Lava Jato não morreu! Multinacional aceita pagar multa de US$ 127 milhões

Publicado em 31 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Sinovaldo (Jornal VS)

Deu no g1
Agência Reuters

A Trafigura, empresa suíça de negociação de commodities, declarou-se culpada à justiça dos Estados Unidos pelo pagamento de propina a autoridades brasileiras para garantir negócios com a Petrobras. A informação é do Departamento de Justiça (DoJ) norte-americano, que conduzia uma investigação sobre a conduta de ex-funcionários e agentes no Brasil há 10 anos ou mais. O órgão não divulgou quais executivos foram subornados.

Para fechar a investigação, a companhia concordou em pagar cerca de US$ 127 milhões pelas violações da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA, na sigla em inglês). O pagamento será feito pela Trafigura Beheer BV, empresa controladora do Grupo Trafigura durante o período, como parte do acordo de confissão.

NA LAVA JATO – O esquema foi inicialmente revelado no âmbito da Operação Lava Jato. O nome da empresa surgiu ao lado de Vitol e Glencore na 57ª fase da investigação, que apurava o pagamento de propinas a funcionários da Petrobras por empresas que atuavam na compra e venda de petróleo e derivados — atividade conhecida como trading.

De acordo com documentos obtidos pelo Departamento de Justiça dos EUA, a Trafigura mantinha relações comerciais com a Petrobras entre 2003 e 2014. Em 2009, informa o DoJ, a Trafigura acertou um esquema de suborno que pagava até US$ 0,20 por barril de produtos petrolíferos comprados ou vendidos da Petrobras.

Os pagamentos eram ocultados por empresas de fachada, direcionados a contas bancárias offshore para os funcionários da Petrobras no Brasil. De acordo com o DoJ, a Trafigura lucrou aproximadamente US$ 61 milhões com o esquema.

RÉ CONFESSA – “A declaração de culpa destaca que quando empresas pagam propinas e minam o estado de direito, elas enfrentarão penalidades significativas”, disse em nota Nicole M. Argentieri, chefe da Divisão Criminal do Departamento de Justiça.

Em dezembro, a Trafigura já havia anunciado a reserva de US$ 127 milhões para cobrir uma possível multa do Departamento de Justiça dos Estados Unidos para encerrar uma investigação sobre “pagamentos indevidos” feitos pela empresa no Brasil.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos cita apenas um nome na minuta do acordo de confissão feito entre a Trafigura e o órgão: Rodrigo Berkowitz. A identidade dos demais envolvidos foi preservada pelo DoJ.

CORRUPTO BRASILEIRO – Berkowitz é brasileiro e trabalhou como trader de combustíveis para a Petrobras no Rio de Janeiro e em Houston, no Texas. Segundo o acordo de confissão, ele foi uma das pessoas que recebeu propina da Trafigura para garantir contratos da empresa com a estatal brasileira.

Berkowitz já havia sido acusado por esses crimes em 2023 e já tinha se declarado culpado de uma acusação de conspiração para lavagem de dinheiro em 2019.

O caso estava sendo investigado nos Estados Unidos por conta da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA, na sigla em inglês). A norma permite que a Justiça norte-americana investigue e condene quaisquer pessoas que tenham cometido um ato de corrupção envolvendo uma empresa estabelecida nos Estados Unidos e que tenha ações negociadas nas bolsas de valores do país.

IMPROBIDADE – Em 2020, o Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública por improbidade administrativa contra empresas ligadas à Trafigura, executivos do grupo e ex-funcionários da Petrobras pelo pagamento de propinas.

O MPF apurava crimes que ocorreram entre maio de 2012 e outubro de 2013, em 31 operações de compra e venda internacional de petróleo e derivados, conhecida como trading.

Além da Trafigura, eram investigadas na 57ª fase da Lava Jato a Vitol e a Glencore. Juntas, elas seriam responsáveis por US$ 15 milhões em propinas. Os pagamentos estão relacionados a mais de 160 operações de compra e venda de derivados de petróleo e aluguel de tanques para estocagem.

