-feira. Patrocinado pela Confenem, o site foi desenvolvido pela Check Check, que garante disponibilizar as informações apenas aos estabelecimentos cadastrados, cobrando valores diferenciados, a depender do pacote de informações solicitadas. “Estes dados devem se restringir aos débitos com as instituições de ensino, pois esta é a proposta do cadastro, algo, além disso, pode cair na ilegalidade”. A inadimplência é um problema crescente nas instituições particulares, principalmente nas faculdades, que registram índices em torno dos 25%. Despreparados para a grande concorrência e com dificuldades financeiras, para ingressar em uma universidade pública, muitos estudantes vêem estes estabelecimentos como o único meio de acesso ao ensino superior. “Com o salário que ganho não dá para pagar minha faculdade, as alternativas que me restam são pegar empréstimos com familiares ou fazer acordos, todo semestre, mesmo assim fico com débitos para o semestre seguinte”, relata a universitária, Michele Santos Morais, 30 anos. Ainda desinformada sobre o novo cadastro, ela questiona. “Quer dizer que só vou poder me matricular após quitar todas as minhas dívidas com o semestre anterior?”. Segundo o diretor de atendimento do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procom-Ba), Eduardo Bandeira, a instituição tem todo direito de acessar esses serviços e recusar um estudante. “Algumas já fazem isso, mas, através de cadastros criados por eles mesmos, onde, organizavam-se e trocavam dados referentes aos maus pagadores”, explica. Para ele o cadastro nacional vai legalizar esta prática. (Por Roberta Cerqueira)
Cepram completa 35 anos em defesa do meio ambiente
O mais antigo colegiado ambiental do país, o Conselho Estadual do Meio Ambiente da Bahia (Cepram), completa 35 anos de atuação. Para marcar a data, acontece o Seminário Governança para a Sustentabilidade, em três etapas, até dezembro. O seminário prevê uma reflexão sobre a transversalidade e o papel dos colegiados ambientais como Cepram, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, os Comitês de Bacias Hidrográficas, os Conselhos Gestores de Unidades de Conservação e a Comissão Técnica Estadual de Gerenciamento Costeiro. De acordo com o secretário de Meio Ambiente do Estado, Juliano Matos, os conselhos priorizam o engajamento dos diversos segmentos da sociedade na elaboração de instrumentos e políticas de gerenciamentos ambientais racionais e integradas. “A idéia é atender os interesses da coletividade em prol da preservação dos recursos naturais, indispensáveis a uma boa qualidade de vida”. Na abertura da programação que celebra os 35 anos do Cepram e 10 anos do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o secretário da Sema ministrou a palestra “Os Sistemas Estaduais do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e a política ambiental integrada: Transparência e participação para a sustentabilidade socioambiental”. Matos salientou a honra que é para a Bahia ter o mais antigo conselho ambiental do Brasil. “Ao longo desses 35 anos, o Cepram construiu um trabalho sério, competente e inovador, resultando em uma política de gestão ambiental forte, eficaz e descentralizada”. O Cepram funciona como um fórum colegiado, de composição tripartite, formado por representantes do poder executivo estadual, do setor produtivo e das organizações civis, que atuam em prol do meio ambiente.
Fonte: Tribuna da Imprensa