O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro, e ao diretor de Trânsito e Transporte de Salgueiro, Francisco Torres, seguir as determinações da Resolução nº797/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esse documento estabelece que os órgãos de trânsito precisam disponibilizar na internet informações sobre os agentes de trânsito responsáveis por lavrar autos de infração de trânsito.
De acordo com a recomendação, subscrita pelo promotor de Justiça Almir de Amorim Júnior e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28), o MPPE também comunicou o fato à Câmara de Vereadores de Salgueiro, para dar conhecimento à população sobre o fato. Os gestores públicos têm um prazo de 30 dias para informar ao MPPE as medidas adotadas para cumprir a recomendação.
Nota da redação deste Blog - Nossa frase para esse final de semana:
MPPE recomenda que Prefeitura de Verdejante apresente frota de veículos destinados ao transporte escolar à vistoria do Detran
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à secretária de Educação de Verdejante que providenciem a apresentação de toda a frota, própria ou terceirizada, de veículos destinados ao transporte escolar à vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em até 30 dias.
Segundo o promotor de Justiça João Victor Campos, a Secretaria de Educação informou que os veículos da frota própria do município, que fazem o transporte escolar, ainda não foram submetidos à vistoria necessária, bem como alguns veículos terceirizados.
“A vistoria atesta a regularidade dos veículos e, portanto, garantem que os alunos das redes de ensino municipal e estadual serão transportados em segurança, possibilitando, assim, o acesso, frequência e permanência nas salas de aulas”, afirmou o promotor na publicação.
O MPPE recomendou que a administração municipal encaminhe para a Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, os laudos de vistoria daqueles veículos que ainda não foram submetidos ao procedimento fiscalizatório.
Por fim, o MPPE recomenda que, caso haja renovação da frota escolar durante o período, que sejam contratados apenas os veículos previamente vistoriados pelo Detran.
O não cumprimento da recomendação poderá acarretar a instauração de ação civil pública ou outras ações de cunho administrativo e judicial, para que o município adeque seu transporte escolar à legislação vigente.
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