O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18/12/2024), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que estabelece uma série de previsões e metas fiscais para o próximo ano. A proposta, que passou pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e recebeu o parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO), estabelece um salário mínimo de R$ 1.502, um aumento de 6,4% sobre o valor atual de R$ 1.412. Além disso, o projeto prevê um déficit fiscal de até R$ 31 bilhões nas contas públicas, com uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões.
O PLN 3/2024 foi aprovado em votação simbólica e, durante a sessão, algumas alterações foram feitas no parecer original, com destaque para mudanças no bloqueio de programações orçamentárias. O relatório agora prevê que o corte de recursos, em caso de contigenciamento, será ajustado para que emendas parlamentares não sejam afetadas, o que foi garantido por um acordo entre os partidos. Além disso, o Fundo Partidário terá sua correção feita com base nos valores pagos em 2016, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outro ponto importante foi a inclusão de recursos no orçamento das estatais para o pagamento de passivos judiciais e administrativos, com previsão de quitação em até quatro anos. O ajuste feito por Confúcio Moura permite também um maior controle sobre as despesas discricionárias do governo federal, mas estabelece limites para a execução de gastos.
A proposta foi alvo de críticas por parte da oposição, com o senador Rogério Marinho (PL-RN) apontando o que chamou de “catástrofe fiscal” devido ao aumento da dívida pública e à desvalorização do real frente ao dólar. O governo, por sua vez, projeta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% em 2025, com uma inflação prevista de 3,1% e a taxa Selic projetada em 8,05%.
Em relação às receitas e despesas, o projeto da LDO prevê que a União arrecade R$ 2,32 trilhões em 2025, equivalente a 18,7% do PIB, enquanto as despesas primárias devem somar R$ 2,35 trilhões, representando 18,9% do PIB. Entre os principais gastos estão os benefícios previdenciários, que devem atingir R$ 980,9 bilhões, e os encargos com pessoal, que somam R$ 414,5 bilhões.
A aprovação da LDO também foi marcada pela definição de limites para as despesas dos três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública, com base em uma correção do INPC e acréscimos de até 2,5%, dependendo da variação das receitas. A medida substitui o regime fiscal anterior de teto de gastos, garantindo maior flexibilidade para os próximos anos.
Por fim, o projeto também estabeleceu novos limites para as garantias oferecidas pela União a estados, municípios e o Distrito Federal, além de um controle mais rigoroso sobre o contingenciamento de recursos. A LDO segue agora para a sanção presidencial, com ajustes ainda possíveis até a promulgação final.
*Com informações da Agência Senado.
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