"Anistia não é esquecimento"

Marcelo Copelli
Presidente do grupo "Tortura Nunca Mais" diz que crimes da ditadura não podem ficar impunes
Este mês, durante a assinatura do Memorial da Anistia Política no Brasil, no Rio, o ministro da Justiça, Tarso Genro, fez declarações polêmicas ao defender a punição dos responsáveis por crimes de tortura e assassinatos políticos na ditadura militar (1964-1985). O ministro criticou ainda o sigilo eterno de documentos secretos da época.
Entretanto, diante das manifestações posteriores de alguns setores da sociedade, inclusive do Clube Militar, que defendeu que o governo "escancara" tais arquivos, mostrando também supostos crimes cometidos por membros da cúpula do atual governo que militaram contra o regime, Tarso Genro, em uma tentativa de amenizar o que havia sido dito e eliminar o mal-estar criado, negou ter acusado as Forças Armadas, como instituição, e esclareceu que "a tortura nunca foi permitida pelas próprias leis da ditadura".Os pronunciamentos, que inicialmente haviam recebido o apoio caloroso de parte dos grupos e entidades de defesa dos Direitos Humanos, provocou, em seguida, grande indignação. Segundo a fundadora do grupo "Tortura Nunca Mais", a psicóloga e professora Cecília Coimbra, pela primeira vez, um ministro da Justiça, do período pós-ditadura, tocou publicamente no assunto.
Entretanto, afirma que a tentativa de dissociar a tortura do regime autoritário foi um terrível ato falho."Isso é uma grande mentira! E o senhor Tarso Genro sabe disso. (...) A tortura foi sim instrumento oficial no País, principalmente após o AI-5 em 13 de dezembro de 1968, quando há o chamado "golpe dentro do golpe".
A partir daí, o terrorismo de Estado instalou-se. Ele (o Estado) simplesmente se arvora em "Senhor da vida e da morte" de todos aqueles que se colocavam em oposição ao regime, pegando em armas ou não", afirma. Cecília diz ainda que nenhum governo se mostrou, até o momento, disposto politicamente a resolver tais questões.
"Houve uma série de alianças em todos esses governos civis que passaram após 85, não só com militares, mas também com os civis que apoiaram e respaldaram a ditadura", diz. A psicóloga é taxativa e aponta que os responsáveis pelos crimes cometidos durante o regime militar devem ser apresentados para a sociedade, assim como os arquivos da época devem ser abertos, permitindo o resgate das memórias não-oficiais. Para ela, a anistia não deve ser interpretada como esquecimento.
TRIBUNA DA IMPRENSA - Recentemente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu a punição dos responsáveis por crimes de tortura na ditadura militar e criticou o "sigilo eterno" de documentos secretos. Como a senhora analisa tais declarações?
CECÍLIA COIMBRA - Pela primeira vez um ministro da Justiça, no período pós-ditadura, destacou a necessidade de que os crimes cometidos durante a ditadura sejam esclarecidos e responsabilizados. São atos que foram jogados para debaixo do tapete e que até hoje não foram elucidados. Essa primeira declaração foi muito importante, sem dúvida.
Entretanto, dois dias depois, inclusive diante da grita de alguns militares conservadores e saudosistas do regime autoritário, lamentavelmente, o ministro dá uma declaração de que os militares na época da ditadura não eram a favor da tortura, e que essa nunca foi instrumento do Estado brasileiro. Isso é uma grande mentira! E o senhor Tarso Genro sabe disso. Nós sabemos. Existem documentos.
A tortura foi sim instrumento oficial no País, principalmente após o AI-5, em 13 de dezembro de 1968, quando há o chamado "golpe dentro do golpe". A partir daí, o terrorismo de Estado instalou-se. Ele (o Estado) simplesmente se arvora em "Senhor da vida e da morte" de todos aqueles que se colocavam em oposição ao regime, pegando em armas ou não.
Pessoas desapareceram e foram mortas, ainda que não tivessem nenhuma militância. Veja bem, o próprio general Geisel, que foi presidente da República desse país, dispunha de um documento no qual coloca que em alguns momentos a "tortura é necessária e seria um mal menor". Dito pelo próprio. Temos ainda documentos encontrados no Dops (Departamento de Ordem Política e Social) do Paraná que consistem em um manual para os interrogadores.
Ali fica muito claro que é importante que se possa "submeter o outro. Que não se fique muito preocupado com questões relativas ao direito, porque em alguns momentos será preciso se utilizar de métodos violentos". É um relatório do Centro de Informações do Exército, do Gabinete de um ministro, de 1961. Nós temos esse documento.
Com isso, então, as declarações posteriores do ministro da Justiça cairiam por terra...
