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Foi publicada no Diário Oficial da União DOU) a Lei 13.714/2018 que assegura o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, mesmo que eles não apresentem comprovante de residência. A nova lei proíbe expressamente a recusa de atendimento.
Pelo texto, deverá ser assegurado a atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no SUS.
Nota da redação deste Blog -
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Enquanto o Governo Federal estende atendimento médico para os Moradores de Rua, em Jeremoabo até o Artigo 196 da Constituição Federal é desconhecido por muitos.
Hoje mesmo uma cidadã na esperança de Conseguir uma simples ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA, foi preciso apelar as Redes Sociais e ainda servir de chacota, ouvindo piadas e informações de quem nada entende.
Dentre os comentários, alguns falaram que o prefeito DERI só havia assumido o cargo há pouco mais de 40 dias.
Ora caro leitor, quem está doente necessita de atendimento urgente, principalmente tratando-se de gravidez. Se o profissional solicitou um exame complementar, é porque tem capacidade para requisitar e sabe da necessidade.
Por outro lado, quem está capacitado para resolver qualquer problema burocrático e técnico na área médica, é o Secretário de Saúde, que está apto para resolver os problemas de saúde desde o dia que assumiu o cargo.
Acredito que o Dr. Luizinho, Secretário de Saúde do Município de Jeremoabo não foi procurado, nem tem conhecimento desse caso, pois além de ser competente, é uma pessoa humana, e acostumado a exercer Chefia.
Abaixo transcrevo o apelo da paciente que simplesmente está lutando por seus direitos e exercendo honestamente o seu direito de cidadania.
Venho aqui pedir ao Sr. Prefeito que venha olhar mais o lado da Saúde!
Como ele pregava tanto na sua campanha eleitoral! De que muita gente precisava de marcar exames, e não conseguia, que no seu governo seria diferente...
Estou gestante e precisava fazer a ultrassom morfológica, estou sem condições financeiras e a secretária informou que não está tendo, na antiga gestão já houve esse benefício para as gestantes!!
Como ele pregava tanto na sua campanha eleitoral! De que muita gente precisava de marcar exames, e não conseguia, que no seu governo seria diferente...
Estou gestante e precisava fazer a ultrassom morfológica, estou sem condições financeiras e a secretária informou que não está tendo, na antiga gestão já houve esse benefício para as gestantes!!
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