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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEEPFAKE NA MIRA DA JUSTIÇA ELEITORAL: Vídeo de Bolsonaro em Convenção do PL Pode Gerar Sanções Rigorosas
Por José Montalvão
O avanço da tecnologia e o uso irrestrito da Inteligência Artificial (IA) nas pré-campanhas e campanhas eleitorais atingiram um novo e delicado patamar no cenário político brasileiro. A exibição de um vídeo gerado por IA com a imagem e a simulação de voz do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL) acendeu um sinal vermelho no meio jurídico e já é objeto de intensa análise por parte de juristas e especialistas em Direito Eleitoral e Direito Público.
A depender da avaliação dos magistrados sobre a extensão do impacto e a eventual indução ao erro do eleitorado, a peça pode gerar severas complicações judiciais para o partido e para os pré-candidatos envolvidos.
O Cerco do TSE e as Punipões Previstas pela Legislação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou com extrema rigidez o uso de recursos de IA para as eleições, estabelecendo que o uso de manipulações digitais sem o devido aviso transparente — ou com o objetivo de criar estados mentais falsos na população — configura propaganda irregular ou conduta vedada.
Caso a Justiça Eleitoral conclua que houve ilicitude na exibição do vídeo na convenção do PL, o leque de consequências previstas na legislação é amplo e varia de acordo com a gravidade da infração:
Medidas Cautelares de Urgência: Determinação de remoção imediata do conteúdo de todas as redes sociais e plataformas digitais;
Aplicações Financeiras: Aplicação de multas pesadas por propaganda eleitoral irregular;
Direito de Resposta: Concessão de espaço para reparação de eventuais danos a adversários ou à lisura do pleito;
Ações de Abuso de Poder: Abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político, econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social;
Sanções Extremas: Em cenários de gravidade comprovada, onde a manipulação comprometa o equilíbrio da disputa, a legislação admite sanções drásticas que podem culminar na cassação do registro de candidatura ou até mesmo da futura diplomação e mandato dos beneficiados.
Precedentes Firmados: O Acórdão do TSE que Criou o Parâmetro
A discussão não ocorre em terreno neutro ou sem histórico. A Justiça Eleitoral brasileira já possui precedente cristalino e rigoroso sobre o tema. Um dos marcos decisórios sobre o uso inadequado de IA em peças políticas é o julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral (AREspe nº 0600201-63.2024.6.06.0118) pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O acórdão em questão consolidou a tese de que a criação ou clonagem sintética de vozes e rostos de lideranças políticas sem os parâmetros estritos de transparência viola o princípio da autenticidade da propaganda e fere a higidez do processo democrático. O precedente serve de bússola para os juízes e ministros que analisarão as denúncias decorrentes dos eventos deste final de semana.
Conclusão: Modernidade Não Pode Significar Burlar a Lei
Em uma época de alta conectividade e difusão instantânea de dados, a tecnologia deve servir para aproximar propostas do cidadão, e não para criar ilusões ou manipular a realidade política. O uso de deepfakes e avatares de IA em convenções partidárias testa os limites da nova regulamentação e coloca a Justiça Eleitoral diante do dever de proteger a vontade soberana e consciente do eleitor.
A mensagem das cortes superiores é direta e intransigente: a inovação tecnológica é bem-vinda, mas o respeito às regras do jogo democrático e à verdade factual está acima de qualquer estratégia de marketing!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Acompanhando os bastidores do Direito Eleitoral, a legislação e os impactos da tecnologia nas eleições do nosso país!
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