ESQUEMA DE PROPINAS – Segundo o MPF, as provas mostram um esquema em que as empresas investigadas pagavam propina para ter mais facilidades nos negócios, como preços mais vantajosos e contratos mais frequentes.

De acordo com a investigação, a atividade criminosa permitia que as empresas conseguissem ganhos acima dos praticados pelo mercado. Também foram identificados indícios de irregularidades no aluguel de tanques de armazenagem da Petrobras pelas empresas investigadas, e no afretamento de navios.

A diretoria de Abastecimento da Petrobras, que foi comandada por Paulo Roberto Costa, era responsável pelo setor onde foram identificados os crimes investigados nessa fase.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Lava Jato é aquela cobra de vidro, que você corta e ela renasce. Houve alguns excessos, mas os brasileiros deveriam se orgulhar da Lava Jato, apesar da permanente campanha da imprensa amestrada e dos ministros amestrados do Supremo, que gostam de agradar a empreiteiros e políticos corruptos. É o que todos sabem e alguns tentam esconder. Quanto à corrupção na importação/exportação, temos um problema, Houston! É lá que está sediada a Petrobras América, que a Lava Jato não conseguiu investigar. (C.N.)

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Tiro no pé

Tiro no pé: É de se notar que nem os Estados Unidos fizeram barulho sobre o assunto pelo qual se entranhou a mídia tupiniquim

Do jeito que vai, logo logo, essa 3a via vai ser chamada de SONRISAL...

 

                                            Foto Divulgação - Intercept Brasil

Não tenho poderes para profetizar o futuro, mas é lógico duvidar da concretização da 3a via após o último dia para realização das convenções, ao se analisar que o nascimento da chamada 3a via já nasceu errada, pois é fruto de uma dissidência ou traição, conforme já dizem nas esquinas da vida, diferente de algo construído sobre uma base de trabalho político social, logo, não sendo desrespeitoso dizer que é fruto da cobiça no prato alheio, mesmo estando todos servidos pelo que existe sobre a mesma mesa, isto é fato. Não pesasse sobre a dissidência, o rótulo da TRAIÇÃO, convenhamos que a situação dos vereadores dissidentes ficou insustentável, é fato que o Dr. Idalécio retornou ao grupo 55, também se comenta que um suplente de vereador retornou ao MDB, sigla ligada ao provável vice do 55. Do jeito que vai, logo logo, essa 3a via vai ser chamada de SONRISAL...

Voltando à situação dos vereadores dissidentes, vejo dois caminhos a serem seguidos; acaso permaneça está tendência de desagregação: o primeiro caminho é o retorno às origens, o que torna um retorno humilhante; o segundo caminho é se agregar ao grupo 55 e assim trabalhar a sobrevivência nas eleições deste ano. 

Diante desta realidade que ora se expõe, espero que alguém tenha melhor análise a respeito do tema abordado, já que não vislumbro prognóstico com melhores resultados.

Vamos aguardar o desenrolar dos acontecimentos para os próximos dias... (Artigo enviado pelo whatsApp)

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal DedeMontalvao.

SOS Jeremoabo: Barulho infernal tira o sono e a saúde dos moradores! - Com a Palavra o Ministério Público, a Polícia e a Guarda Municipal!!!

 

                                      

Além do Barulho também sujeira no meio da rua; dizem que o Alavará para cometer essa ilicitude é fornecido pela Prefeitura de Jeremoabo porque os proprietários são parentes do Secretário de Administraçao.

SOS Jeremoabo: Barulho infernal tira o sono e a saúde dos moradores!

Praça do Forró, Porto da Saúde e Rua da Alegria se transformam em palco de guerra sonora, com paredões e bandas de música quebrando o sossego e causando doenças.

Moradores apelam por ação do Ministério Público, Polícia e Guarda Municipal para garantir o direito ao silêncio e à saúde.

A situação se agravou na véspera da Páscoa, com som alto e sujeira tomando conta do espaço ao lado do posto médico Dr. Fausto.