Isso demonstra claramente e desmente a segunda declaração do ministro. Efetivamente, e ao contrário do que ele disse, os militares apoiavam a tortura sim, eram treinados no exterior, no Forte Benning, mais conhecido como Escola das Américas, que no início era no Canal do Panamá e, ainda, hoje, funciona na Geórgia (EUA), onde havia o treinamento em técnicas de antiguerrilha, serviços de informações e torturadores.
O Brasil exportou know-how de tortura para as recentes ditaduras latino-americanas, no caso da Argentina, do Chile e Uruguai. Temos informações de pessoas que foram presas em tais países, foram interrogadas por militares e civis brasileiros que faziam parte do serviço de informação e repressão do Brasil.
Exportamos métodos violentos, torturadores e a figura do desaparecido político. Foi aqui, que pela primeira vez, se utilizou essa figura macabra, muito utilizada atualmente, e que é de uma perversidade muito grande. Você prende o sujeito, desaparece com o mesmo e diz que não foi morto ou preso. Isso não é passado somente. Ainda está presente. Os crimes cometidos em nome da segurança nacional no período da ditadura militar não foram esclarecidos ainda. Sequer seus autores tiveram as faces expostas. Continuam nas sombras.
O mínimo que nós queremos é que tais questões sejam "publitizadas", e os autores responsabilizados. Ninguém está pedindo prisão perpétua ou pena de morte, como foi feito naquela época. A nossa lógica é diferente. Somos contra isso. Queremos que a outra memória, que não a oficial, seja contada e conhecida por toda a sociedade brasileira, e para isso a abertura dos arquivos é fundamental.
Alguns críticos vêem tais declarações como sendo uma atitude revanchista. Sustentam que a anistia beneficiou os dois lados, funcionários do regime e oposicionistas, e que o Brasil deve ser pensado daqui "para frente". A solução é simplista assim?
Uma coisa é o Estado torturar, seqüestrar, prender ilegalmente, torturar e ocultar cadáveres. Isso a esquerda nunca fez. A tortura é um crime contra a humanidade e não pode ser anistiada. Tem que ser trazida para a sociedade saber o que aconteceu e continua acontecendo.
A questão da conexidade não se coloca. Juridicamente é fácil de explicarmos, até mesmo diante das interpretações que dois grandes juristas, o Hélio Bicudo e o Fábio Konder Comparato, fizeram com uma releitura da Lei da Anistia em relação à questão dos crimes conexos.
O opositor político naquele momento se levantou contra um regime que foi ilegalmente colocado, pois foi dado um golpe e se retirou o presidente eleito na época. A conexidade em momento algum se coloca, pois o que foi feito pela oposição, armada ou não, se diferencia do cometido pelo Estado terrorista.
Nunca aceitamos que a anistia tenha sido para os militares torturadores. Ao mesmo tempo, sabemos que a anistia não foi nem geral, ampla e irrestrita como se pediu na época. Ela foi seletiva e continua sendo. Muitos de nós ainda não fomos anistiados. Esse argumento extremamente conservador dos ditos saudosistas da ditadura, dizendo que estão anistiados, é uma balela, uma brincadeira! Que pelo menos venham a público e assumam os crimes cometidos.
Possivelmente poderão até ser anistiados. Mas, até o momento, nós dos movimentos sociais, dos Direitos Humanos, familiares de mortos e desaparecidos, não reconhecemos esses torturadores como tendo sido anistiados. Foi uma interpretação dada pelos juristas da ditadura naquele momento e que a sociedade "engoliu", assim como grande parte da esquerda.
A senhora acredita que o governo Lula tenha motivação ideológica para resgatar essa questão? A partir da coalizão, tivemos algum avanço nesse sentido?
Eu diria que a questão não é a motivação ideológica, mas sim o fato de que não há vontade política. Nenhum governo pós-ditadura militar teve vontade política para "passar a limpo" essa história e trazer as outras memórias. Houve uma série de alianças em todos esses governos civis que passaram após 85, não só com militares, mas também com os civis que apoiaram e respaldaram a ditadura.
Existe uma parcela grande de civis, incluindo, por exemplo, empresários que financiaram os DOI-Codis e a Operação Bandeirantes (Oban) que foi o pequeno laboratório em São Paulo. A questão da anistia continua em aberto. Em termos de avanço, pouquíssimo ou quase nada pôde ser visto.
Há poucos dias, seis procuradores da área cível ajuizaram ação contra o coronel da reserva Audir Santos Maciel e o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandaram o Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de 1970 a 1976, quando 64 pessoas morreram ou desapareceram no local.
A senhora vê tal iniciativa, inédita no Ministério Público Federal (MPF), como uma nova concepção dos procuradores a respeito da Lei da Anistia?
Sem dúvida. Temos que aplaudir a iniciativa do Ministério Público Federal e a coragem dos novos operadores de Direito. A juventude está se interessando mais em conhecer a história do país. Volto a repetir, o esperado é que os responsáveis pelos crimes da ditadura sejam conhecidos publicamente, sem se basear na Lei da Anistia.
