O prefeito Deri do Paloma foi eleito através do voto do povo de Jeremoabo, depois de eleito esqueceu do pão comido, o povo que dane-se

 

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Nota da redação deste Blog - Inicio esse meu comentário lembrando ao prefeito que devido ao sofrimento e o abandono do povo de Jeremoabo devido ao COVID-19, esse povo sofrido está aprendendo a fiscalizar e denunciar.

Hoje tudo que o prefeito executa de bom pu ruim é fiscalizado pelos vereadores da oposição e pela ONG-TRANSPARÈNCIAEREMOABO.

Em segundo lugar quero lembrar ao prefeito, que ele não é rei, nem está acima da lei;  e que : 

A DESGRAÇA DO PROTEGIDO É O PROTETOR!

O prefeito de Jeremoabo usou de não sei se de forma  forma ilegal, porém com certeza  e imoral, no intuito de prejudicar a imprensa independente local, usa  o dinheiro publico para agraciar um site que já vinha prestando serviços para o mesmo, principalmente durante o período eleitoral conforme vários documentos  de conhecimento de todos.

Com isso infringiu supostamente  os artigos 89, da Lei n. 8.666/93.

 Dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei., na qualidade de prefeito do Município de Jeremoabo, instaurou o procedimento licitatório n. 134/2021, modalidade inexigibilidade n. 070/2021, cujo objeto era a contratação de serviço de divulgação de publicidade institucional do Município de Jeremoabo em SITE DA INTERNET. sem comprovar  os motivos que justificariam a contratação direta deste Site a não ser já vindo supostamente  prestando  serviço particular durante o período eleitoral.

 Conforme dispõe o art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93 é vedada a inexigibilidade da licitação para serviços de publicidade e divulgação, ainda que haja inviabilidade de competição, o que não restou demonstrado nos autos. Tais elementos revelariam a ilegalidade do procedimento licitatório acima, modalidade inexigibilidade .

Como é do conhecimento de todos, em Jeremoabo e cidades circunvizinhas existem vários sites e blogs, mas o prefeito iludido com a passageira impunidade  desrespeitou a própria Lei de Licitação, contratou sem licitação para efetuar "publicidade institucional" um site amparado apenas no desrespeito as normas legais.

Para que os senhores entendam a gravidade do caso, transcrevo um Julgamento do STF.

Apesar de possuírem a mesma finalidade — contratação direta —, existe diferença entre dispensa de licitação e inexigibilidade. Veja quais são elas:

• dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei;
• inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

Para que a aquisição aconteça por meio de uma destas duas formas de contratação direta, faz-se necessária a abertura de um processo administrativo.

É preciso contar com a documentação detalhada de todos os possíveis motivos para essa escolha, a fim de justificá-la, para que, assim, o pedido seja validado e regularizado de acordo com a Lei.

Logo, não pense que esses moldes de contratação podem ser adotados aleatoriamente para selar um contrato sem precisar passar por um processo interno de contratação. Afinal, é preciso obedecer a um conjunto de regras bem definidas e rigorosas.

Porém, é entendimento do TCU que, mesmo em casos de dispensa de licitação estabelecidos pela lei 8.666, deve-se realizar licitação para proteger o princípio da isonomia, tido como direito de todo e qualquer licitante, e, sendo, portanto, inafastável.^{[11]   https://mundopublico.fandom.com/pt-br/wiki/Licita%C3%A7%C3%A3o_para_Servi%C3%A7os_de_Publicidade}

Cabe aos vereadores através do seu Jurídico analisar mais esse caso, e simplesmente defender o dinheiro do povo.

Repetindo a recomendação do TCU num seu parecer:

Porém, é entendimento do TCU que, mesmo em casos de dispensa de licitação estabelecidos pela lei 8.666, deve-se realizar licitação para proteger o princípio da isonomia, tido como direito de todo e qualquer licitante, e, sendo, portanto, inafastável.