Até quando os moradores de Jeremoabo serão obrigados a viver nesse inferno?

Chega de descaso! As autoridades precisam agir agora!

#JeremoaboMereceSossego #BastaDePoluicaoSonora #SaudeEmPrimeiroLugar.

Nota da redação deste Blog - A seguir entendam o que voces prejudicados devem fazer em busca dos seus direitos

Juiz orienta sobre como proceder em casos de perturbações do sossego e poluição sonora

A Lei das Contravenções Penais, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio em seu Artigo nº 42 – perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa. Além do Decreto Lei nº 3.688/48, existe outra importante legislação que toca o tema, que é o Artigo nº 54 da Lei Ambiental (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que trata da poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, inclusive a poluição sonora.

Sobre a prática ilícita, o titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível – Norte, juiz Marconi Pimenta, ressalta que o problema pode ter consequências graves para a saúde de quem tem seu sossego perturbado e fere a lei vigente.

“As pessoas precisam se conscientizar que a saúde deve ser preservada e o sossego é um direito de todos, pois isso é qualidade de vida. A Lei define limites de volumes, horários, zonas na cidade para festejos, manifestações religiosas e demais eventos que contam com som alto. É preciso entender que o barulho afeta o descanso das pessoas e prejudica o direito do outro”, comentou o juiz Marconi Pimenta.

Aos cidadãos que se sentem afetados, agredidos no seu direito ao sossego, o magistrado recomenda no primeiro momento procurar dialogar com a pessoa que traz o incômodo sonoro à sua residência e local de descanso. Caso não tenha sucesso com a conversa, o juiz orienta que o cidadão deve denunciar, via número 190, aos órgãos responsáveis, como Batalhão Ambiental da Polícia Militar.

Aliado a isso, o magistrado reforça que registrar um Boletim de Ocorrência (BO), mesmo que de forma on-line, com data e horário da infração, bem como registrar vídeos e áudios da prática ilícita, resultará em provas para a judicialização do caso.

Marconi Pimenta orienta, ainda, ao cidadão que sofre com esses crimes, que instale um aplicativo que marca decibéis (medida de som) em seu telefone celular, para que o registro também seja elemento que se tornará prova.

“A Lei para todos, sejam pessoas física ou jurídica, autoridades ou não. É preciso ter tolerância e bom senso. Aconselho que o cidadão prejudicado faça filmagens e gravações de áudio pelo seu telefone móvel. Esses registros feitos pelo celular servirão de provas e elementos para que o juiz decida em favor dele, pois a prática de perturbação do sossego e poluição sonora é grave e precisa que os responsáveis sejam responsabilizados judicialmente”, asseverou o magistrado.

 

– Macapá, 24 de julho de 2023 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares e Rafaelli Marques

Arte: Vítor

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Brasil elogia Corte Internacional por exigir medidas de Israel em Gaza

Foto: Lucio Tavora/Xinhua

Itamaraty divulgou nota neste sábado30 de março de 2024 | 11:41

Brasil elogia Corte Internacional por exigir medidas de Israel em Gaza

BRASIL

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil elogiou, em nota publicada neste sábado (30), a decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ) que determinou que Israel adote medidas adicionais para garantir o fornecimento de serviços básico e assistência humanitária aos palestinos na Faixa de Gaza.

“O governo brasileiro saúda a adoção, em 28 de março, pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), de novas medidas cautelares, no âmbito do processo instaurado pela África do Sul contra Israel, com base na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.”

A CIJ é o principal órgão jurídico das Nações Unidas (ONU) que julga denúncias de crimes contra Estados. Na última quinta-feira (28), a Corte emitiu decisão, por 14 votos contra dois, exigindo que Israel adote medidas cautelares adicionais para evitar a degradação da vida do povo palestino.

O Itamaraty recordou que as medidas determinadas pela CIJ têm “caráter vinculante”, o que significa que os países signatários da ONU concordaram em respeitar as decisões do Tribunal.

