Agencia Estado
Portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, publicada hoje no Diário Oficial da União, regulamenta a autorização, anunciada ontem, para que sejam pagos ou parcelados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 que não tenham sido quitados até um dia antes da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A adesão ao parcelamento poderá ser feita pelos contribuintes a partir do dia 17 de agosto e até 30 de novembro próximos. A portaria é assinada pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, e pelo secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo.Pela regulamentação, as prestações mensais não poderão ser de valor inferior a R$ 2 mil quando se tratar de dívida resultante do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) obtidos na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários. Também não poderão ser de valor inferior a R$ 100,00 no caso dos demais débitos de pessoa jurídica e a R$ 50,00 no caso de pessoa física. Os débitos serão parcelados em no máximo 180 meses.
Fonte: A Tarde
Certificado Lei geral de proteção de dados
Em destaque
Rua Duque de Caxias: A “Rua da Agonia” em Jeremoabo
24/12/2024 Fonte: JV PORTAL / JEREMOABO TV RP:9291/BA A Rua Duque de Caxias, localizada no coração de Jeremoabo, tem sido tristemente apel...
Mais visitadas
-
Aproveito este espaço para parabenizar o prefeito eleito de Jeremoabo, Tista de Deda (PSD), pela sua diplomação, ocorrida na manhã de hoje...
-
. MAIS UMA DECISÃO DA JUSTIÇA DE JEREMOABO PROVA QUE SOBREVIVEM JUÍZES EM BERLIM A frase “Ainda há juízes em Berlim”, que remonta ao ano d...
-
Mais um revés para o grupo de Deri do Paloma: Justiça reitera derrota e confirma legalidade da vitória de Tista de Deda. No dia 13 de novemb...
-
Diplomação do Prefeito Eleito Tista de Deda, Vice e Vereadores Será no Dia 19 de Dezembro de 2024. A diplomacao do prefeito eleito de Jere...
-
A Contraste na Gestão: Tista de Deda e Deri do Paloma em Jeremoabo A chegada de Tista de Deda ao comando da prefeitura de Jeremoabo tem de...
-
Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Blog Floresta Agora | Floresta PE (@florestaagora_, Nota da ...
-
Foto Divulgação Prefeito de Jeremoabo Prioriza Playgrounds Enquanto Agentes de Saúde Ficam Sem Salário E...
-
. Nota da redação deste Blog - A Portaria nº 351/2024 em Jeremoabo: Benefício ou Desrespeito? A recente publicação da Portaria nº 351/202...
-
Tista de Deda é Diplomado Prefeito de Jeremoabo: Vitória do Povo e da Verdade Para a felicidade da maioria dos jeremoabenses e, certamente...
-
Bastidores Paulo Afonso - Bahia - 23/11/2024 Fantasminha Bob Charles Divulgação A coluna recebe denúncia que pode explodir até o final d...