A ONG-Transparência Jeremoabo está preparando Ação contra a Secretária de Administração por improbidade.
Diante dos comprovantes por escrito que estão a disposição da ONG-Transparência Jeremoabo, já está na hora de entrar com uma Ação na Justiça por Improbidade e Ressarcimento do erário público conta a Secretária de Administrarão da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, por usufruir de carro oficial para uso particular, inclusive há relatos que a mesma usa para ir à festa na cidade de Cícero Dantas. Como este Blog juntamente com a Prefeitura Paralela, está fiscalizando o desgoverno "anafel" 24(vinte e quatro) horas por dia, e como estão se vendo acuados, ninguém tome por surpresa que a qualquer momento tentem censurar esse BLOG. Mas porque a ONG deverá entrar de imediato com uma ação?
Porque " o artigo 116 da Lei n.º 8.112/90 prevê entre os deveres do servidor (incisos II, III e IX) o de ser leal à instituição a que servir, de observar as normas legais e regulamentares e de manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Já o inciso XVI do artigo 117 da mesma lei proíbe ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. A decisão administrativa concluiu que o agente público atentou contra esses dispositivos legais." Se a Justiça mantém expulsão de policial militar que usou viatura oficial para ir a festa de carnaval, porque em Jeremoabo pode usar para ir a FESTA EM CÍCERO DANTAS Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/justica-mantem-expulsao-de-policial-militar-que-usou-viatura-oficial-para-ir-festa-de-carnaval-11776314.html#ixzz2xXkvhmzm.
Se a prefeita juntamente com a Secretária de Administração não revogaram o Art, co Código Penal, usar carro oficial em benefício próprio se enquadra em:
De acordo com a legislação brasileira em vigor o secretário está cometendo o crime de Improbidade Administrativa além de o fato ilícito está apregoado no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, nesse sentido estabelece em seu caput que: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”
Pena: reclusão de dois a doze anos, e multa.
Portanto, senhores leitores, esse é o pessoal que se arvora DONO DA VERDADE.
Ministro Celso de Mello reconhece liberdade de imprensa em ação
Para justificar sua decisão, magistrado disse que pouco importa se as opiniões expressadas são duras, irônicas ou até mesmo impiedosas
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenava a editora Abril a pagar uma indenização de R$ 10 mil ao ex-governador do DF Joaquim Roriz. Para justificar sua decisão, o ministro fez uma enfática defesa da liberdade de imprensa, dizendo que pouco importa se as opiniões expressadas são duras, irônicas ou até mesmo impiedosas.
Matéria publicada pela revista “Veja”, da editora Abril, em dezembro de 2009 associou Roriz aos crimes investigados pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que levou à queda do então governador José Roberto Arruda. Insatisfeito, Roriz foi à Justiça e obteve uma decisão favorável da 14ª Vara Cível de Brasília, que fixou uma indenização de R$ 100 mil. Nova decisão, do TJDFT, manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 10 mil.
No recurso ao STF, a editora alegou que a decisão do TJDFT violou os preceitos constitucionais da liberdade de manifestação e de expressão e do direito ao acesso à informação. Na decisão suspendendo a indenização, o ministro Celso de Mello destacou que a imprensa livre é "condição fundamental" para a solução de conflitos sociais, a promoção do bem-estar e a proteção da liberdade.
Disse também que o exercício correto da liberdade de expressão dá ao jornalista o direito de manifestar crítica. Assim, a publicação de observações em caráter mordaz ou irônico, ou de opiniões em tom de crítica “severa, dura ou, até, impiedosa”, sobretudo contra figuras públicas, independentemente de ocuparem cargos públicos, não é passível de reparação civil. Na época em que a matéria foi veiculada, Roriz não tinha nenhum cargo na administração pública.
“Nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre”, afirmou o ministro na decisão.
"É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover a repressão à crítica jornalística, mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social", disse Celso de Mello em outro trecho da decisão.