Ainda segundo o MRE, “o governo brasileiro espera que [as medidas] possam resultar em urgente alívio humanitário para Gaza e em ambiente de diálogo político que permita um cessar-fogo definitivo, a libertação imediata de todos os reféns e a retomada de negociações para a solução de dois Estados”.

O governo brasileiro ainda lembrou que a fome instalada em Gaza matou “ao menos 31 pessoas, entre as quais 27 crianças, por malnutrição e desidratação, conforme relatório recente do Escritório das Nações Unidas para Coordenação de Assuntos Humanitários”.

Entre as medidas determinadas pelo Tribunal, está a cooperação plena com a ONU para a prestação desimpedida, e em grande escala, de assistência humanitária e prestação de serviços básicos, aumentando os pontos de passagem terrestre à Gaza, que devem ficar abertos pelo tempo que for necessário.

O órgão ainda exige que os militares israelenses não cometam atos que violem os direitos dos palestinos e que o governo de Israel apresente ao Tribunal um relatório sobre as medidas que adotou para cumprir a ordem da CIJ. A resposta de Israel deve ser apresentada até o dia 28 de abril.

De acordo com a decisão, “as catastróficas condições de vida dos palestinos na Faixa de Gaza deterioraram-se ainda mais, em particular devido a prolongada privação generalizada de alimentos e outras necessidades básicas a que os palestinos em Gaza foram submetidos”. Além disso, a Corte afirmou que “os palestinos em Gaza não enfrentam mais apenas o risco de fome, conforme consta do Despacho de 26 de janeiro de 2024, mas a fome está instalada”.

Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul ingressou com uma ação na CIJ acusando Israel de genocídio. A ação recebeu o apoio de diversos países, incluindo o Brasil. Na última segunda-feira (25), a relatora da ONU para os territórios palestinos ocupados, Francesca Albanese, também denunciou Israel por genocídio em Gaza.

Grupo de especialistas apoiados pela ONU alertam que metade da população de Gaza, cerca de 1,1 milhão de pessoas, sofrem risco de “fome catastrófica” no enclave palestino. De acordo com a Classificação da Fase de Segurança Alimentar Integrada (IPC), a desnutrição aguda entre crianças de 6 meses a 23 meses de idade aumentou de 16,2% para 29,2% entre janeiro e fevereiro deste ano.

O governo de Tel Aviv nega as acusações. Diz que a África do Sul e a relatora especial da ONU distorceram a situação no enclave palestino, que o país respeita o direito humanitário internacional e que a guerra seria contra o Hamas, e não contra o povo palestino.

Dados mais atualizados apontam que 32,5 mil pessoas morreram e outras 75 mil estão feridas após 175 dias de guerra na Faixa de Gaza. Esse número não inclui os 8 mil corpos que as autoridades locais de Gaza estimam estarem sob os escombros de prédios bombardeados por Israel.

Agência BrasilPolíticaLivre

Ives Gandra - A Importância da Constituição: Legislativo representa a totalidade da nação.

 

Gabriela Romão - Imprensa <gabriela-fr@uol.com.br>	15:04 (há 3 horas)
para gabriela-fr

Olá, tudo bem?
Segue sugestão de artigo para vossa gentil avaliação. Texto escrito pelo Professor Ives Gandra da Silva Martins sobre  a importância da Constituição.
Agradecemos sua especial atenção.

Gabriela Romão
RV Comunicação
Equipe de imprensa do Professor Ives Gandra
(11)97530-0029
 

 A Importância da Constituição: Legislativo representa a totalidade da nação.
 
Hoje temos uma Constituição que, apesar de extremamente prolixa e repleta de disposições que não possuem densidade constitucional, talvez seja a Constituição que mais incorporou aspectos fundamentais, haja vista a valorização dos direitos individuais, coletivos, dos cidadãos, políticos, de cidadania, sociais, além da harmonia e independência entre os Poderes.


