TESE HISTÓRICO-JURÍDICA: Por Que o 6 de Julho é a Única Data Legal e Documentada da Emancipação de Jeremoabo
Por José Montalvão
A recente e infundada tentativa de impor uma mudança na data da emancipação política de Jeremoabo, atropelando a história e o Direito Administrativo sem o amparo de qualquer documento legal, obrigou-me a mergulhar em profundas e exaustivas pesquisas nos âmbitos histórico, jurídico e constitucional. O resultado dessa investigação minuciosa é definitivo: não existe nenhuma documentação oficial que comprove a data e a ata de instalação da Vila de Jeremoabo em 1831. E, no Direito Público, sem instalação não existe autonomia, governabilidade ou emancipação real.
Diante dessa tentativa de revisionismo sem provas, apresento formalmente a estrutura de uma Tese Histórico-Jurídica — que pode servir de manifesto ou requerimento perante a Câmara Municipal, o Ministério Público ou em bancas acadêmicas — associando o conceito de efetividade administrativa às leis de cada época. Contra o achismo, erguemos o escudo da legalidade.
A Tese Central
"Na ausência absoluta de provas documentais da instalação física da Vila em 1831, a data de 6 de julho de 1925 — marco da elevação de Jeremoabo à condição de Cidade por ato legal do Governador do Estado da Bahia — deve ser reconhecida como o único evento histórico formalmente perfeito e documentado de consolidação da soberania e autonomia política municipal."
A Argumentação Estruturada
1. O Vício de Origem do Decreto de 1831: Mera Autorização Territorial
O Decreto Imperial de 25 de outubro de 1831 funcionou apenas como uma autorização legislativa para o desmembramento territorial da Vila de Itapicuru. No ordenamento jurídico do Império (especificamente sob a égide da Lei de 1º de outubro de 1828, que regulava os municípios), o nascimento de uma comuna dependia obrigatoriamente de um ato formal e solene: a Instalação.
O próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atesta que esse registro de instalação não existe nos arquivos oficiais.
Sem a ata de instalação, não há prova da posse da primeira Câmara.
Sem Câmara Municipal, não houve o chamado "governo econômico" ou municipal próprio.
Conclusão: O 25 de outubro representa apenas uma intenção jurídica do Império, e não a emancipação prática da sociedade jeremoabense.
2. O Princípio Jurídico do In Dubio Pro Facto (Na dúvida, prevalece o fato documentado)
O Estado e o poder público não podem impor obrigações ou alterar calendários cívicos com base em presunções e deduções vagas. Se o município não possui a certidão de nascimento da Vila (a Ata de Instalação), a data de 1831 carece de eficácia jurídica.
Em contrapartida, o dia 6 de julho de 1925 possui total e absoluto amparo documental. É a data em que a sede foi elevada à categoria de Cidade pela Lei Estadual nº 1.775, sancionada pelo Governador da Bahia. Trata-se do marco em que há registro de transição jurídica plena, da consolidação de todas as suas instituições republicanas urbanas e do exercício efetivo e ininterrupto de sua autonomia cívica, celebrada há quase um século por sucessivos prefeitos e por toda a população.
3. A Inversão do Ônus da Prova
O Direito Administrativo resguarda a estabilidade e a tradição das instituições. Portanto, estabelece-se aqui a inversão do ônus da prova: cabe àqueles que desejam forçar a alteração do feriado municipal apresentar a certidão física (a Ata de Instalação da Vila) que comprove que Jeremoabo de fato operou de forma independente e autônoma em data anterior. Até que esse documento surja — se é que existe —, a segurança jurídica impõe que o dia 6 de julho permaneça intocável como a data magna da emancipação política municipal.
A Evolução Cronológica da Autonomia Jeremoabense
| Ano | Evento Político-Administrativo | Status da Autonomia Territorial |
| 1718 | Criação da Freguesia | Subordinação eclesiástica e civil a Itapicuru |
| 1831 | Decreto Imperial de Criação da Vila | Autorização no papel (Falta a Ata de Instalação) |
| 1925 | Lei Estadual nº 1.775 (06 de Julho) | Elevação à Cidade: Emancipação Formal e Consolidada |
Conclusão: O Respeito à Lei contra Cortinas de Fumaça
A história de uma terra não pode ser manipulada ao sabor de caprichos burocráticos ou vaidades intelectuais. O 6 de julho é a nossa verdadeira certidão de nascimento porque é a única que possui a assinatura da legalidade republicana e a validação do tempo.
Enquanto setores isolados perdem tempo tentando rasgar o calendário cívico, o patrimônio que realmente conta a nossa história — como o Casarão do Coronel João Sá e as relíquias coloniais — agoniza e desaba em ruínas. É o esquecimento desse patrimônio material que dói no povo; o grito de socorro de Carmelita de Dudé interpretando La Paloma diante dos escombros é o lembrete de que a história se protege cuidando do que é real, e não inventando disputas burocráticas.
Neste 6 de julho de 2026, a gestão de alta performance do prefeito Tista de Deda prova que a autonomia de Jeremoabo se celebra com as contas limpas aprovadas no TCM, investimentos na agricultura familiar e compromisso com o desenvolvimento. Nossa emancipação é legal, é legítima e se comemora em 6 de julho!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: O porto seguro da verdade jurídica, enfrentando o revisionismo com as armas do Direito Administrativo e do rigor documental!
