PEC da Transição abre enorme espaço para o aumento do gasto público sem que o governo eleito tenha precisado sequer sinalizar um compromisso firme com a credibilidade fiscal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição aprovada pela Câmara atestou a manutenção da relação disfuncional criada pelo presidente Jair Bolsonaro para aprovar projetos de interesse no Congresso. O texto final não foi nem o que Lula da Silva queria nem o que o Legislativo desejava, mas abriu um enorme espaço para o aumento do gasto público sem que o governo eleito tenha precisado sequer sinalizar um compromisso firme com a credibilidade fiscal.
A ambição inicial de Lula da Silva era obter autorização para ajustar o Orçamento de 2023, expandi-lo em quase R$ 200 bilhões e tirar o Bolsa Família do alcance do teto de gastos por quatro anos. O Congresso manteve o programa social no teto, reduziu sua vigência a um ano e restringiu as despesas a R$ 145 bilhões, com R$ 22,9 bilhões a mais para investimentos em caso de excesso de arrecadação. É muito mais do que os R$ 70 bilhões necessários para manter o piso do programa em R$ 600 e pagar o adicional de R$ 150 por criança. Para onde mais irá o restante do dinheiro?
Se quisesse, Lula da Silva poderia ter recorrido a duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para abandonar práticas que se tornaram praxe no governo Bolsonaro e na Câmara sob o comando de Arthur Lira (PP-AL). Além de o STF ter declarado a inconstitucionalidade das emendas de relator, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar permitindo a edição de crédito extraordinário para o pagamento das despesas do Bolsa Família, o que permitiria “incluir os pobres no Orçamento” de uma forma bem menos custosa.
Ao desperdiçar essa janela de oportunidade, o governo eleito mostrou que a PEC da Transição sempre foi a única opção e deixou claro que alternativas para assegurar a verba do programa social não passavam de blefe. Os deputados souberam cobrar seu preço e, ao final, Lula da Silva dependeu da boa vontade regimental de Lira para evitar a aprovação de um destaque do Novo, dono de uma das menores bancadas da Casa.
Assim, o presidente eleito, malgrado ter chamado o orçamento secreto de “excrescência” durante a campanha eleitoral, na prática cedeu o acesso dos parlamentares a nada menos que R$ 21 bilhões em emendas individuais no ano que vem, recursos que não podem ser bloqueados pelo Executivo e que serão divididos igualmente entre os parlamentares. Serão R$ 32,1 milhões por deputado e R$ 59 milhões por senador, a serem destinados a seus redutos eleitorais, com finalidades muitas vezes controversas e sem qualquer conexão com políticas públicas estruturadas.
Talvez o único ponto positivo da PEC tenha sido obrigar o governo eleito a parar com a procrastinação a respeito da nova âncora fiscal para substituir o esburacado teto de gastos. O novo mecanismo deverá ser proposto por lei complementar, que, embora exija menos votos que uma alteração constitucional, precisa ser aprovada até agosto. Do contrário, o Orçamento de 2024 ficará sujeito ao teto, bem como a novas e dispendiosas tratativas para driblá-lo.
Se antes os apelos pelo resgate da credibilidade fiscal estavam restritos aos investidores, agora é o governo eleito que terá de ter pressa para sair da armadilha em que se meteu. Findas as novelas da PEC e do Orçamento, Lula da Silva terá de montar uma sólida base parlamentar para aprovar a nova âncora. Espera-se que ela de fato seja “boa, consistente e viável”, como disse o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até porque a PEC da Transição custou muito caro e, já de saída, elevou o nível de gastos públicos, inclusive os obrigatórios.
De nada adianta uma âncora rígida, como o teto, ou simbólica, como a meta de superávit primário, quando a premissa não é cumpri-la, mas criar formas de desviar de seus limites para aumentar as despesas públicas. Ações valem mais que palavras e, como sinalização de futuro, a PEC da Transição é um início ruim. Mas a relutância em definir a âncora demonstra que nem no discurso sobre a responsabilidade fiscal o governo eleito tem se esforçado.
O Estado de São Paulo
