EXEMPLOS DE SITUAÇÕES QUE É POSSÍVEL ENTRAR COM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
Muitas são as irregularidades que se pode encontrar em editais de licitação.
Dentre todas, podemos citar as seguintes:
Dentre todas, podemos citar as seguintes:
- Exigências restritivas, tais como comprovação de que a empresa licitante tenha executado objeto similar ao da licitação em determinada localidade ou comprovação de qualificação técnica desproporcional ao objeto;
- Ausência de previsão da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, que concede tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte;
- Exigência da presença física do representante da empresa licitante nas sessões públicas de licitação (tal exigência é ilegal, inclusive, em se tratando de licitação realizada na modalidade de pregão, na forma presencial);
- Descrição insuficiente do objeto da licitação;
- Ausência ou deficiência do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
Fonte: olicitante.blogspot.com.br