Defesa da liberdade de expressão
Ele citou decisões de várias cortes brasileiras, entre elas o próprio STF, e do exterior, para defender a liberdade de expressão e suspender a indenização. Além disso, Celso de Mello condenou Roriz ao pagamento das custas do processo.
Roriz foi governador do DF por quatro vezes, totalizando 12 anos e nove meses no poder. Em 2006, ele deixou o cargo para se candidatar ao Senado. Venceu a eleição e assumiu o mandato em 2007, mas ficou poucos meses no cargo. Em julho daquele ano, ele renunciou ao mandato depois de ter seu nome envolvido em denúncias de corrupção no Banco de Brasília (BRB). Devido à renúncia, Roriz foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, por isso, está inelegível até 2023, quando terá 86 anos.
No dia em que o golpe que derrubou João Goulart completa 50 anos, colunista Ricardo Noblat lista o nome de vítimas dos 21 anos da ditadura militar no Brasil
"A corrupção quebra o princípio da confiança, o elo que permite ao cidadão se associar para interferir na vida de seu país, e ainda degrada o sentido do público. Por conta disso, nas ditaduras, a corrupção tem funcionalidade: serve para garantir a dissipação da vida pública. Nas democracias – e diante da República – seu efeito é outro: serve para dissolver os princípios políticos que sustentam as condições para o exercício da virtude do cidadão. O regime militar brasileiro fracassou no combate à corrupção por uma razão simples – só há um remédio contra a corrupção: mais democracia".
*O humor combatendo o horror**F*uçando nos blogues de cinema à cata de filmes para baixar, deparei-me com um que havia esquecido por completo: *A rebelde* (*La califfa*), de um diretor italiano pouco prolífico, Alberto Bevilacqua. É de 1970 e tem Romy Schneider e Ugo Tognazzi nos papéis principais. Na época eu o vi, mas não me marcou nem foi sucesso de público ou crítica. Trouxe-me, contudo, à lembrança um dos incontáveis episódios bizarros da ditadura militar. Como bem sacou o genial Sérgio Porto, o dia 1º de abril de 1964 marca o início do *festival de besteiras que assolou o paí...mais »
Como o
povo de Jeremoabo poderá acreditar no desgoverno “anafel”.?
Há mais
de ano, o desgoverno “anafel” e os capitães do mato, perseguindo os
proprietários dos TRAILERS, dando uma de ditadora, arrombou, se apoderou e derrubou os barracos ali
existentes.
Alegou
que os outros mais irregulares ainda, não seria punidos com o mesmo ato de
vingança, porque os proprietários possuíam Alvarás de Funcionamento por um ano.
Justificativa
essa muito fajuta, mas vamos fazer um sacrifício e acreditar como se fosse
verdade.
Então
perguntamos: prefeita “anabel” já existe mais de uma ano, e a senhora com a
secretária de administração estão fazendo vistas grossas, vista de mercador,
como quer que o povo acredite nas suas palavras, se não são cumpridas, se estão
acima da lei.
Infelizmente
muita gente acreditou nesse estelionato
eleitoral...
“Para evitar um novo golpe militar, temos que encarar o regime democrático com responsabilidade, porque temos, hoje, uma classe política no Brasil que não se dá o respeito. A corrupção é, hoje, a maior ameaça à construção de um País democrata e de instituições sólidas. Há hoje, no País, uma relação extremamente promíscua no seio da classe política que, na minha opinião, corrói o sistema representativo. Com a falência das instituições democráticas, tem-se a oportunidade de aventuras golpistas que podem, concretamente, ameaçar a existência e consolidação do regime democrático”, disse Figueiredo.
Congresso e Palácio do Planalto se movimentam para criar, ou esvaziar, as investigações sobre irregularidades na estatal. Nos 50 anos do golpe, um busto para Rubens Paiva. STF julga fim das doações de empresas para campanhas
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Carlos Chagas
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