A iniciativa do ministério é louvável. Precisa ser apoiada integralmente por todos nós, pelo grupo "Tortura Nunca Mais" e pelos vários outros que defendem os Direitos Humanos. Trata-se de um momento onde está havendo uma disputa muito grande por uma determinada memória. A história oficial que foi feita foi colocada como nós sendo os terroristas.
Em momento algum, oficialmente, se fala do que efetivamente ocorreu nos porões da ditadura. Mas, acredito, aos poucos a história está sendo recontada. Há um combate por afirmarmos outras memórias. A ação do MPF leva a isso, não só que o Estado reconheça que essas pessoas torturaram, e que, por exemplo, o DOI-Codi de São Paulo foi um centro de tortura que também matou e desapareceu com centenas de pessoas, entre outras. É fundamental. Os responsáveis precisam ser reconhecidos por terem cometido atos contra a humanidade.
Ainda sobre o pronunciamento do ministro Tarso Genro, ele insinuou que os arquivos secretos ainda são usados por defensores dos governos militares. Afirmou ter sido informado, por exemplo, que o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), com quem discutiu na Câmara dos Deputados, tinha em mãos toda a sua ficha pregressa como militante socialista revolucionário. De que forma a senhora analisa a situação contraditória dos documentos da época não serem expostos publicamente, e, entretanto, ainda servirem de "armas" para algumas autoridades?
Existem várias pessoas, inclusive, que estão conseguindo documentos da Guerrilha do Araguaia, que sempre foi um fato negado pela história oficial e por todas os governos brasileiros pós-ditadura. Livros vêm sendo escritos com material que nós nunca tivemos acesso. Alguns jornalistas conseguiram em Brasília alguns desses documentos, e que os familiares dos envolvidos, por sua vez, não puderam dispor.
Sabemos que os arquivos da ditadura existem e parte deles está nas mãos de particulares, ou seja, de alguns militares que os guardam. Material que é público e está privatizado. São documentos roubados que precisam ser trazidos para a sociedade brasileira. A nossa história só será conhecida quando tais arquivos forem abertos.
Sabemos que existe muito documento chegando nas mãos ou dos militares saudosistas da ditadura, como é o caso do senhor Jair Bolsonaro, e de outros, além dos profissionais da comunicação. Já disseram muitas vezes, ao longo dos nossos 23 anos de lutas, que não existem arquivos, que foram queimados. Mas, vez ou outra, aparecem documentos. Os arquivos existem, mas não há interesse ou força política dos governos, inclusive o de hoje, para a abertura dos mesmos.
No que se refere ao resgate do que foi o período da ditadura, o Brasil é mais atrasado em comparação aos demais países da América Latina que também passaram por regimes militares, nos anos 60 e 70. O que mudou desde a Lei da Anistia?
Quase nada. Conseguimos somente em 92, com muita luta e pesquisas, descobrir que os arquivos dos Dops do Rio e de São Paulo, pertencentes aos departamentos sociais e políticos de cada estado e considerados os "mais polpudos", foram mexidos. Documentos foram retirados ao serem passados para os governos estaduais. Nós procuramos, por exemplo, as fichas de alguns militantes do PCB que desapareceram em 74/75, e não havia nenhuma. É como se eles não tivessem nem existido. Só que muitos deles eram fichados no Dops há muito tempo, antes do golpe militar. Pegaram as fichas e deram sumiço.
Talvez, a única coisa que tenha avançado, com grande limitação, foi uma lei feita no governo FHC, sobre o qual temos críticas severas a respeito da política de Direitos Humanos, e que foi extremamente perversa. A Lei 9.140, de dezembro de 95, colocou que aqueles que foram mortos pelos agentes do Estado teriam uma reparação financeira. Mas o ônus da prova cabia aos familiares!
Nós sabemos que isso está lá nos arquivos, que o cara foi preso, detido e morto. E isso é uma maldade. Aí as entidades de Direitos Humanos e as próprias famílias começaram um trabalho de detetive, já que os únicos arquivos abertos e mexidos eram os do Dops. Os demais estavam e continuam fechados.
Conseguimos comprovar muitas histórias, através de várias pesquisas, reunindo grupos e entidades do Rio, São Paulo, Minas, Pernambuco, entre outros. Foi fundamental, aceito pelo Estado brasileiro, e registradas no livro "Direito à Memória e a Verdade" pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Nossos companheiros que desapareceram e morreram, não são mais bandidos como eram vistos. Foram opositores e resistentes. Pelo menos nisso se conseguiu avançar. Mas, ressalto, graças aos esforços das entidades.
