Governo continua descumprindo flagrantes proibições impostas pela LRF

 em 28 maio, 2021 4:00

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Com a condescendência do Tribunal de Contas, o governo de Sergipe descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) na caradura, com a certeza de que não sofrerá quaisquer sanções administrativas e políticas, pois o Ministério Público finge “que não vê, não ouve e nem diz nada”, diante dos reiterados descumprimentos da LRF pelo governo do Estado.

Sabe-se que há mais de dez anos o governo de Sergipe superou o limite prudencial da LRF, ou seja, a despesa de pessoal ultrapassou o percentual de 95% da receita corrente líquida, o que automaticamente o impede de conceder aumentos salariais aos servidores do Estado, como também fica proibida a contratação de pessoal, exceto nas mínimas quantidades para reposição de servidores da segurança pública, haja vista que tais contratações aprofundam, ainda mais, o limite prudencial da LRF, aproximando-o dos 100%.

Apesar das limitações impostas pela LRF, o governo de Sergipe fez concurso para procurador do Estado, cujas contratações dos aprovados ocorreram em flagrante descumprimento das proibições impostas pela LRF. Como a Casa de Tolerância e o Ministério Público ficaram em injustificável silêncio, agora, o governo do Estado anuncia a contratação de gestores públicos para atender “demanda” da Secretaria de Administração, o que configura mais um descumprimento da LRF, nesta Terra de Serigy, onde a LRF virou peça de ficção. Com a palavra o Sintese e a Assembleia Legislativa, onde há a  prevaricação e a condescendência de muitos que fecham os olhos.

Enfim, em razão das reiteradas ilegalidades cometidas pelo governo de Sergipe, não se admire ver anunciada a contratação de merendeiras e agentes de limpeza, ao arrepio da LRF!

Aliás, por falar em limite de gastos impostos ao governo do Estado, pela LRF, qual o percentual da despesa com pessoal, em 2021? Que tiver a coragem de desvendar e publicar este mistério guardado sob o cadeado da conivência generalizada, ganhará um picolé de mangaba sergipana!

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