24 de mai de 2018 - Previsão legal de exceção à vedação ao nepotismo que ofende os princípios ... ou afins, de Prefeito, Vice-prefeito Municipal, Secretários Municipais, ... Deferida a liminar para suspender a eficácia da Lei, o Tribunal de Justiça de São ... O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por
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