Quando foi convocada a Constituinte, nós tínhamos um regime no qual o Poder Executivo era predominante e governava por decretos-leis − que não podiam sequer ser modificados no Congresso, o qual poderia aprovar ou rejeitar, mas não apresentar emendas −, e um Poder Judiciário sendo que não havia nenhuma possibilidade de qualquer instituição apresentar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, já que o Procurador-Geral da República era o único que tinha legitimidade ativa para tanto.


Com isso, havia propostas de inconstitucionalidade de leis estaduais, mas jamais de leis federais, porque quem podia propor era o próprio advogado de quem fazia as leis, isto é, do presidente da República, que governava por decretos-leis.


Com o advento da Constituinte, participei de diversas audiências públicas, e constantemente mantive contatos com Bernardo Cabral e Ulisses Guimarães, respectivamente relator e presidente da Constituinte. O deputado Ulisses Guimarães assistiu palestra minha sobre o parlamentarismo, sendo que o projeto da Constituição foi parlamentarista até a Comissão de Sistematização. Procuraram, os Constituintes, garantir os direitos individuais e, ao mesmo tempo, que os Poderes fossem harmônicos e independentes.


Colocaram, logo no artigo primeiro, que quem era soberano em uma democracia real era o povo. Quem poderia dizer o que é ou não democracia era o povo, através de seus representantes, eleitos por eleição, não indicados − houve um período em que senadores eram indicados pelo presidente da República −, e o artigo primeiro declara, através dos seus representantes, o povo é o soberano, é o que pode, efetivamente, definir a democracia no país.


Por essa razão, é que, no Título IV da Constituição, o primeiro Poder que aparece é o Legislativo, por uma única razão: é o único Poder dos três que tem a representação da totalidade da nação, onde encontramos a situação e a oposição. A maior representação é, portanto, daqueles que elaboram as leis, manifestando a vontade do povo (artigo 44 a 69).


O segundo Poder, previsto nos artigos 76 a 91, é o Executivo, que representa a maioria do povo (salvo quando há 2º turno, caso em que muitos votam por exclusão, porque no 1º turno tinham um candidato próprio).


O terceiro Poder não é representativo do povo nem por ele eleito, sendo, pois,um poder técnico, que representa a lei, já que as pessoas que o integram possuem conhecimento para garantir o Direito. O Poder Judiciário não seria nada se não tivesse duas instituições fundamentais: o Ministério Público e a Advocacia, que formam o tripé fundamental.


Por essa razão, é um poder técnico, que não elabora a lei, nem pode fazê-lo, segundo a Constituição, pois a ele cabe a garantia da lei e da Constituição, com a colaboração da Advocacia e do Ministério Público.


Assim, as três Instituições são importantes. Recentemente, em conversa com o ex-presidente Michel Temer (que também foi professor de Direito Constitucional) falamos sobre a relevância do fato dele ter inserido na Constituição, como Constituinte, o artigo 133, que prevê a inviolabilidade do advogado no exercício das suas funções.


Ora, esse equilíbrio dos três Poderes com funções exaustivamente definidas na Constituição é que justifica o artigo segundo. Se o primeiro diz que o povo é soberano, e manifesta-se, através dos seus Poderes representativos, Executivo e Legislativo, o poder técnico que abrange o Poder Judiciário (92 a 126), o Ministério Público (127 a 131) e a Advocacia (133 a 135), é um poder que tem que viver em harmonia e independência com os outros.

Isso foi o que os Constituintes desejaram, tanto que para preservar essa independência e harmonia, atribuíram ao Legislativo, onde encontramos situação e oposição, o artigo 49, inciso XI, a seguinte disposição: zelar− a expressão é zelar − pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. Trata-se, pois, do sistema de freios e contrapesos, que é típico do direito Americano.

O poder técnico (Poder Judiciário) só pode atuar como legislador negativo, vale dizer, pode declarar que uma lei é inconstitucional, mas não pode jamais legislar no lugar do Legislativo. É o que está no artigo 49, inciso XI, no sentido de que a quem cabe zelar pela sua competência é o próprio poder, não podendo delegá-la.