De resto, foram progressos mínimos e pífios. É uma brincadeira quando a chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que esteve presa, foi torturada e embora prestemos nossas homenagens quando os fascistas no Senado tentam dizer que ela mentiu durante a prisão, vem em uma emissora de TV dizer que os arquivos da ditadura vão ser abertos e que solicita, mandando recado para os militares, que aquelas pessoas que tiverem documentos daquele período em suas casas encaminhassem para a Casa Civil.
Você pedir aos militares que entreguem os documentos... O que foi entregue no Arquivo Nacional não responde às questões que a gente quer, que são o que aconteceu com essas pessoas, como, onde elas foram presas, torturadas, onde elas foram enterradas, quem são os responsáveis pelas atrocidades? As histórias precisam ser contadas, daí a importância da abertura dos arquivos da ditadura.
Caso tais torturadores da ditadura militar tivessem sido punidos, a senhora acredita que o quadro oficioso de práticas abusivas ainda presentes no cotidiano brasileiro seria outro?
Acredito que sim. Apesar de que, a exemplo do que dizia a professora Maria Ieda Linhares, que foi cassada com o golpe de 64, a história nunca pode se fazer com "se". Mas devemos também levar em consideração os efeitos da ditadura hoje. O regime autoritário "sofisticou" e fortaleceu muitos métodos de tortura, além dos dispositivos de repressão e serviços de informação.
Por exemplo, hoje temos vários deles funcionando contra a pobreza. O "auto de resistência" é um deles. Ele aparece antes do golpe de 64, com Mariel Mariscott, a Scuderie Lê-Cocq. O cara mata e depois registra na delegacia que houve reação à prisão, ele matou em "defesa". Os autos foram utilizadíssimos durante a ditadura.
A grande maioria era presa, torturada e depois se fazia o teatrinho de "reagiu ao tiroteio, à prisão, reagiu e foi atropelado ou se suicidou na cela", como foi caso do Herzog (Vladimir, Osijek (1937) - São Paulo (1975). E, hoje em dia, é o que mais se faz. Se mata, se executa, já que o que tem acontecido no Rio, por exemplo, não é confronto, mas sim extermínio. O grande traficante não está nas favelas.
Aquilo ali é varejo. Tem que haver bode expiatório para que a sociedade fique mais tranqüila. E, com isso, o auto de resistência permanece como instrumento de extermínio da pobreza. Outra fator é a questão do desaparecimento. Na história brasileira, pouco antes do golpe de 64, quase não vemos a coisa do desaparecido. Isso foi incentivado pela ditadura, e atualmente o número relacionado a isso entre as classes pobres é altíssimo.
E, mais uma vez, não temos tido acesso aos dados, já que são praticados por agentes do Estado. Com isso, observamos que a série de dispositivos utilizados naquela época perduram até hoje contra muitos movimentos sociais e as classes mais baixas, sob a justificativa da luta contra o narcotráfico. E, pior, a sociedade entra nessa.
Acabamos sendo atravessados por essas forças. Aí pedimos policiamento ostensivo, a vinda do Exército para cá para acabar com a "guerra", e acreditamos, de tanto repetirem, que é preciso usar todo e qualquer método contra o inimigo, que é o traficante. Só que o grande não está na favela e todo mundo sabe disso.
Há algumas semanas, a senhora afirmou que os principais veículos de comunicação "lançam uma grande cortina de fumaça sobre a questão da anistia". Na sua opinião, o que existe de errado no tratamento da questão?
Primeiro, existe a crença de que a anistia foi para os dois lados. Anistia não é esquecimento, não é passar por cima de crimes contra a humanidade sem que os mesmos sejam tornados públicos e responsabilizados. É um ponto, e sobre o qual, de fato, se joga uma grande cortina de fumaça. Outra questão muito séria se refere à reparação, e que no Brasil tem se colocado de uma forma invertida.
O Estado capitalista só reconhece o erro porque foram seus agentes que mataram, torturaram e desapareceram. Aí uma forma de você tentar calar a boca é compensar financeiramente. O que é um direito, mas para nós é o final de um processo. A reparação, até mesmo para organismos internacionais, é mais do que isso.
A ONU conceitua, através de uma declaração aprovada em 2005, que a reparação é um processo onde primeiro tem que ser dito o que aconteceu, tem que ocorrer um processo de investigação, esclarecimentos sobre a violação, além de tornar público e responsabilizar seus autores.
Posteriormente, aí temos a compensação financeira. Ou seja, é necessário todo um processo de levantamento e elucidação, e que não houve no Brasil. Aí quando se fala em indenizações milionárias, temos que tomar muito cuidado. As regras também precisam ser transparentes. Não adianta vir e ficar simplesmente como "cala boca, eu já te dei o dinheiro. Esquece o que aconteceu". Não é bem assim.
Fonte: Tribuna da Bahia