Todo precedente vira justificativa no futuro’, diz técnico
Elisa Clavery
G1
Em menos de 48 horas na última semana, parlamentares rejeitaram uma indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) – fugindo de um protocolo centenário – e manobraram regras do regimento do Congresso para analisar parcialmente um veto integral da Presidência da República e não instalar a CPMI do Banco Master.
Na avaliação de técnicos que atuam há anos no Legislativo, são movimentos inéditos que abrem precedentes para o futuro –não apenas no atual governo Lula, mas em próximas legislaturas. As regras que balizam a atuação dos parlamentares estão em regimentos da Câmara, do Senado e Congresso Nacional.
NOVO ENTENDIMENTO – Apesar disso, cada novo precedente – ou seja, decisões que fogem às regras originais e, em geral, são tomadas pelo presidente de uma das Casas – cria um novo entendimento que pode ser repetido. “Todo precedente vira justificativa no futuro”, avalia um técnico.
No último dia 30, deputados e senadores criaram um novo precedente com a decisão de não instalar a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) do Banco Master, avaliam esses técnicos.
A regra foi utilizada por parlamentares da oposição no ano passado, que na ocasião exigiram a instituição da CPMI do INSS na primeira sessão subsequente do Congresso, por exemplo. Contudo, mesmo havendo assinaturas suficientes para a instalação da CPMI do Banco Master, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), optou por não criar o colegiado.
ACORDO – Durante a sessão, governistas disseram que a manobra se tratava de um acordo com a oposição para que os vetos do projeto da dosimetria fossem derrubados sem que a CPMI fosse instalada. Outro precedente criado na mesma sessão foi a derrubada parcial de um veto integral do presidente da República.
No dia 8 de janeiro, o presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei da dosimetria, que reduzia as penas para os condenados por crimes contra a democracia. A avaliação de técnicos a partir da Constituição é que, em caso de veto integral, os parlamentares só poderiam derrubar integralmente os vetos – ou seja, não poderiam analisar apenas uma parte do que foi vetado.
ARGUMENTO – Porém, trechos do projeto de lei da dosimetria que aliviavam a progressão de regime se sobrepunham à Lei Antifacção, sancionada posteriormente e que endureceu essas regras. Para tentar manter os vetos da dosimetria, o governo vinha argumentando que a derrubada poderia antecipar a saída de integrantes de organizações criminosas da cadeia.
Em uma manobra combinada com a oposição, Alcolumbre considerou “prejudicados” os vetos da dosimetria que conflitavam com a Lei Antifacção por uma questão de temporalidade – na prática, esses trechos não foram votados. Sob reserva, um técnico avalia que “não existe a figura da prejudicialidade” neste tipo de votação e que o assunto pode ser judicializado por advogados de quem se beneficiaria com a derrubada integral do veto.
REJEIÇÃO A MESSIAS – Em uma decisão inédita desde a redemocratização, os senadores quebraram um jejum de 132 anos e rejeitaram o nome de Jorge Messias para uma cadeira no STF.
A Constituição diz que a indicação de um ministro do STF é prerrogativa do presidente da República, mas que a nomeação acontece “depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”. A avaliação de técnicos ouvidos pela reportagem é que, neste caso, a situação é de quebra de paradigma – mas não há nada de inconstitucional na rejeição de Messias.
O precedente, contudo, tem uma função política, na avaliação de senadores. Após a derrubada do nome de Messias, um líder de partido do Centrão disse, reservadamente, que o movimento “simboliza o fortalecimento do Senado”. Este líder e outros parlamentares afirmam que, daqui pra frente, os senadores não querem atuar apenas de “forma protocolar” na condução das sabatinas de ministros do Supremo.
PRECEDENTES JÁ UTILIZADOS – Como exemplo de precedente aberto no passado e que segue sendo utilizado no Congresso, os técnicos citam o trancamento de pauta por vetos não analisados – algo que não acontece mais, desde a primeira vez que não foi respeitado. Em 2020, durante a pandemia, houve um entendimento de que os vetos presidenciais com mais de 30 dias de publicação não trancam a pauta das sessões remotas do Congresso Nacional.
Na lista de vetos a serem analisados, há um de 2022, feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quatro de 2023, 16 de 2024 e 41 de 2025 feitos pelo presidente Lula. Apesar de teoricamente trancarem a pauta, nenhum deles tem impedido o andamento das sessões. Na semana passada, parlamentares do governo usaram este argumento para evitar que o veto da dosimetria fosse analisado antes dos demais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, argumentou que “a Constituição não estabelece qualquer ordem de preferência de deliberação entre vetos cujo prazo de deliberação já tenha se esgotado”.