Creio, pois, que como juristas, temos que conhecer a espinha dorsal (harmonia e independência entre os Poderes) da Constituição, não obstante sua adiposidade.

Certa vez em um debate na Folha de S. Paulo com o Celso Antônio Bandeira de Mello, Nelson Jobim e Bernardo Cabral, defendi essa posição e os três concordaram inteiramente comigo.

Mais do que isso, o relator da Constituição, Bernardo Cabral, que atualmente preside o Conselho de Notáveis da Federação do Comércio, dizia que era a posição dele também. Ele que foi eleito pela Constituinte para ser o relator, chegando a receber 2.500 artigos, propostas que teve de conciliar e que ele compactou em 245.

Por essa razão, digo o que está escrito na Constituição o que muitos, até mesmo na Suprema Corte, não perceberam ainda ou, se perceberam, não quiseram aceitar.

Os relatores, participantes, políticos e professores que acompanharam o processo constituinte são testemunhas de que durante três meses, os Constituintes não discutiram nada, pois convocaram especialistas para, em audiências públicas, exporem a sua opinião sobre a Constituição.

Eu mesmo fui a duas audiências públicas e depois continuei a dar as minhas opiniões com Delfim Neto, Dornelles, Bernardo Cabral e Ulisses, cada vez que me mandavam um texto. Digo isso para mostrar a preocupação que os Constituintes tiveram em ouvir especialistas, antes de escreverem o texto definitivo.


Por isso é fundamental que todos percebam que, de rigor, o Texto Maior e o que nele está escrito é o estatuto que um povo escolhe para si, ou seja, para saber como vai organizar sua vida, sendo imprescindível dar-se importância à supremacia da Constituição.
 
Ives Gandra da Silva Martins é Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO,UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs-Paraná e RS, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO &amp ; ;nda sh; SP; ex-Presidente da Academia Paulista de Letras-APL e do Instituto dos Advogados de São Paulo-IASP.
 
 Informações para a imprensa e entrevistas – Gabriela Romão (11)97530-002

Na contramão, Moraes só é aplaudido por 37% dos brasileiros, diz pesquisa

Publicado em 30 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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Arrogante e pretencioso, Moraes não engana os brasileiros

Wendal Carmo
Carta Capital

O trabalho do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes à frente dos processos sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 é aprovado por 37% dos brasileiros, segundo uma pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira 29. Outros 33% desaprovam o trabalho do magistrado, enquanto 24% o classificam como regular.

O Datafolha ouviu 2.002 brasileiros entre 19 e 20 de março. A margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais.

BOLSONARISTAS – Grande parte da rejeição está concentrada entre os que votaram no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno em 2022: 60% deles consideram o trabalho de Moraes ruim ou péssimo, ante 14% que o aprovam.

No Supremo, Moraes também é relator de outras investigações que miram diretamente Bolsonaro e seus aliados mais próximos, a exemplo do Inquérito das Fake News, aberto com o objetivo inicial de apurar ataques a ministros da Corte e que hoje se debruça sobre outros flancos de atuação do bolsonarismo.

Entre os eleitores de Lula (PT), por outro lado, a taxa de aprovação do trabalho do magistrado nos julgamentos do 8 de Janeiro é de 62% e a de reprovação, 10%. Os que avaliam a condução como regular se equiparam: 24% entre eleitores do petista, 21% entre os do ex-capitão.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não há a menor dúvida de que Moraes exagerou ao considerar como “terrorista” quem deveria ter sido julgado por invasão de prédio público e vandalismo. O pior é que, na empolgação do desfile político, a maioria do Supremo também resolveu entrar no espetáculo da Apoteose e apoiou a repelente decisão de Moraes, algo jamais visto em nenhum país minimamente civilizado. Até um morador de rua foi condenado, passou um ano na cadeia e agora quer ser indenizado. Outro réu morreu na cadeia – era um terrorista em estado terminal, digamos assim. Hoje, o Supremo é uma vergonha para a nação. (C.N.)

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