Lei não será revista tão cedo

BRASÍLIA - Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que por 9 votos a 2 liberou a candidatura de políticos com ficha suja, presidentes de partidos e lideranças governistas e de oposição apostam que o Congresso não vai mudar a legislação para impedir que candidatos alvo de processos judiciais possam disputar eleições.
A senha de que o Congresso não vai barrar os candidatos com ficha suja foi dada ontem pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), ao sinalizar que a proposta que proíbe as candidaturas de quem responde a processo não será tão cedo votada pelos parlamentares.
"É possível que, com essa decisão do STF, nós possamos ter uma dificuldade porque de qualquer maneira se dirá que o próprio Judiciário resolveu não decidir sobre isso", disse Garibaldi, referindo-se à proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que põe um freio nas candidaturas de políticos com ficha suja, mas que está parada no Senado.
Para o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), eventuais mudanças na Lei de Inelegibilidades devem estar condicionadas a regras claras. "Há uma deficiência no debate desse assunto no Congresso. Eu até aplaudiria uma mudança na lei, desde que ela indique mecanismos objetivos. Se tiver uma lei que consiga descrever os critérios ou, senão, prefiro o julgamento popular", defendeu Chinaglia.
Para o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), alterações na atual legislação têm de ser feitas "com tranqüilidade". "A lei tem que mudar. Mas não podemos transformar isso em uma volúpia de imperfeição", observou o tucano. Para o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), a triagem de candidatos com ficha suja é de responsabilidade dos partidos.
"Cada partido é que tem de criar restrições às candidaturas seus candidatos. Isso é uma atribuição dos partidos e não da lei", disse o democrata. Ele fez um mea culpa ao admitir que o DEM "errou" ao não ter expulsado antes o deputado estadual Natalino Guimarães, acusado de chefiar grupo que controla milícias em favelas do Rio.
A líder do PT no Senado, Ideli Salvati (PR), é outra que não acredita em mudanças na legislação para proibir a candidatura de políticos que são alvo de processos criminais. Para ela, as mudanças são uma "bobagem", caso essas alterações "afrontem à Constituição". A petista está certa que a proposta em tramitação no Senado será considerada inconstitucional pelo Supremo.
Tanto é assim que, na votação do projeto na CCJ do Senado, a líder do PT foi um dos votos contrários à proposta. "Esse projeto é uma demagogia, uma perda de tempo", disse. Em sua avaliação, o problema central é a "morosidade da Justiça" e a impunidade no julgamento de processos que envolvem políticos. "Tenho um projeto, já aprovado no Senado e que está parado na Câmara, que dá prioridade no julgamento de processos que envolvem dinheiro público e agentes públicos. Isso agilizaria os julgamentos e os condenados seriam impedidos de se candidatar", explicou Salvati.
Autor da proposta de emenda à Constituição que barra as candidaturas de políticos con ficha suja, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) reconheceu que a decisão do Supremo dificulta a aprovação de seu projeto. E alertou: "Enquanto não mudarmos a lei, esses delinqüentes vão continuar na política. Mas agora, esse movimento pró ficha suja fica mais forte". Ele criticou a Associação Brasileira de Magistratura (AMB), que entrou com recurso no Supremo pedindo a impugnação das candidaturas fichas-sujas. "Foi uma burrice da AMB", atacou o democrata.
As lideranças partidárias tanto do governo quanto de oposição foram unânimes, no entanto, ao elogiar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Com base na legislação atual, o Supremo resolveu que ninguém poderá ser privado do direito de se candidatar enquanto o processo a que responde na Justiça não tiver sido julgado em última instância.
"Só poderia ter sido tomada essa decisão", disse Sérgio Guerra. "A decisão do Supremo foi super correta", emendou Demóstenes Torres. "O Supremo deu equilíbrio a duas coisas: a preocupação legítima da sociedade, que não aceita e não quer comprar gato por lebre, e há de se compatibilizar os anseios da sociedade e os mecanismos existentes", argumentou o presidente Arlindo Chinaglia.
"Com a decisão, creio que o Supremo está jogando para dois conjuntos. Para os próprios partidos políticos, que têm de ter responsabilidade ao apresentar seus candidatos e responder por eles, e que o julgamento que vale é o da própria sociedade", concluiu.
Fonte: Tribuna da Imprensa