Não há lei que autorize o prefeito a coagir servidores a participar de atos políticos fora do horário de trabalho, sob risco de perderem seus cargos

 

Compreendendo a Situação em Jeremoabo:

1. Ação Ilegal:

Não há lei que autorize o prefeito a coagir servidores a participar de atos políticos fora do horário de trabalho, sob risco de perderem seus cargos. Essa prática configura conduta vedada, uso da máquina pública, abuso de poder e improbidade administrativa.

2. Denúncias dos Servidores:

As denúncias de servidores da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, que pediram anonimato por medo de perseguição e até demissão, reforçam a gravidade da situação. Eles relatam ter sido convocados para comparecer, em 29 de fevereiro às 12h30, em frente à rádio Jeremoabo FM para aplaudir o prefeito e seu sobrinho pré-candidato a prefeito. Essa ação caracteriza campanha eleitoral fora de época.

3. Ações Cabíveis:

Diante do exposto, é fundamental que o Ministério Público Eleitoral tome as medidas cabíveis para investigar e punir os responsáveis. A coação de servidores para fins políticos é crime e precisa ser combatida.

4. Importância da Denúncia:

A denúncia dos servidores é um ato de grande coragem e civismo. É fundamental que a sociedade civil se mobilize e cobre das autoridades uma resposta firme e contundente a esse tipo de abuso.

5. Possíveis Consequências:

O prefeito e os demais envolvidos podem ser responsabilizados civil e criminalmente por seus atos. As sanções podem incluir:

• Cassação do mandato do prefeito;
• Inelegibilidade;
• Pagamento de multa;
• Ressarcimento ao erário público pelos danos causados.

6. Prevenção de Novas Ocorrências:

É necessário que medidas sejam tomadas para prevenir que situações como essa se repitam no futuro. Isso inclui:

• Ações educativas para conscientizar os servidores sobre seus direitos e deveres;
• Melhoria dos mecanismos de controle e fiscalização das atividades da administração pública;
• Punição exemplar dos responsáveis por atos de abuso de poder.

7. Mobilização da Sociedade Civil:

A participação da sociedade civil é fundamental para garantir a transparência e a accountability das ações do governo. É importante que a população se mobilize e cobre das autoridades o cumprimento da lei e o respeito aos princípios da administração pública.

8. Canais de Denúncia:

Caso você presencie ou tenha conhecimento de práticas semelhantes, é importante denunciar. Você pode fazer isso por meio dos seguintes canais:

• Ministério Público Eleitoral: https://www.mpf.mp.br/pge;
• Tribunal Regional Eleitoral da Bahia: https://www.tre-se.jus.br/;
• Polícia Federal: https://www.gov.br/pf/pt-br;
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9. Importância da Imprensa:

A imprensa também tem um papel importante na divulgação de informações e na cobrança das autoridades. É importante que os veículos de comunicação acompanhem o caso e divulguem os fatos para a população.

10. Esperança por Justiça:

Acreditamos que, com a mobilização da sociedade civil e a atuação firme das autoridades, os responsáveis por essa prática ilegal serão responsabilizados e a justiça será feita.